sessao nº 40

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ATA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ, 
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DO ANO DE 2024. 
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, precisamente 
às dezenove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de 
Caetité. Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, anunciando as atas das 
sessões anteriores já de conhecimento de todos, e que depois de discutida e 
aprovada, vai assinada por todos os senhores vereadores. EXPEDIENTE: 1 - 
Pareceres das Comissões da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao 
Projeto de Lei N° 1081 de 12 de março de 2024, do Senhor Prefeito, que altera o 
Artigo 43 da Lei Municipal N° 747 de 02 de abril de 2013, e dá outras 
providências; Com Parecer Jurídico. Após a leitura foi encaminhada para a ordem 
do dia da sessão: 2 - Pareceres das Comissões da Câmara de Vereadores de 
Caetité referente ao Projeto de Lei N° 1076 de 21 de fevereiro de 2024, do Sen 
Prefeito, em Regime de Urgência, que autoriza o Prefeito Municipal a cel 
Convênios nas áreas que especifica, com entidades públicas de q 
espécie, organizações não governamentais e/ou particulares para a realização 
de objetivos de interesse comum dos partícipes. Pela ordem o Vereador Álvaro 
Montenegro requereu vistas: 3 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei n° 1082 
de 12 de março de 2024, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que 
dá denominação de Almir Luz de Almeida a uma das artérias situada no Bairro São 
Vicente em nosso Município. Em seguida foi encaminhada para a ordem do dia da 
sessão: 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 1004 de 18 de março de autoria do 
Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título de Cidadão 
Caetiteense ao Senhor Raimundo Rafael Braga Rodrigues e dá outras 
providências. 5 - Ofício n° 02/2024 da Senhora Aniomísia Moreira Nunes, 
Presidente do llé Àse Ojú OàrCin, solicitando espaço na Tribuna Livre da Câmara, 
para que o Senhor Alan Vinícius da Silva Ribeiro, primeiro Secretário do 
Conselho Superior, venha comunicar ocorrência e denunciar destruição de 
símbolos religiosos e ataque a biodiversidade e aniquilamento de uma 
pequena mata sagrada e conservada pela Comunidade para louvar os Orixás. 6 
- Indicação n° 26/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Tei eira, indicando aç 
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a roçagem, patrolamento e encascalhamento das estradas das Comunidades 
de Cuba, Lago de Felix Pereira e Cabeça da Vargem, localizadas em nosso 
Município; 7 - Indicação n° 27/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja feita a roçagem, patrolamento e 
encascalhamento das estradas das Comunidades de Escadinha, Pirajá, Ilha e 
Mata, localizadas em nosso Município; 8 - Indicação n° 28/2024 de autoria do 
Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja feita 
a roçagem, patrolamento e encascalhamento das estradas das Comunidades 
de Paraguai, Tabocas, Aguaní, Lagoa do Fundo, Cristina, Olho D'Água e Lagoa 
Grande, localizada em nosso Município; 9 - Indicação n° 29/2024 de autoria do 
Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, para que seja 
feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das estradas das 
Comunidades de Novato, Fazenda Nova, Lagoa da Vaca, Veado Tolo e Salinas, 
localizadas no Distrito de Pajeú do Vento, em nosso Município; 10 - Indicaç 
n° 30/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao E 
Senhor Prefeito, para que seja feita a roçagem, patrolament 
encascalhamento das estradas das Comunidades de Tanquinho de Aroeiras, 
Vereda do Cercado, Pedra Grande, Morro do Basilio e Sítio, localizadas no 
Distrito de Pajeú dos Ventos, em nosso Município; 11 - Indicação n° 31/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da Avenida 
Tocantins, no Bairro Prisco Viana, neste Município; 12 - Indicação n° 32/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da Avenida 
Salinas, no Bairro Santo Antônio neste Município; 13 - Indicação n° 33/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que seja autorizado através do Departamento de Trânsito do Município, que a 
Ladeira da Chácara seja considerada Via Única no sentido da Rodovia 
Caetité/lgaporã que dá acesso ao Bairro da Chácara neste Município. Após a 
leitura das indicações acima, o Senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao 
Senhor Prefeito para os devidos fins. Dando continuidade, o Senhor Presidente, 
conforme previamente anunciado, passou a palavra para uso da Tribuna Livre o 
Senhor Alan Vinícius da Silva Ribeiro, primeiro Secretário do Conselh 
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Superior do llé Àse Ojú Oôftin. que num veemente pronunciamento protestou 
contra a atitude de um empresário e o denunciou pela forma desrespeitosa e 
arrogante, que causou a destruição de símbolos religiosos, atacou a 
biodiversidade e causou o aniquilamento de uma pequena mata sagrada e 
conservada pela Comunidade para louvar os Orixás. Na oportunidade, diversos 
vereadores solidarizaram com o orador na Tribuna, dizendo que apoia a sua causa e 
que devem ser tomadas as providências junto à esfera judicial para reparação dos 
danos ocorridos, bem como a punição dos agressores. No Horário destinado ao 
Grande Expediente, usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereador Jairo da 
Mecaterra, comparando caso da invasão do llé Àse Ojú O6rún, com a mãe 
Bernadete assassinada em Simões Filho, ressaltado que é possível ver a 
intolerância religiosa no País, um estado laico onde não se tem respeito, falou sobre 
uma publicação feita pelo Senhor Prefeito que esteve no local, onde devia ter levad 
sua palavra de apoio, e a própria Prefeitura entregou uma licença para invadir 
área sagrada, onde lutam pelas suas matas, numa área com 2.800 m2. R 
também que o Secretário de Meio Ambiente do Município concedeu uma licença 
para um lixão Intermunicipal. onde Caetité passará a receber o lixo de cidades 
vizinhas. Destacou que esteve na comunidade de Tanquinho, com o ex-prefeito Zé 
Barreira, onde participaram dos festejos de São José, também estiveram em Pajeú 
do Vento onde aconteceu a novena de São José. Informou que no período da seca 
esteve na Comunidade de Aroeira, e foi a Salvador atrás de recursos para amenizar 
os problemas do povo daquela região, e na próxima semana estão entregando na 
Associação de Aroeira uma pipa para prevenir a situação naquela região. 
Finalizando, comentou sobre as indicações feitas para patrolamento, e 
cascalhamento das estradas, e que já era para ter maquinário rodando no Município; 
Vereador Dê Axé, cumprimento seu amigo Tony do Candomblé, dizendo que teve a 
oportunidade de conviver com Maria Gorda, no período quando foi fundado o 
Candomblé, próximo a torre, e só tem a repudiar sobre os atos que aconteceu, e ( 
disse a Tony e a Comunidade do candomblé, que não é só candomblé vem sofrendo 
hoje com esse governo que aí está, a capoeira também tem sofrido muito com o 
preconceito, e que é o mestre de Capoeira, há 32 anos, e nunca tinha sido 
perseguido como está agora, sendo excluído de todos os eventos e manifestações, 
-pjncipalmente. da Esquina do Padre aonde eles apresent- .dos os anos, e e 
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todos os projetos que fazem, e o Município tem o prazer e a honra de tirar o povo 
da capoeira, ressaltou que em outras gestões davam oportunidade pra apresentar 
em todos os eventos do Munícipio. Disse que como Vereador dá apoio a 
Comunidade do Candomblé, e que pode contar com a Casa. Onde o mesmo fez 
uma visita no posto de saúde no bairro Nossa Senhora da Paz. Continuando falou 
que chegou uma denúncia, inclusive a Vereadora Maria da Serragem comentou, e 
ficou atento ao atendimento de uma enfermeira, porém demorou muito, e entrou fez 
algumas fotografias, do Posto, e da placa que foi implantada em 25/12/2009, e ele 
questionou a enfermeira que trabalha lá, e ela disse que do mesmo jeito que foi 
entregue está até hoje, sem nem uma reforma feita. Solicitou para olhar o piso, e as 
paredes sujas, e rachadas, e gostaria que a Comissão de Saúde da Casa, fosse lá 
para fazer um relatório, vez que, o Prefeito prometeu a reforma e está nessa 
situação até hoje. Comrespeito à UNACON, indagou se a gestão Municipal pe 
pra administrar vai deixar dessa forma? ou realmente vai melhorar as condiçõ 
trabalho. Informou que criou um grupo de WhatsApp, onde eles foram falar so 
Escola, o Secretário Jorge dos Santos esteve na residência dele, e ele foi ao Colégio 
e já tem 15 dias, e pediram o prazo, e já venceu, e a Escola continua ainda sem 
aulas, as mães estão preocupadas porque os filhos estão sem aulas até hoje; 
Vereador Leonardo Monteiro, comentou os temas discutidos nos últimos dias na 
internet e na Tribuna, sobre o ato de intolerância religiosa, informando que é 
tipificado no Código Penal, e ressaltou que as denúncias pertinentes aos órgãos 
oficiais, sejam também notificado a Prefeitura pois é preciso que seja esclarecido 
como se deu esse fato. Falou que o informado pelo Vereador Jairo da Mecaterra, 
que foi deferido uma licença para o desmatamento. e isso não procede e não é 
verídico. Em aparte, Vereador Jairo da Mecaterra, solicitou que seja feita a 
convocação do Senhor Secretário do Meio Ambiente para dar as devidas 
explicações a respeito do Aterro Sanitário. Continuando o Vereador Leonardo 
Monteiro, disse que o Secretário de Meio Ambiente já se dispôs a comparecer de a 
esta Casa para os esclarecimentos devidos, pois a situação do lixão é um problema 
crônico do Município que perdura há mais de 30 anos, onde diversos secretários 
tentaram resolver, e não conseguiram por ser extremamente complexo, e construir 
um Aterro Sanitário num local adequado para que os dejetos sejam direcionados é 
extremamente caro, e relatou que está sendo construído um eágBom Jesus da 
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Lapa. não somente para aquela Cidade, mas, para atender cidades circunvizinhas. 
Em aparte o Vereador Álvaro Montenegro, diz que hoje as comunidades que 
estão ao redor do aterro estão gritando, e que daqui a 90 dias, quem vai receber as 
moscas, os animais peçonhentos e outros problemas, são as comunidades ao redor, 
e que não tem oposição contra o aterro, e sim esclarecimento acerca da questão da 
Licença Ambiental, Continuando o Vereador Leonardo Monteiro, informou que a 
licença foi proferida pelo Município por haver amparo legal, e existe um decreto, uma 
Resolução que é pública, onde o município está autorizado a conceder licença para 
Aterros Sanitários. Registrou que os PSF principalmente UBS Luciene Abreu Lopes, 
vão ser abertos das 7horas às 21 horas para tratar do problema grave da dengue, e 
que foi solicitado por vários vereadores o Carro Fumacê no município, e a SESAB já 
autorizou para que seja feita essa ação: Vereador Marcelinho, falando que est 
olhando as redes sociais e lamenta o acontecido, e que está à disposição 
ajudar no que for possível acerca dos acontecimentos ocorridos no Cando 
Falou também que a EMBASA. há 10 dias está sem enviar água para o Bairro Prisco 
Viana, e solicitou que seja enviado um ofício para que o representante da EMBASA 
compareça para uma audiência pública para explicar sobre o acontecido; Vereadora 
Maria da Serragem, comentando que viu o desmatamento, e a falta de respeito e 
de humanidade que fizeram na área do Terreiro, e relatou que foi votado por esta 
Casa, e depois receberam um ofício dizendo "obrigado pela avenida dos orixás", e 
que rompeu os paralelos logo após as primeiras chuvas. Falou também que esteve 
na Comunidade do Baixão, participando de uma carreata, e de uma missa de São 
José, e falou sobre a cobrança feita pela terceira vez sobre o calçamento da 
Comunidade de Manoel Vicente, onde até o momento não foi feito; Vereador Mário 
Rebouças, repudiando o ato de violência ocorrido no Terreiro, e solicitou que fosse 
submetida ao Plenário desta Casa uma nota de repúdio a esse ato de violência. 
Falou que deve sempre buscar e cultivar a cultura da tolerância religiosa, e destacou 
que é acompanhado desde 2003. e que foi conseguido aloca um Poço artesiano no 
território do Alto do Cristo, entre outras ações do Poder Executivo, destacou que 
aquela é uma área localizada na zona urbana de Caetité, onde foi votado 
recentemente, e que dispensa a licença para supressão vegetal. Destaca também 
que a Unidade de Pronto Atendimento de Caetité tem registrado 250 atendimentos 
or dia, contando por volta de 4 mil atendimentos por mês, e e -p-rq que com 
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entrega da nova Unidade de Pronto Atendimento, aqueles que precisarem sejam 
atendidos dignamente. Vereador Paulão da Rádio, relatando que dá todo apoio 
para lutar pelas causas que são importantes, de valorização da cultura e 
religiosidade. Fez coro à fala do Vereador Marcelinho, a respeito da EMBASA onde 
casas estão sem água há 10 dias, e é necessário que a EMBASA possa se 
manifestar, e se solidariza com os bairros que estão sem água. Parabenizou o 
Secretário Alfredo, pelas ações que vem sendo feitas no Município ao combate à 
dengue, e que teve várias reuniões com o Secretário e a Comissão de Saúde desta 
Casa para elaboração de um plano ao combate ao mosquito da dengue, pois essa 
epidemia vem causando um grande transtorno à saúde pública, inclusive na próxima 
semana começará a ação do Carro Fumacê, e os PSF da sede do município está 
com aplicação no atendimento nas Unidades de Saúde. Dentre outros relatou q 
fortalece as cobranças recebidas em relação as estradas, e pediu o Secretário 
Serviços Públicos para poder ter serenidade nos serviços de manutenção 
estradas, para poder ter o direito de ir e vir das pessoas com dignidade; Vereador 
Álvaro Montenegro, também comentando o ocorrido no Terreiro do Candomblé, 
dizendo terreno que foi dado por Dona Marlene, por que era considerado um terreno 
devoluto que era do governo do estado ou do governo federal, e que depois 
apareceu dono, porém já estavam de posse naquele terreno há mais de 30 anos, 
onde é questionado o porquê que chegaram máquinas fizeram o desmatamento 
atingindo uma entidade que deve ser respeitada, e questionou sobre o licenciamento 
feito para tá pagando aquela máquina, e disse ser necessário fazer um requerimento 
a Secretaria de Meio Ambiente para obter informações sobre quem autorizou aquele 
serviço naquela área. Relatou também que deve ser feito um ofício à Secretaria de 
Meio Ambiente pedindo esclarecimento sobre o terreno que foi desapropriado, 
comprado e pago pela Prefeitura Municipal de Caetité na administração do Dr. 
Ricardo Ladeia, cujo local seria destinado ao tratamento do Esgotamento Sanitário 
na estrada que liga Caetité a Brumado, e foi colocado como uma área de bota-fora 
onde foi gasto recursos do município para fazer a bacia de decantação, e que a 
licitação do Esgotamento Sanitário está dando deserto até hoje na EMBASA, e nada 
foi feito; Por último usou a Tribuna o Vereador Arual Rachid, falando que a luta 
pela cultura deve ser respeitada, e também sobre o desmatamento da Serra Pelada,,-
inclusive o Prefeito Valtécio Aguiar se importava com a questão do e* a bi;nt 
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de Caetité, e que estar à disposição para que contatem o Ministério Público das 
informações necessárias de quem deu autorização para aquela devastação. Falou 
também sobre os alunos da Comunidade de Riacho da vaca que até o momento só 
tiveram um dia de aula por conta do transporte escolar de má qualidade. Comentou 
por último sobre o caso de uma Mulher de 35 anos que está pedindo UTI para tratar 
de um problema de dengue. e que a Cidade está jogada com mato para todo 
lugar.ORDEM DO DIA: Em discussão e votação o Projeto de Lei N° 1081 de 12 de 
março de 2024, do Senhor Prefeito, que altera o Artigo 43 da Lei Municipal N° 
747 de 02 de abril de 2013, e dá outras providências; Com Parecer Jurídico. 
Discutiu a matéria os vereadores Álvaro Montenegro, Leonardo Monteiro, Mário 
Rebouças, Jairo da Mecaterra e Maria da Serragem, todos manifestando favoráveis 
pela aprovação. Em seguida foi colocada em votação e aprovada por todos; Em 
discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 1004 de 18 de março de 
autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título • - 
Cidadão Caetiteense ao Senhor Raimundo Rafael Braga Rodrigues e dá o ras 
providências. Colocada em discussão e votação o mesmo foi aprovado .or 
unanimidade: Em discussão e votação, o Projeto de Lei n° 1082 de 12 de março de 
2024, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que dá denominação 
de Almir Luz de Almeida a uma das artérias situada no Bairro São Vicente em 
nosso Município. Após a discussão, foi colocada em votação e aprovado por todos. 
Nas explicações pessoais, fez uso da palavra o Vereador Jairo da Mecaterra, 
rebatendo o que foi falado acerca do Aterro Sanitário, dizendo que a 
responsabilidade é do Secretário do Meio Ambiente na questão do Lixão. Na 
oportunidade, o Vereador Arual Rachid, apresentou requerimento de acordo o 
Regimento Interno da Casa, para convocar o Secretário de Saúde, para prestar 
esclarecimentos acerca da alta proliferação de Dengue no Município, bem como, 
quais as providências adotadas no combate ao mosquito. Em seguida, o Senhor 
Presidente anunciou que encontrava-se presente na sessão, quatorze dos senhores 
vereadores, e colocou em discussão e votação nominal com anuência de todos, que 
depois de apurado, chegou-se ao seguinte resultado conforme os votos dos 
vereadores: Paulão da Rádio votou contra: Francisco Doulizete votou contra; 
Leonardo Monteiro votou contra; Mário Rebouças votou contra; Almir Brito, 
votou contra; João do Povo votou contra; Marcelinho votou co - : Os demais( 
fl......,..,. fl,.A..:,......... t :.»_, . n •,, e. 
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vereadores votaram a favor da convocação. Em seguida informou que o 
requerimento foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes, e autorizou o 
arquivamento do mesmo. Não havendo nada mais a tratar, o senhor presidente, 
declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, 
que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro 
Secretário, Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor 
Presidente, Vereador Rodrigo júnior Lima Gondim, e pelos de ai vereadoøs. 
das sessõep em 25 de março do ano de 2024. 
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024.
 Às 19:00h
1. PARA DELIBERAÇAO: Pareceres das Comissões da Câmara de Vereadores de Caetité
referente ao Projeto de Lei Nº 1081 de 12 de março de 2024, do Senhor Prefeito, que 
altera o Artigo 43 da Lei Municipal Nº 747 de 02 de abril de 2013, e dá outras 
providências; Com Parecer Jurídico;
2. PARA DELIBERAÇAO: Pareceres das Comissões da Câmara de Vereadores de Caetité
referente ao Projeto de Lei Nº 1076 de 21 de fevereiro de 2024, do Senhor Prefeito, em 
Regime de Urgência, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênios nas áreas 
que especifica, com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não 
governamentais e/ou particulares para a realização de objetivos de interesse comum 
dos partícipes;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1082 de 12 de março de 
2024, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que dá denominação de Almir 
Luz de Almeida a uma das artérias situada no Bairro São Vicente em nosso Município;
4. Ofício nº 02/2024 da Senhora Aniomísia Moreira Nunes, Presidente do Ilé Àse Ojú Oòrùn, 
solicitando espaço na Tribuna Livre da Câmara, para que o Senhor Alan Vinícius da Silva 
Ribeiro, primeiro Secretário do Conselho Superior, venha comunicar ocorrência e 
denunciar destruição de símbolos religiosos e ataque a biodiversidade e 
aniquilamento de uma pequena mata sagrada e conservada pela Comunidade para 
louvar os Orixás. 
5. Indicação nº 26/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das 
estradas das Comunidades de Cuba, Lago de Felix Pereira e Cabeça da Vargem, 
localizadas em nosso Município;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. Indicação nº 27/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das 
estradas das Comunidades de Escadinha, Pirajá, Ilha e Mata, localizadas em nosso 
Município;
7. Indicação nº 28/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das 
estradas das Comunidades de Paraguai, Tabocas, Aguaní, Lagoa do Fundo, Cristina, 
Olho D’Água e Lagoa Grande, localizada em nosso Município;
8. Indicação nº 29/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, para que seja feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das 
estradas das Comunidades de Novato, Fazenda Nova, Lagoa da Vaca, Veado Tolo e 
Salinas, localizadas no Distrito de Pajeú dos Ventos, em nosso Município;
9. Indicação nº 30/2024 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, para que seja feita a roçagem, patrolamento e encascalhamento das 
estradas das Comunidades de Tanquinho de Aroeiras, Vereda do Cercado, Pedra 
Grande, Morro do Basílio e Sítio, localizadas no Distrito de Pajeú dos Ventos, em 
nosso Município;
10.Indicação nº 31/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da 
Avenida Tocantins, no Bairro Prisco Viana, neste Município;
11.Indicação nº 32/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o calçamento da 
Avenida Salinas, no Bairro Santo Antônio neste Município;
12.Indicação nº 33/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja autorizado através do Departamento de Trânsito do 
Município, que a Ladeira da Chácara seja considerada Via Única no sentido da 
Rodovia Caetité/Igaporã que dá acesso ao Bairro da Chácara neste Município.
Esta pauta poderá ser alterada.