sessao nº 38

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ATA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ, 
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DO ANO DE 2024. 
7J Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, precisamente às 
dezenove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de 
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Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, anunciando a ata da sessão 
passada, que foi colocada em discussão e votação, e depois de aprovada foi 
assinada pelos senhores vereadores. EXPEDIENTE: 1 - Ofício da Professora 
Rosemária Joazeiro Pinto de Souza, solicitando espaço na Tribuna Livre para 
debater Projeto de Lei N° 1075 de 15 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador 
Leonardo Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas de 
cargos para negros em concursos públicos e processos seletivos do Município de 
Caetité e dá outras providências. Na oportunidade por motivo de força maior, a 
Professora Rosemária não pode comparecer, e a Professora Tereza Letícia 
Rodrigues, a substituiu conforme ofício n° 08/2024 lido na Sessão neste dia. Na 
ocasião no Pequeno Expediente, a Professora Tereza Letícia, da Tribuna, teceu 
em seu pronunciamento as diversas situações do negro desde que foram 
escravizado nos seus países de origem até chegarem ao Brasil e as fases de dura 
escravidão em nosso país, sofrendo vários tipos de perseguições e preconceitos, e 
que agora felizmente estão alcançados os seus lugares, onde deveriam estar há 
muito tempo, dentre outros; 2 - Projeto de Lei N° 1077 de 26 de fevereiro de 2024, 
do Senhor Prefeito, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a isenção no 
âmbito do Município de Caetité - Ba, do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis (ITBI) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele 
relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos integrantes do 
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Após a leitura o Senhor Presidente 
encaminhou para as Comissões de Justiça e de Orçamento para os devidos 
pareceres; 3 - Projeto de Lei N° 1078 de 26 de fevereiro de 2024, que altera o art. 
51- A da Lei n° 744 de 10de março de 2013, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité. Em seguida, o 
Senhor Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça exarar parecer; 4 - 
Projeto de Lei N° 1079 de 11 de março de 2024, do Senhor Prefeito, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento do.. Direitos das Mulheres, sobre 
Praça Rodrigues Lima, n. P10 Cec' caetité - Bahia CEP 46.400-000 
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Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos 
Direitos das Mulheres - FMDM revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro 
de 2015 e dá outras providências. 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 986 de 26 
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que 
concede Título de cidadão Caetiteense ao Senhor Marlon Renato Caires Alves e 
dá outras providências. Na oportunidade, o Senhor Presidente propôs ao Plenário a 
aprovação de todos os Projetos de Decretos Legislativo apresentados nesta sessão » 
com os respectivos pareceres, para que fossem apreciados ainda neste dia, tendo 
vista, a aproximação da entrega das honrarias, e haverá a necessidade da 
confecção dos devidos títulos, e após ouvir os seus pares, todos acataram a 
proposta por unanimidade, isto posto foi encaminhados não só este, mas todos os 
Projetos de Decretos Legislativos da pauta para a ordem do dia da sessão; 6 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 987 de 27 de fevereiro de 2024, de autoria do 
Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Título de Cidadã Caetiteense à Sra. 
Ana Paula Maia Vasconcelos Dias e dá outras providências; 7 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 988 de 27 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Jairo Fraga 
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.- .1 .4 Ireixeira, que L I u 1 iui u .ivaua, joct u a Sr. u i t .ai iuO u Rezende 
Carneiro e dá outras providências; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n° 989 de 29 
de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, 
que confere Medalha do Mérito Anísio Teixeira ao Professor Emílio Aurélio de 
Carvalho Souza e dá outras providências; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 990 
de 29 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes 
Barros, que confere Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Helena do Carmo 
Carneiro do Bonfim e dá outras providências; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n° 
991 de 1a de março de 2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira 
de Oliveira, que concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Professora Maria 
Luíza Gomes Koehne Ribeiro e dá outras providências; 11 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 992 de ia de março de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior 
Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Advogado Dr. Daniel 
Rodrigues; 12 - Projeto de Decreto Legislativo n° 993 de P de março de 2024, de 
autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. que confere Diploma de Honra 
ao Mérito Ao juiz de Direito Dr. José Eduardo das Neves Brito; 13 - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 994 de ia de março de 2024, .- autoria do Vereador Rodrigo 
Praça Rodrigues Limas n. 9 10- C. ntro - etité - Bahia CEP 46.400-000 
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Praça Rodrigues Lima, n. P10 - (entro - Cae#(é - Bahia CEP 46.400-000 
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Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Promotor de 
Justiça Dr. Jailson Trindade Neves; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n° 995 de 
04 de março de 2024, de autoria do Vereador Paulo de Cassio Santana Souza 
(Paulão da Rádio), que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Manvaldo 
Edson Gomes Junqueira; 15 - Projeto de Decreto Legislativo n° 996 de 05 de 
março de 2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira 
que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José de Nazaré Duca Lima; 
16 - Projeto de Decreto Legislativo n° 997 de 06 de março de 2024, de autoria do 
Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia a 
Professora Marizete de Carvalho Cardoso Teixeira e dá outras providências; 17 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 998 de 06 de março de 2024, de autoria do 
Vereador Arual Rachid Fernandes Santos que concede Medalha do Mérito Anísio 
Teixeira, a Senhora Rosemária Joazeiro Pinto de Sousa e dá outras providências; 
18-Projeto de Decreto Legislativo n° 999 de 06 de março de 2024, de autoria do 
Vereador João Carlos da Silva Fernandes, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Senhor Luciano Dias Gomes e dá outras providências; 19 - Projeto de 
Legislativo O .-J.-. ni' .-J.. .,. .i-. ,j.... .... LIL.l CU.) LcyIIoUVL) 1 1 UU'J U LJL) U II IU U L)P, U autoria Lit.) V CI C*UUI JUI 
Magno de Carvalho Ladeia, que concede Título de Cidadão Caetiteense ao 
Senhor Marcos Correia Pereira e dá outras providências; 20 - Projeto de Decreto 
Legislativo N° 1001 de 06 de março de 2024, de autoria do Vereador Jairo Fraga 
Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia a Professora lamara 
Junqueira Sousa Carvalho; 21 - Indicação de autoria do Vereador Marcelo Araújo 
Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão 
competente o patro!arnento da estrada que liga a entrada do !ixão ao 
Umbuzeiro, Zona Rural localizado neste Município; 22 - Indicação n° 09/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que seja providenciado junto ao órgão competente, a construção de dois 
banheiros masculino e feminino na Praça Pública da Comunidade de 
Tanquinho de Aroeiras localizado neste Município; 23 - Indicação n° 10/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que seja providenciado junto ao órgão competente. o patrolamento da estrada que 
liga Maniaçu ao Cercado, Distrito localizado neste Município; 24 - Indicação n° 
11/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor 
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Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da Rua 
Vereador Ovídio Teixeira, no Bairro Prisco Viana, neste Município; 25 - 
Indicação n° 12/2024 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, para que seja realizado o calçamento da Rua 
de acesso à Escola Municipal José Ferreira Pinto, na Comunidade de 
Campinas; 26 - Indicação n° 13/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
Cerqueira de Oliveira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a 
recuperação das estradas que ligam as Comunidades de Bebedouro a 
Cumbuco de Santa Luzia; 27 - Indicação n° 14/2024 de autoria do Vereador Álvaro 
Montenegro Cerqueira de Oliveira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipai, 
em caráter de urgência, a recuperação das estradas, das Comunidades de 
Morro, fundo dos Morros até Tamboril em Maniaçu; 28- Indicação n° 15/2024 de 
autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a recuperação das estradas, da BR-030 a 
Comunidade de Brejo dos Padres; 29 - Indicação n° 16/2024 de autoria do 
Vereador José Leonardo Fernandes Monteiro, indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a necessidade da pavimentação da Rua Otacília Batista de Souza, 
Bairro Nossa Senhora da Paz; 30 - Indicação n° 17/2024 de autoria do Vereador 
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, providências no que se refere à revisão e instalação da iluminação 
pública na Comunidade de Lagoa dos Bois/Santa Luzia; 31 - Indicação n° 
18/2024 de autoria do Vereador João da Silva Chaves, indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito, o calcamento da Rua K, Bairro Ovídio Teixeira, nesta Cidade; 32 - 
Indicação n° 19/2024 de autoria do Vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, a reestruturação e calçamento da Praça 
Cultural Clóvis Antônio Silveira, localizada em frente ao Tanas Bar, no Bairro 
Prisco Viana bem como a pavimentação das duas Travessas que dá acesso à 
mesma; 33 - Indicação n° 20/2024 de autoria do Vereador José Leonardo 
Fernandes Monteiro, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, a necessidade da 
pavimentação, iluminação e drenagem da Avenida Salinas, Bairro Santo 
Antônio; 34 - Indicação n° 24/2024 de autoria da Vereadora Maria das Graças 
Nunes Barros, indicando ao Senhor Prefeito que se faça as roçadas da beira das 
estradas; 35 - Indicação n° 25/2024 de autoria da Vreadora Maria das Graças 
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Praça Rodrigues Lima, n. 9 10- 
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Nunes Barros, indicando ao Senhor Prefeito e ao Senhor Secretário de Serviços 
Públicos que deem a ordem de serviços ao calçamento da estrada da Comunidade 
de Manoel Vicente com paralelepídos. No Horário do Grande Expediente, usaram 
a Tribuna os seguintes Vereadores: Vereador Alvaro Montenegro, comentando a 
convocação feita pelo Senhor Prefeito aos seus aliados para a assinatura de ordem 
de serviço que já havia sido feita em Salvador pelo Governador Jerônimo, para 
diversas pavimentações asfáltica em nosso Município, destacando a Povoado de 
Santa Luzia; Vereador Arual Rachid, propondo que seja adicionada uma emenda 
para que os portadores de deficiência física tenham sua cota nos concursos públicos 
do Município, faia também que recebeu ligação de pais da Comunidade dos Morros 
entre outras, onde os alunos então sem acesso ao Transporte Escolar, e pediu 
também que sejam solicitadas do Secretário de Saúde as planilhas de gastos do 
Município, e notas fiscais de compras. Relatou que na Casa de Estudante feminino a 
energia havia sido cortada, e ainda não foram tomadas as devidas providências; 
Vereador Francisco Doulizete, falando sobre a denúncia da Creche Deise Alencar, 
e que participou de uma reunião no dia 05 com Secretário da Educação Jorge, junto 
da Comissão de Educação, com participação também dos vereadores Marcenho, 
Dê Axé, e Paulão da Rádio, e com os pais de alunos e foi dito que as aulas seriam 
suspensas até que o problema seja totalmente resolvido. Falou também que fez uma 
visita juntamente do Vereador Marcelinho e o Vereador Dé Axé, a Escola Luiz 
Cabral, e foi constada que a reforma está sendo bem feita, faltando apenas alguns 
detalhes, porém está atrasada. Em aparte o Vereador Arual Rachid, perguntou 
sobre o relatório da Creche Deise Alencar e se está pronto, e reiterou que seja dado 
conhecimento relatório sobre a Câmara de Vereadores a respeito da visita; 
Vereador Jairo da Mecaterra, parabenizando a Comissão de Educação pela nova 
novamente uma visita em Pajeú, que há três anos vem fazendo uma reforma na 
Escola. Pediu ao Senhor Prefeito, que cuida das ruas, pois os bairros então sendo 
tomados por mato, e infestado do mosquito da dengue. Falou também sobre a falta 
de médico nas comunidades de Brejinho das Ametistas e Pajeú. Parabenizou a 
Professora Letícia pela explanação na Casa, e que é favorável ao Projeto de lei em 
tramitacão na Casa. Por fim relatou que existe uma Lei de que todos os pais que 
tem filhos com necessidades especiais teriam horário reduzido, e que um cidadão de 
Pajeú, não teve o direito atendido por ser da oposi'o; Vereador Dê Axé, falando 
Praça Rodri,gues Lima, n. 910 centro -Çeté - Bahia cEP46.400-000 
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que é favorável ao Projeto Lei relatado por Letícia acerca de cotas para negro, e que 
também que foi convidado para visita a Creche Deise Alencar, onde encontrou o 
Engenheiro da Prefeitura Marcos, o Secretário de Serviço Público Francisco Filho, o 
Secretário de Educação Jorge, e administração da Escola, e também os vereadores 
Marcelinho e Mário Rebouças, onde foi observada que uma sala foi totalmente 
danificada por conta de uma infiltração,e que foi comunicado desde o mês 
novembro sobre a situação que se encontrava a Creche. Informou que a pedido do 
Vereador Jairo da Mecaterra, fosse a Pajeú do Vento, e juntamente com os 
vereadores Marcelinho e Doulizete, puderam observar que dentro do colégio 80% já 
estava pronto e funcionando, porém, por fora de encontra da mesma forma que há 
um anos atrás, onde a quadra encontra da mesma forma, com uma infiltração muito 
grande na parte do fundo do Colégio, além de entulho, e na Escola Oscar Teixeira, 
uma funcionária está cuidando sozinha da limpeza do Colégio, e solicitou ao 
Secretário Jorge e ao Sr. Prefeito Municipal que encaminhem mais alguém para dar 
suporte. No final dentre outros, solicitou da Central das Águas uma resposta sobre 
as tarifas que vem sendo cobradas dos moradores da zona rural, pois recebeu um 
documento onde a tarifa subiu para quinze reais, o operador dez reais, e o repasse 
de administração dois reais, entretanto mencionou que essa não foi à proposta,-
Vereador 
roposta;
Vereador João do Povo, informando que na sessão passada foi comentado sobre o 
asfalto de Santa Luzia, onde esteve com o Prefeito e deputados, e que conseguiram 
uma emenda parlamentar recurso federal para um trator, e calçamento de ruas, 
onde é feito uma festa para entregar. Falou também acerca da ponte depois de 
Santa Luzia, que estava caindo há vários anos e lembrou que foi feito com grande 
esforço para sua recuperação. Disse também que juntamente com o engenheiro da 
Prefeitura fizeram um projeto para resolver o problema da Comunidade de Mata de 
Anguá. Mencionou que vem sendo feita a obstrução nas comunidades de Passagem 
da Onça dentre outras, para que seja feito a terraplanagem posteriormente. Informou 
que o Senhor Prefeito fez uma viagem a Brasília, e conseguiu adicionar três obras 
para o Município, uma UBS, uma Creche e um Ônibus Escolar, também foi feita uma 
parceria com o Governo Federal, e Coelba. Dentre outros, disse que foi resolvido a 
questão das comunidades de Curral Velho e Brejinho. entre outras comunidades 
sobre o Transporte Escolar; Vereador Jorge Ladeia, comentando a sua indicação 
de N° 19/2024, visto que algumas indicações não fam atendidas. Solicitou d 
Praça Rodri,gues Lima, n. 9 10 - C ntro - -Bahia CEP 46.400-000 
&aetni 09 àJ4i & 1810 
3e V~Mi~ a. 7 
Secretaria de Serviços Públicos, para que possa ser resolvido os calçamentos da 
Praça Cultural Clovis Antônio Silveira no Bairro Prisco Viana, pois os moradores 
pedem há muito tempo que seja resolvido. Finalizando comentou também sobre o 
Transporte Escolar, reiterando que foi dito desde a primeira sessão ordinária que 
seria resolvido, e não resolveu; Vereador Leonardo Monteiro, tecendo relatos 
acerca da Lei Federal 12.990 de 2014, que fala no artigo 10, da reserva ao Negro de 
20%, entretanto existe no artigo o seguinte "no âmbito da administração pública 
federal", a Comissão do Concurso Público já foi procurada pelo Conselho de 
Igualdade, e na administração pública impera o princípio da legalidade, onde o 
gestor é obrigado a seguir os ditames da Lei, e que se fosse feito mudança nesse 
edital poderia fragilizar e até ser um meio de uma ação judicial. Em aparte o 
Vereador Álvaro Montenegro, destacou que o Município poderia sim, ter colocado 
as vagas baseadas na Lei Federal. De volta com a palavra o Vereador Leonardo 
Monteiro, disse que realmente não é possível, e que na administração pública, é 
obrigatório que tenha respaldo da Legislação, e na Legislação federal deixa claro, no 
artigo 10que somente será aplicado nos concurso federal, e se o concurso do 
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da carga horária, onde foi dito que não era por questão de oposição e sim erro 
técnico, mas pediu que fosse conferido. Em aparte Vereador Jairo da Mecaterra, 
falou que uma criança saiu do Município semana passada por UTI aérea. 
Continuando Vereador José Leonardo, falou que está em ação o PAC, Programa 
de extrema importância do Governo Federal aqui no Município, que trata da Creche, 
- e pediu ao Senhor Prefeito, ao Secretário de Educação, que a Creche seja 
destinada aos baftros periféricos; Vereador Marce!inho, infnrmando que esteve em 
Pajeú do Vento, e pode observar a obra em andamento na Comunidade, e como 
vice-presidente da Comissão de Educação, viu que por dentro está praticamente 
pronta, e do lado de fora se está infiltração na cozinha, porém a obra está sendo 
feita. Comentou também sobre a visita à Creche Deise Alencar, onde acompanhou 
os Vereadores Doulizete, Dê Axé. Mário Rebouças, Paulão da Rádio, e os 
Secretários Jorge dos Santos da Educação, o Secretário de Recursos Hídricos 
Francisco Filho. e o Engenheiro Marcos. e tiveram diálogo com os pais, logo após foi 
proposto pelo Secretário Jorge o deslocamento dos alunos, porém os pais não 
aceitaram, pois seria um deslocamento muito grande p. a estes. Finalizando pediu 
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Praça Rodrigues Lima, n. 10 - Cen o - Caetit'íahia CEP 46.400-000 
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ao Secretário de Saúde Alfredo Filho, para que seja aberto um Posto para auxiliar a 
UPA sobre os muitos casos de dengue, e foi pedido também a contratação de mais 
enfermeiros em razão da sobrecarga da UPA; Vereadora Maria das Serragem, 
tecendo relatos acerca das suas indicações, que cobra as roçadas das estradas que 
havia sido pedida no ano passado, e nada foi feito. Disse que recebeu um abaixo 
assinado da Comunidade das Flores, e vai entregar ao Secretario e Educação, e 
espera que o Professor Jorge tome as providências, e solicitou também providências 
sobre as estradas das comunidades de Vargens, Mutamba, dentre outras. Por último 
informou que recebeu pedidos de mãe para que sejam providenciados mediadores 
para seus filhos com necessidades especiais; Vereador Mário Rebouças, 
comentando que acompanhou a visita a Creche Deise, onde pode observar uma 
preocupação das mães e pais ali presentes com a segurança de seus filhos, e 
depois houve uma reunião com o Secretário Jorge e decidiram que haveria uma 
pausa nas atividades educacionais até que seja feita a reforma. Disse também que 
na Comunidade de Santa Luzia, onde celebra a obra asfáltica da estrada, e que 
também logo será começada a obra da Ponte do Lamarão, com a pavimentação. 
Featou acerca do PAC, Projeto que destina recurso para as várias áreas como 
saúde, educação e infraestrutura. E falou também sobre a inauguração da sala lilás, 
onde as mulheres em situação de risco, terão suporte jurídico, suporte psicológico, e 
assistência social; Vereador Paulo da Rádio, comentando o caso alarmante de 
dengue no Município, e pede ao Senhor Prefeito o fortalecimento das ações ao 
combate da dengue. Fala também que estará juntamente com o encarregado de 
serviços das estradas em algumas comunidades no Distrito de Pajeú do Vento, 
fazendo um levantamento. Fala também sobre o Bairro Prisco Viana, onde algumas 
ruas estão intransitáveis, e cobrou ações do Senhor Prefeito, e que recebeu um 
abaixo assinado cobrando a pavimentação da travessa Escola Agrícola 1. Em 
aparte, o Vereador Álvaro Montenegro, solicitou que seja feito um esclarecimento 
sobre a obra do Muro de Arrimo na saída para Maniaçu que não foi concluído após 
um longo período, e pediu também que seja esclarecido o porquê não houve 
intervenção na Creche Deise Alencar no período de férias; Vereador Zacarias 
Nogueira. comentando que aconteceu depois de muitos anos a primeira reunião do 
novo Conselho de Segurança Alimentar, com a presença do Presidente Lula, o 
Secretário de Combate à fpme Wellington Dias, a,,'Secretaria de Saúde Nísi / 
Praça Rodrigues Lima, n. 910- Centto - CaeÇé"- Bahia CEP 46.400-000 
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Trindade, onde foi destinados recursos e criado programas como Cozinha solidária, 
e a Fundação do Banco do Brasil liberou quatro milhões de reais, e o Ministério de 
Desenvolvimento Social liberou trinta milhões de reais, destinado a atender todo o 
país; Finalmente fez uso da Tribuna o Senhor Presidente da Casa, Vereador 
Rodrigo Gondim, que afastou-se da Presidência pelo tempo necessário para 
diversos comentários. Inicialmente relatou sobre a Creche Deise Alencar, lembrando 
que fizera uma intervenção quando ainda era Secretário de Serviços Públicos do 
Município, e que ainda estava na garantia de 5 anos, e que foi chamado o construtor 
que identificou um problema de solo, foi pago um engenheiro para refazer os 
cáicuios, e fizeram também o fortaiecimento das vigas, onde uma caixa veio a ter 
infiltração, o que foi resultado de falta de fiscalização. Comentou também que o 
Senhor Prefeito está tentando revogar uma Lei por meio de um decreto, e reiterou 
que uma Lei só se revoga com outra Lei. Lembrou que no ano de 2022 foram gastos 
oito milhões e oitocentos mil reais com horas máquinas, e já no ano de 2023 foram 
gastos um milhão e cem mil reais, ou seja, não foi feitas as estradas no ano anterior. 
Em aparte, Vereadora Maria da Serragem, lembrou que foi recebida uma filmagem 
da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Paz, onde é mostrada 
muito bolor nas paredes, e pediu a Comissão de Saúde que faça uma visita, e em 
relação aos médicos de Brejinho das Ametistas, já foram legalizados. Ordem do 
Dia: Pela ordem, o Vereador Zacarias Nogueira, requereu que todos os Projetos de 
Decretos Legislativos de homenagens fossem apreciados em bloco. Após o 
acatamento dos pares, o Senhor Presidente depois de verificar que os pareceres da 
Comissão de Justiça de todas as proposições apresentadas foram exarados, deferiu 
r rrii irirnirtr e colocou em d1Qr a votação todas as matérias da mesma 
natureza acima relacionadas, e todas foram aprovadas por unanimidade dos 
senhores vereadores, conforme relacionadas abaixo: Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo N° 978 de 06 de julho de 2023, de autoria do 
Vereador José Leonardo Femandes Monteiro, que concede título de cidadão 
Caetiteense a Professora Valdecy Antunes Bastos e dá outras providências; 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores 
de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo N° 979 de 03 de outubro de 
2023, de autoria da Vereadora Maria das Graças N s Barros, que concede título 
Praça Rodri,gues Lima, n. Q 10 - Cen ro - Caeti ' -Bahia CEP 46.400-000 
--Graças Nunes Barros, que confere Medalha ao i -rito Anísio Teixeira a 
Praça Rodriques Lima, n. 910 - Ce o - CaetiçBahia CEP 46.400-000 
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de cidadão Caetiteense ao Senhor Roberto Fernandes Laranjeira e dá outras 
providências; Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara 
de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo N° 980 de 23 
de novembro de 2023, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de 
Oliveira, que concede título de cidadã Caetiteense a Senhora Cristiane de Jesus 
Teixeira e dá outras providências: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto 
Legislativo N° 981 de 15 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo 
Júnior Lima Gondim, que concede título de cidadão Caetiteense ao Dr. Custódio 
Lacerda Brito e dá outras providências; Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Decreto Legislativo N° 982 de 15 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador 
Rodrigo Júnior Lima Gondim, que concede título de cidadão Caetiteense ao Dr. 
Clarindo Lacerda Brito e dá outras providências; Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo N° 983 de 15 de fevereiro de 2024, de autoria do 
Vereador Francisco Douiizete Gomes, que concede titulo de cidadão Caetiteense 
ao Senhor Arnaldo Rodrigues Ferreira e dá outras providências; Parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
referente ao Projeto de Decreto Legislativo N° 984 de 15 de fevereiro de 2024, de 
autoria do Vereador Francisco Doulizete Gomes, que concede título de cidadão 
Caetiteense ao Senhor Alvino Domingos Fraga e dá outras providências; Parecer 
da Comissão de Justiça e Redação Final, aos Projetos de Decretos Legislativos: 
Projeto de Decreto Legislativo NO 966 de 26 de fevereiro de 2024, de autoria do 
Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título de Cidadão 
Caetiteense ao Senhor Marlon Renato Caíres Alves; Projeto de Decreto 
Legislativo N° 987 de 27 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Jairo Fraga 
Teixeira, que concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Ana Paula Maia 
Vasconcelos Dias; Projeto de Decreto Legislativo N° 988 de 27 de fevereiro de 
2024, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede Título de Cidadão 
Caetiteense ao Senhor Fernando de Rezende Carneiro; Projeto de Decreto 
Legislativo N° 989 de 29 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Maria das 
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Professor Emílio Aurélio de Carvalho Souza; Projeto de Decreto Legislativo N° 
990 de 29 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes 
Barros, que concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Helena do Carmo 
Carneiro do Bonfim; Projeto de Decreto Legislativo N° 991 de 01 de março de 
2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concede 
Medalha do Mérito Anísio Teixeira a Professora Maria Luíza Gomes Koehi e 
Ribeiro; Projeto de Decreto Legislativo N° 992 de 01 de março de 2024, de autoria 
do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Advogado Dr. Daniel Rodrigues Nunes; Decreto Legislativo N° 993 de 
01 de março de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que 
confere Diploma de Honra ao Mérito ao Magistrado Dr. José Eduardo das Neves 
Brito; Projeto Decreto Legislativo N° 994 de 01 de março de 2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao Mérito 
ao Promotor de Justiça Dr. Jaílson Trindade Neves; Projeto Decreto Legislativo 
N° 995 de 04 de março de 2024, de autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana 
Souza, que confere Diploma de Honra ao Senhor Marivaldo Edson Gomes 
Junqueira; Projeto Decreto Legislativo N° 996 de 05 de março de 2024, de autoria 
do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Senhor José de Nazaré Duca Lima; Projeto Decreto 
Legislativo N° 997 de 06 de março de 2024, de autoria do Vereador Jairo Fraga 
Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia a Professora Marizete de 
Carvalho Cardoso Teixeira; Projeto Decreto Legislativo N° 998 de 06 de março de 
2024, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede 
Medalha do Mérito Anísio Teixeira, a Senhora Rosemária Joazeiro Pinto de 
Sousa; Projeto Decreto Legislativo N° 999 de 06 de março de 2024, de autoria do 
Vereador João Carlos da Silva Fernandes, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Senhor Luciano Dias Gomes; Projeto Decreto Legislativo N° 1000 de 06 
de março de 2024, de autoria do Vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia, que 
concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Marcos Correia Pereira; 
Projeto Decreto Legislativo N° 1 001 de 06 de março de 2024, de autoria do Vereador 
Jafto Fraga Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia a Professora 
lamara Junqueira Sousa Carvalho, e dá outras providências. Parecer das demais 
proposições de honçarias de conhecimento de todos: Sob exame desta Comissão 
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de Justiça e Redação Final, reunimos e analisamos minuciosamente estas 
matérias, e chegamos à conclusão que trata de matéria legal e constitucional e 
encaminhamos para deliberação final do Plenário Soberano, O Projeto de 
Decreto Legislativo n° 985 de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador João 
da Silva Chaves, que considera de utilidade pública o Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Caetité, e dá outas providências, foi encaminhado para 
a Assessoria Jurídica para parecer. Não havendo nada mais a tratar, o senhor 
presidente, declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a 
presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor 
primeiro Secretário, Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor 
Presidente, Vereador Rodrigo júnior Lima Gondim, e pelos demais reado 
Sala das sessões, e, 14 d arço do ano de 2024. j 
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Criada em 09 de abril de 1810 
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2024.
 Às 19:00h
1. Ofício da Professora Rosemária Joazeiro Pinto de Souza, solicitando espaço na Tribuna 
Livre para debater Projeto de Lei Nº 1075 de 15 de fevereiro de 2024, de autoria do 
Vereador Leonardo Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas de 
cargos para negros em concursos públicos e processos seletivos do Município de Caetité e 
dá outras providências;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1077 de 26 de fevereiro de 2024, do Senhor 
Prefeito, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a isenção no âmbito do Município de 
Caetité – Ba, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais 
produzidas com recursos integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1078 de 26 de fevereiro de 2024, que altera o 
art. 51- A da Lei nº 744 de 1º de março de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1079 de 1º de março de 2024, do Senhor 
Prefeito, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das 
Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e Fundo 
Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, revoga a Lei Municipal nº 794 de 05 de 
outubro de 2015 e dá outras providências;
5. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 986 de 26 de fevereiro de 2024,
de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título de cidadão 
Caetiteense ao Senhor Marlon Renato Caires Alves e dá outras providências;
6. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 987 de 27 de fevereiro de 2024,
de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Título de Cidadã Caetiteense à 
Sra. Ana Paula Maia Vasconcelos Dias e dá outras providências;
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7. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 988 de 27 de fevereiro de 2024,
de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Título de Cidadão Caetiteense ao 
Sr. Fernando de Rezende Carneiro e dá outras providências;
8. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 989 de 29 de fevereiro de 2024,
de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, que confere Medalha do Mérito 
Anísio Teixeira ao Professor Emílio Aurélio de Carvalho Souza e dá outras providências;
9. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 990 de 29 de fevereiro de 2024,
de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, que confere Título de Cidadã 
Caetiteense a Senhora Helena do Carmo Carneiro do Bonfim e dá outras providências;
10.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 991 de 1ª de março de 2024, de 
autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concede Medalha do 
Mérito Anísio Teixeira à Professora Maria Luíza Gomes Koehne Ribeiro e dá outras 
providências;
11.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 992 de 1ª de março de 2024, de 
autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Advogado Dr. Daniel Rodrigues;
12.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 993 de 1ª de março de 2024, de 
autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Advogado Dr. José Eduardo das Neves Brito;
13.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 994 de 1ª de março de 2024, de 
autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Promotor de Justiça Dr. Jailson Trindade Neves;
14.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 04 de março de 2024,
de autoria do Vereador Paulo de Cassio Santana Souza (Paulão da Rádio), que confere 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Marivaldo Edson Gomes Junqueira;
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15.PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 996 de 05 de março de 2024,
de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira que concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Senhor José de Nazaré Duca Lima;
16. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 997 de 06 de março de 2024,
de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia
a Professora Marizete de Carvalho Cardoso Teixeira e dá outras providências;
17. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 998 de 06 de março de 2024,
de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos que concede Medalha do Mérito 
Anísio Teixeira, a Senhora Rosmeária Joazeiro Pinto de Sousa e dá outras providências;
18. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 999 de 06 de março de 2024,
de autoria do Vereador João Carlos da Silva Fernandes, que confere Diploma de Honra ao 
Mérito ao Senhor Luciano Dias Gomes e dá outras providências;
19. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 1000 de 06 de março de 2024,
de autoria do Vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia, que concede Título de Cidadão 
Caetiteense ao Senhor Marcos Correia Pereira e dá outras providências;
20. Indicação nº 08/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente o patrolamento da 
estrada que liga a entrada do lixão ao Umbuzeiro, Zona Rural localizado neste 
Município;
21. Indicação nº 09/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, a construção de dois 
banheiros masculino e feminino na Praça Pública da Comunidade de Tanquinho de 
Aroeiras localizado neste Município;
22. Indicação nº 10/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o patrolamento da 
estrada que liga Maniaçu ao Cercado, Distrito localizado neste Município;
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23. Indicação nº 11/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da Rua 
Vereador Ovídio Teixeira, no Bairro Prisco Viana, neste Município;
24. Indicação nº 12/2024 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito, para que seja realizado o calçamento da Rua de acesso à Escola 
Municipal José Ferreira Pinto, na Comunidade de Campinas; 
25. Indicação nº 13/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a recuperação das estradas que ligam as 
Comunidades de Bebedouro a Cumbuco de Santa Luzia;
26. Indicação nº 14/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência, a recuperação 
das estradas, das Comunidades de Morro, fundo dos Morros até Tamboril em 
Maniaçu;
27. Indicação nº 15/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a recuperação das estradas, da BR-030 a 
Comunidade de Brejo dos Padres;
28. Indicação nº 16/2024 de autoria do Vereador José Leonardo Fernandes Monteiro,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, a necessidade da pavimentação da Rua Otacília 
Batista de Souza, Bairro Nossa Senhora da Paz;
29. Indicação nº 17/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providências no que se refere a revisão e 
instalação da iluminação pública na Comunidade de Lagoa dos Bois/Santa Luzia;
30. Indicação nº 18/2024 de autoria do Vereador João da Silva Chaves, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, o calcamento da Rua K, Bairro Ovídio Teixeira, nesta Cidade;
31. Indicação nº 19/2024 de autoria do Vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito, a reestruturação e calçamento da Praça Cultural Clóvis 
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Antônio Silveira, localizada em frente ao Tana’s Bar, no Bairro Prisco Viana bem como 
como a pavimentação das duas Travessas que dá acesso a mesma;
32. Indicação nº 20/2024 de autoria do Vereador José Leonardo Fernandes Monteiro,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, a necessidade da pavimentação, iluminação e 
drenagem da Avenida Salinas, Bairro Santo Antônio.
PARA DELIBERAÇÃO
1. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 978 de 06
de julho de 2023, de autoria do Vereador José Leonardo Fernandes Monteiro, que 
concede título de cidadão Caetiteense a Professora Valdecy Antunes Bastos e dá outras 
providências;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 979 de 03
de outubro de 2023, de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, que 
concede título de cidadão Caetiteense ao Senhor Roberto Fernandes Laranjeira e dá 
outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 980 de 23
de novembro de 2023, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, 
que concede título de cidadã Caetiteense a Senhora Cristiane de Jesus Teixeira e dá 
outras providências;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 981 de 15
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que concede 
título de cidadão Caetiteense ao Dr. Custódio Lacerda Brito e dá outras providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 982 de 15
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que concede 
título de cidadão Caetiteense ao Dr. Clarindo Lacerda Brito e dá outras providências;
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 983 de 15
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Francisco Doulizete Gomes, que concede 
título de cidadão Caetiteense ao Senhor Arnaldo Rodrigues Ferreira e dá outras 
providências;
7. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 984 de 15
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Francisco Doulizete Gomes, que concede 
título de cidadão Caetiteense ao Senhor Alvino Domingos Fraga e dá outras providências;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 985 de 19 
de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador João da Silva Chaves, que considera de 
utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caetité, e dá 
outas providências.
 Esta pauta poderá ser alterada.