sessao nº 5

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ATA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ, 
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DO ANO DE 2023. 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 
precisamente às dezenove horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária. 
Havendo número legal, o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, 
anunciando a pauta do dia, que constou do seguinte expediente: 1 - Participação 
do Secretário de Educação do Município Prof. Jorge Antônio dos Santos, para 
falar de temas referentes ao Transporte Escolar e outros pertinentes a 
Educação; 2 - Pareceres das Comissões competentes da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1.008 de 07 de fevereiro de 2023. do 
Senhor Prefeito, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênios nas 
áreas que especifica, com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares para a realização de 
objetivos de interesse comum dos partícipes. Em seguida, o senhor Presidente 
encaminhou para a ordem do dia da sessão; 3 - Projeto de Lei N° 1.009 de 08 de 
março de 2023, de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, que dá 
denominação de Rua José Fernandes Cortes, a uma das artérias de nossa 
Cidade, conhecida como Rua J0181, no Bairro Ovídio Teixeira. Em seguida, foi 
encaminhada para a Comissão de Justiça exarar parecer; 4- Projeto de Lei N° 1.010 
de 10 de março de 2023, de autoria do Vereador Francisco Doulizete Gomes, que 
dá denominação de Rua Santa Clara, a uma das Ruas sem denominação, 
localizada no Bairro Prisco Viana. neste Município, e dá outras providências; em 
seguida, foi encaminhada para a Comissão de Justiça exarar parecer; 5 - Indicação 
n° 34/2023 de autoria do Vereador João da Silva Chaves, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja realizada a construção de uma Ponte sobre o Rio 
Lamarão na Comunidade de Candonga; 6 - Indicação n° 35/2023 de autoria do 
Vereador Almir Alves de Brito, indicando ao Chefe do Executivo Municipal( para 
que seja viabilizado junto ao Departamento de Trânsito faixas elevadas para 
travessia de pedestres na Rua São João (em frente ao Colégio Mundo 
Colorido, e um agente de trânsito para melhor controle de fluxo no tráfego nos 
horários principais de saída dos alunos; 7 - Indicação n° 36/2023 de autoria do 
Vereador José Leonardo Fernançl.es Mo teiro, indicando ao Exm . Senhor 
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Praça Rodkjauefma. n. 10- Centra - Caetit - Rnhin 4 4nn-nnn 
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Prefeito, a necessidade de realização do concurso público para o cargo de 
professor (a) do Município; 8 - Indicação n° 38/2023 de autoria do Vereador Jairo 
Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, para que seja feita a 
restauração do gramado sintético do campo de futebol localizado na Praça da 
Juventude, em nossa Cidade; 9 - Indicação n° 39/2023 de autoria do Vereador 
Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
seja realizado o patrolamento e encascalhamento da estrada que liga a 
Fazenda Mata de Maniaçu, iniciando na entrada da antiga casa de bloco até a 
Comunidade de Lagoa da Venda e adjacências; 10 - Indicação n° 40/2023 de 
autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o patrolamento e encascalhamento da 
estrada que liga o trevo de Maniaçu até a fronteira do Município de Tanque 
Novo, passando pelas Comunidades de Feiticeiro, Tanques, Alagoas, Formosa 
e adjacências; 11 - Indicação n° 41/2023 de autoria do Vereador José Leonard 
Fernandes Monteiro, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, a necessidade de 
instalação de placas que indicam a localização da UNACON e o Hospital 
Municipal de Caetité; 12 - Indicação n° 42/2023 de autoria do Vereador Jos 
Leonardo Fernandes Monteiro, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
necessidade da revitalização da Travessa dos Estudantes, nas proximidades 
do Hotel Baiano e Hotel Vila Nova do Príncipe, com a construção de um 
calçadão e a instalação de postes de iluminação; 13 - Indicação n° 43/2023 de 
autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, para que seja implantado o programa "Academia de Saúde" 
no Município de Caetité; 14 - Indicação n° 44/2023 de autoria do Vereador Mário 
Rebouças de Almeida, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. a 
implantação do programa "Saúde na Hora" nas Unidades de Saúde da Família 
dos Distritos de Maniaçu e Brejinho das Ametistas - Município de Caetité; 15 ' 
Indicação n° 45/2023 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almei4 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. a construção de uma Praça no 
Bairro Ovídio Teixeira - Município de Caetité. Após a leitura das indicações 
acima, o senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao Chefe do Executivo 
para os devidos fins. Continuando, o senhor Presidente concedeu a palavra ao 
Senhor Jorge Antônio dos Santos, Secretário de Educação do Município, para 
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que o mesmo pudesse relatar acerca dos questionamentos do transporte escolar, 
bem como das salas bisseriadas. Na oportunidade fez exibição através slides, com 
os devidos comentários em extenso pronunciamento explanando acerca do 
transporte escolar com diversos esclarecimentos e suas justificativas, assim como a 
respeito das escolas de tempo integral, ressaltando que existem diversos 
questionamentos a respeito. Continuando o senhor Presidente abriu espaço aos 
senhores vereadores. O Vereador Arual Rachid, fez uso da palavra, que após as 
suas ponderações, mencionou que o assunto é questionável, e que os alunos têm 
que ter duzentos dias letivos e que os alunos foram prejudicados, e que ficou muito 
triste que a Prefeitura trata os alunos do Município; O Vereador Francisco 
Doulizete, agradeceu o senhor Secretário pelos esclarecimentos; O Vereador Jairo 
Fraga, Protocolou ofício do Tanquinho e de Aroeiras, com os devidos 
esclarecimentos; O Vereador Dê Axé, falando que com certeza a vinda do senhor 
Secretário, gera expectativa muito grande a população: O Vereador João do Povo, 
disse saber da sensibilidade do senhor Secretário em resolver, e pelo seu gosto já 
teria resolvido, entretanto a questão do transporte ficou muito tempo no Jurídico, e 
indagou, se o contrato não contempla os cem dias? O Vereador Jorge Ladeia, 
mencionou que estão pendentes as justificativas, e solicitou a planilha das contas 
dos veículos contratados; O Vereador Leonardo Monteiro, parabenizou 
Secretário Jorge Antônio pela coragem de ter comparecido a Câmara sem ter sido 
convocado, e que tem acompanhado o trabalho o do Senhor Secretário; O Vereado 
Marcelinho, perguntou se já foi resolvida a questão do transporte do Sapé, e 
também do Pirajá e Escadinha, bem como a questão das escolas abandonadas, e 
se a obra da Escola próxima ao Prédio da Prefeitura, que está abandonada, e qual 
vai ser o destino final; Também usaram da palavra a Vereadora Maria da 
Serragem, e os vereadores Mário Rebouças, Paulão da Rádio, Zacarias 
Nogueira, Almir Brito, Álvaro Montenegro, e o Presidente da Casa, Veread 
Rodrigo Gondim, quando na oportunidade teceram breves relatos a respeit 
transporte escolar. O Secretário Jorge Antônio, tentou responder os 
questionamentos, e solicitou que lhe fosse oficiados, e fez breves relatos sobre as 
turmas bisseriadas; o Vereador Arual Rachid, disse que o setor de licitação e o 
jurídico fez dispensa de licitação para contratação de transporte escolar 
emergencial. E questionou o e - cortamento do Chefe do Executivo, em não 
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responder os ofícios desta Casa. Na oportunidade protocolou na Casa três 
requerimentos para o senhor Prefeito e solicitou transcrever na íntegra na ata dos 
trabalhos desta sessão, a seguir: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de 
Vereadores, Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. Arual Rachid Fernandes 
Santos, Vereador com assento nessa Casa Legislativa, vem, por intermédio de 
Vossa Excelência requerer seja oficiado o Prefeito de Caetité, Sr° Valtécio Neves 
Aguiar, solicitando os processos licitatórios, processos de empenho e liquidação, 
relativamente as reformas das escolas Luís Cabral e Doutor Oscar Teixeira, 
localizadas nos distritos de Pajeú dos Ventos, Caetité - BA, no sentido de ser 
esclarecido pelo Gestor Municipal como foi realizada a contratação e pagamentos, 
entre o município de Caetité e a empresa Nascon Engenharia e Construções Eirelli - 
CNPJ 20.615.508/0001-01, eis que no site da internet onde deveriam constar 
informações atualizadas sobre a transparência municipal, constam dados e 
informações incompletas e dúvidas sobre os fatos. Justifica-se ainda tais pedidos de 
informações acima, no poder de fiscalização dessa Casa Legislativa na aplicação 
dos recursos públicos municipais, e no caso específico, trata-se de fonte de recursos 
de n° 19, ou seja, transferência do FUNDEB, verba proveniente de fundo federal, 
também de fiscalização do Ministério Público Federal. Diante do atraso na conclusão 
das reformas das escolas acima mencionadas que vem arrastando desde o ano 
passado, bem como a irresponsabilidade do funcionamento da escola 
concomitantemente com a Reforma, convivendo alunos, professores e funcionários 
com os riscos inerentes da construção civil, sendo aquele ambiente inadequado para 
o bom processo de ensino/aprendizagem, colocando toda a comunidade escolar em 
risco de possíveis acidentes, far-se-á necessário seja encaminhado ofício para o 
FUNDEB, bem como para o Ministério Público Federal para realizarem as 
fiscalizações devidas e tomarem as providências que entenderem cabíveis. Sem 
mais para o momento, espera deferimento. Gabinete do Vereador, 27 de março de 
2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Verea7 
Rodrigo Júnior Lima Gondim. Arual Rachid Fernandes Santos, Vereador cr~~~ _ 
Caetité, bem como as respepOas de Habilitação - CNH, comproatória 
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assento nessa Casa Legislativa, vem por intermédio de Vossa Excelência requerer 
seja oficiado o Prefeito de Caetité. Sr° Valtécio Neves Aguiar, solicitando a lista de 
todos os motoristas que prestam serviço no transporte escolar do Município de 
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para exercício da função nas suas devidas categorias de habilitação, além disso, o 
Cartão de Vacinação da Covid-19. Sem mais para o momento, espera deferimento. 
Gabinete do Vereador. 27 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da 
Câmara de Vereadores, Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. Arual Rachid 
Fernandes Santos, Vereador com assento nessa Casa Legislativa, vem, por 
intermédio de Vossa Excelência requerer seja oficiado o Prefeito de Caetité, Sr° 
Valtécio Neves Aguiar, solicitando informações sobre o processo do Pregão para 
contratação do Transporte Escolar 2023 no município de Caetité por conta dos 
seguintes fatos: Até o presente momento o transporte escolar não foi regularizado, 
eis que a todo momento chegam notícias de que existem alunos ainda sem 
transporte, carros superlotados, procedimento licitatório com recursos 
administrativos por parte dos licitantes sem resposta da Comissão de Licitação 
desde o dia 16/03/2023, o que evidencia incompetência do setor de licitações do 
município de Caetité. Outrossim, necessário que seja esclarecido pelo gestor 
municipal qual o critério utilizado para eventuais contratações emergenciais de 
algumas rotas do transporte escolar, e como foi escolhido os eventuais contratantes, 
eis que até a presente data existe falta de transparência relativamente ao processo 
de contratação do transporte escolar 2023 no Município de Caetité diante da 
obscuridade do procedimento e incertezas da atual gestão municipal, o que 
prejudica sobremaneira os alunos e comunidade em geral. Desse modo, requer 
informações integrais sobre quais e quantas linhas já foram contratadas por meio do 
pregão, as rotas com os respectivos veículos e quantidades de alunos 
transportados; quantas rotas e quais os contratados, com os respectivos critérs 
para contratação, por meio de dispensa ou contratação emergencial. Sem mais .ara 
o momento, espera deferimento. Gabinete do Vereador, 27 de março de 2023.0 
Vereador Rodrigo Gondim, Presidente da Casa, destacou que esta Casa, foi 
brutamente afrontada pelo executivo, e de videozinho publicado, e que não tem 
medo de falatório, e não dobra os joelhos, e na oportunidade solicitou a leitura do 
Relatório da Comissão de Educação, referente à visita da Escola Luiz Cabral no 
Distrito de Pajeú do Vento, bem como da Escola Oscar Teixeira; A Vereadora Maria 
da Serragem, em solidariedade com esta Casa, disse que não havia necessidade 
que o Executivo procedesse desta forma, chamando de videozinho a matéria da 
visita nas Escolas Oscar Teixeire Luís Cabral. Após finalizar esta fase, o1senhor 
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Presidente da Casa, Vereador Rodrigo Gondim, fez os devidos agradecimentos ao 
senhor Secretário Jorge Antônio. Antes de iniciar a ordem do dia o senhor 
Presidente autorizou a leitura do ofício n° 11/2023 da Senhora Sígrid Rochele 
Magalhães, solicitando a indicação e um titular e suplente que ora se encontra em 
vacância. Na oportunidade, foram indicados os Vereadores Álvaro Montenegro e 
Francisco Doulizete, como titular e suplente respectivamente. Ordem do dia: Em 
única discussão e votação os Pareceres das Comissões competentes da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1.008 de 07 de fevereiro de 
2023, do Senhor Prefeito, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênios 
nas áreas que especifica, com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares para a realização de 
objetivos de interesse comum dos partícipes. O Vereador Álvaro Montenegro 
questionou o prazo do encaminhamento das assinaturas dos convênios, e 
apresentou emenda modificando o artigo 20com prazo de dez dias para encaminhar 
cópia á Câmara Municipal, e não trinta dias como foi apresentado inicialmente pelo 
Chefe do Executivo. O Vereador Zacarias Nogueira manifestou contrário a emenda. 
Colocada em votação o Projeto de Lei acima foi aprovado pela maioria dos membros 
da Câmara com os devidos pareceres. O Vereador Jorge Ladeia se absteve de 
votar. Não havendo nada mais a tratar, foi lavrada a presente ata que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, Vereador 
Álvaro Montenegro C. de Oliveira, e pelo Senhor Presidente, Vereador Rodrigo 
Júnior Lima Gondim, e pelos demais vereadores. Sala das Sessões da Çâmaja de/ 
Vereadores de Caetité, em 03 de abril do anQ de _02 
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Praça Rodricjues Lima. n, 2 10- Centro ~Caetité - Bahia CFP 46.400-ÜÜO