sessao nº 21

 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
16 DE MARÇO DE 2020.
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
opinando pela legalidade e deliberação do Plenário, o Projeto de Lei nº. 931, de 03 de 
fevereiro de 2020, do Senhor Prefeito, que Regulamenta a Profissão de Tradutor, Guia￾Intérprete e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Município de 
Caetité-Ba e Cria o Cargo Público de Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras 
e dá outras providências.
2. Parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
opinando pela legalidade e deliberação do Plenário, o Projeto de Lei nº. 932, de 03 de 
fevereiro de 2020, do Senhor Prefeito, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar 
convênios nas áreas que especifica, com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares para a realização de objetivos 
de interesse comum dos participes.
3. Parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
opinando pela legalidade e deliberação do Plenário, o Projeto de Lei nº. 933, de 28 de 
fevereiro de 2020, de autoria do Vereador Cláudio César Teixeira Ladeia, que revoga a 
Lei nº 570, de 26 de setembro de 2002 que autoriza o Prefeito Municipal a doar 
imóveis de propriedade do Município.
4. Parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
opinando pela legalidade e deliberação do Plenário, o Projeto de Lei Nº 934 de 28 de
fevereiro de 2020 de autoria do Vereador Cláudio César Teixeira Ladeia, que institui 
aos doadores de sangue direito de abatimento de 50% (cinquenta por cento) dos 
valores, na aquisição de ingressos para eventos no âmbito do Município de Caetité￾Ba, em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento, esporte e lazer e 
dá outras providências.
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
5. Projeto de Decreto Legislativo nº 880 de 12 de março de 2020, de autoria do Vereador 
Jurandi Colombo Lemos Filho (Cura), que dá denominação de Rua José Rebouças de 
Almeida a uma das artérias no Loteamento Vitória Régia em nossa Cidade.
6. Projeto de Decreto Legislativo nº 881 de 12 de março de 2020, de autoria do Vereador 
Jurandi Colombo Lemos Filho (Cura), que dá denominação de Rua Sebastião dos 
Santos Amorim a uma das artérias no Loteamento Vitória Régia em nossa Cidade.
7. Moção de Pesar da Câmara de Vereadores de Caetité, subscrita pelos Vereadores desta 
Casa, manifestando pelo falecimento de Senhor José Rebouças de Almeida.
8. Indicação nº 16/2020 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Sr. 
Exmo. Sr. Prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim, a construção de uma faixa elevada 
de pedestre em frente ao Colégio CETEP (Centro Territorial de Educação 
Profissional) na Praça Dr. Clarismundo Pontes, em nossa Cidade.
9. Indicação nº 17/2020 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Sr. 
Exmo. Sr. Prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim, a pavimentação da Rua K no Bairro 
Ovídio Teixeira neste Cidade.
10.Indicação nº 18/2020 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Sr. 
Exmo. Sr. Prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim, a iluminação da Avenida Noé 
Junqueira no Bairro Ovídio Teixeira, em frente ao Parque Paulo Jackson, no 
Município de Caetité.
11.Indicação nº 19/2020 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao 
Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, para que seja feita a doação definitiva 
do Prédio Escolar Léila Gumes situado no Povoado de Vale Formosa em favor a 
Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Fazenda Mutamba.
12.Indicação nº 20/2020 de autoria do Vereador Moacir José dos Santos, indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade 
de Pedra Grande, em nosso Município.
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
13.Indicação nº 21/2020 de autoria do Vereador Moacir José dos Santos, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a limpeza e manutenção do Parque Paulo Jackson, 
localizado no Bairro Prisco Viana, nesta Cidade.
14.Indicação nº 22/2020 de autoria do Vereador Zacarias Fernandes Nogueira, indicando ao 
Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, a reforma e cobertura da quadra 
poliesportiva do Distrito de Caldeiras.
15.Indicação nº 23/2020 de autoria do Vereador Zacarias Fernandes Nogueira, indicando ao 
Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, a reforma e ampliação com mais duas 
salas de aula na Escola Emiliana Nogueira Pita no Distrito de Caldeiras.
16.Indicação nº 24/2020 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao 
Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, para que encaminhe a esta Casa 
Projeto de Lei que autorize a alienação, por meio de edital de leilão, da área pública 
localizada à margem da BR 030, Rodovia Caetité/Brumado, onde funcionava a Antiga 
Fábrica de Bloquete, com finalidade, única exclusiva, de investir em pavimentação e 
drenagem pluvial do Bairro Prisco Viana.
Obs: Esta Pauta poderá ser alterada.