sessao nº 51

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ATA DA IP SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAFTITÉ, ESTADO DA BAHIA, REALI7ADA NO DIA 10 DE JUNHO DOAN O DE 
2024. 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, precisamente às 
dezenove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de 
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, declarou aberta, 
a presente Sessão, anunciando as atas das sessões dos dias 27 de maio e 03 de 
junho respectivamente, que depois de lidas, discutidas e aprovadas, foram 
assinadas pela maioria dos senhores vereadores. No Pequeno Expediente, usou a 
palavra o Vereador Álvaro Montenegro, apresentando condolência a Família 
enlutada do saudoso Tião do Gás. EXPEDIENTE: 1 - Convocação do Sr. José 
Alfredo Amorim Filho, Secretário Municipal de Saúde deste Município, para 
comparecer na Sessão Ordinária do dia 10/06/2024 às 19:00 horas, para prestar 
esclarecimentos a respeito das marcações de exames, bem como da inserção 
de listas únicas, objeto de cíaiiiiiáres da população; 2 - Projeto de Lei N° 1091 de 
09 de maio de 2024, de autoria dos Vereadores Leonardo Monteiro e Jorge 
Magno de Carvalho Ladeia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza, 
manutenção, e fechamento de imóveis privados no Município de Caetité, e dá 
outras providências. Após a leitura, o Senhor Presidente encaminhou para a 
Comissão de Justiça exarar parecer; 3 - Projeto de Lei N° 1092 de 31 de maio de 
2024, de autoria do Vereador Leonardo Monteiro, que dá denominação de Rua 
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SI 1 LJI 1 l I VIA IA 1 SIAIA IALIIIAI II II 1 + L. .J... 1 J1 1 I., adjacente IA Rua 
Guilhermina Souza situada no Bairro Santo Antônio, neste Município, e dá 
outras providências. Após a leitura, foi encaminhado para a Comissão de Justiça 
exarar parecer; 4 - Projeto de Lei N° 1093 de 07 de junho de 2024, do Senhor 
Prefeito, que disciplina o exercício das atividades dos Profissionais em 
Transporte de Passageiros (mototaxistas), Transporte de Mercadorias 
(motofrete e motoboy), e Transporte Privado Individual de Passageiros por 
Aplicativo, todos com uso de motocicleta, revoga as Leis n° 768/2013, 922/2023 
e o Decreto Lei n° 026/2014, e dá outras providências. Em seguida, o Senhor 
Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça; 5 - Indicação n° 75/2024 de 
autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor ffirefeito, 
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Praça Rodrigues Lima, n. j9 10- Centro - Caetité - Bahia '46.400-000 
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que seja providenciado junto ao Órgão competente, a iluminação na Avenida 
Nilo Peçanha, localizada no Bairro Buenos Aires, neste Município; 6 - Indicação 
n° 76/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
aquisição de uma área para construção de uma Praça no Bairro Santo Antônio, / 
localizado neste Município; 7 - Indicação n° 77/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja 
providenciado junto ao órgão competente, a limpeza de uma posse ao lado da 
quadra, no Bairro Santo Antônio, localizado neste Município; 8 - Indicação n° 
79/2024 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja realizado a pavimentação asfáltica da Rua Helena 
Lima Santos que fica localizada no Centro da nossa Cidade. 9 - Indicação n° 
80/2024 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providências no que se refere à revisão e 
instalação da iluminação pública na Comunidade de Formosa II nas proximidades 
da residência da Senhora liza de Oliveira Souza: 10 - Indicação n° 81/2024 de 
autoria do Vereador Alvaro Montenegro C. de Oliveira, indicando ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, providências no que se refere à revisão e instalação da 
iluminação pública na Comunidade de Chão Duro nas proximidades da residência 
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encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos fins; 11 - Leitura de 
requerimento do Vereador Paulão da Rádio, solicitando da EMBASA, esclarecimento 
a respeito da falta de abastecimento de água dos Bairros Ovídio Teixeira, Santo 
Antônio e Prisco Viana; 12— Leitura de Ofício N° 031, subscrito pelo Vereador Jairo 
Fraga Teixeira encaminhado ao Senhor Secretário de Serviços Públicos Francisco 
Filho, solicitando providências para eliminar o esgoto que está correndo a céu aberto 
no conjunto Habitacional Esmeralda !oca!iza próximo a bloco 25, travessa Maria de 
Lurdes; 13 - Leitura de Ofício N° 215/2024 do Senhor Secretário de Educação do v 
Município, solicitando a indicação de dois representantes do Poder Legislativo, um 
titular e um suplente, para compor a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação 
do Plano Municipal de Educação (PME) par o ano de 2024. Na ocasião o Senhor 
Presidente indicou os vereadores Joao da Silva Chaves e João Carlos da Silva 
Fernandes, como titular e suplente respectivamente para a devida composição; 14 - 
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia C P 00-000 
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Leitura de Ofício N° 250/2024 subscrito pelo Senhor Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Limpeza Pública, Henrique Portela, convidando os senhores vereadores 
para participarem de uma visita técnica guiada às instalações do Aterro Sanitário 
denominado Central de Valorização de Resíduo Alto Sertão; Pela ordem o Vereador 
Álvaro Montenegro, requereu da Presidência da Casa, encaminhar ofício a 
Secretaria de Agricultura para que tome conhecimento das reclamações acerca do 
CAF, de que o Município e a Secretaria de Agricultura não estão realizando o 
cadastro, e está obrigando as pessoas a procurarem o Sindicato, tendo em vista a 
cobrança de taxas dos produtores que estão sendo prejudicados por não serem 
sindicalizados. Continuando, o Senhor Presidente de acordo o que prescreve a Lei 
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, fez leitura do Decreto 
Legislativo N° 1026 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a convocação do 
Secretário de Saúde, Senhor José Alfredo Amorim Filho, convocado para esta 
Sessão para prestar esclarecimentos a respeito da marcação de exames, bem como 
da inserção de listas únicas, objeto de clamores da população. Em seguida, o 
Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Secretário José Alfredo, para que o 
mesmo pudesse fazer o seu depoimento de acordo a legislação. Na oportunidade. o 
Senhor Secretário através de exposição em slide, apresentou diversos gráficos e 
dados referentes aos atendimentos e marcações de exames e outros. Dando 
prosseguimento deu inicio ao debate, tendo usado da palavra primeiramente o 
Vereador Mário Rebouças, relatando a importância da saúde para a população, 
destacando que administrar saúde, é administrar crise, mais é importante 
reconhecer os avanços, e parabenizou o Senhor Secretário pela explanação, 
ressaltando que não é fácil a questão da saúde, é um desafio de qualquer gestor; O 
Senhor Secretário disse que tem o ônibus para dar suporte, e mencionou que o 
Município herdou uma dívida de R$ 83.000,00, se não pagasse, não podia continuar 
o atendimento, e relatou os horários do atendimento das UBS; Vereador Imr 
Brito, agradeceu a presença do Secretário, mencionou que sabe das dificuldades 
que é a saúde não só em Caetité, como no Estado, e solicitou atenção aos PSF 
Maniaçu, Cercado e Lagoa do Mato; O Secretário Alfredo Filho respondeu que em 
Maniaçu foram investidos em vários atendimentos com quase três mil em Caldeiras, 
Lagoa do Mato, Brejinho das Ametistas, Juazeiro, possibilitando mais acesso à 
saúde da população; Vereador João do Povo, falando que todos estão dispostos a 
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Praça Rodrigues Lima, n. 10 -Centro - Caetité - Bahía CEP 46.400-000 
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fazer esforço pelo desenvolvimento da saúde, porque não é fácil e o Senhor 
Secretário está todo tempo atento; O Secretário Alfredo Filho, relatou a luta do 
Senhor Prefeito e da gestão da UPA, e que os números apresentados são reais, e 
sem o funcionamento não poderia pagar os funcionários; Vereador Zacarias 
Nogueira, falou das dificuldades que o Município tinha para fazer os exames, e 
agora com a regularização foi um avanço muito grande, e parabenizou o Secretário 
Alfredo Filho pela explanação; Vereador Marcelinho, parabenizando também o 
Senhor Secretário pelos relevantes serviços que vem prestando à saúde do nosso 
Município; O Senhor Secretário, falou das dificuldades que tem com mão de obra 
para atender o atendimento de alta complexidade; Vereador Leonardo Monteiro, 
dizendo que a apresentação do Secretário Alfredo foi excelente, e fica bastante feliz 
pela condução da pasta, e comentou a questão da regulação, que está situada em 
Salvador, e está vinculada a SESAB, e que a Secretaria de Saúde de Caetité, mas o 
Prefeito tem este poder e questionou acerca da descentralização da saúde, e 
ressaltou que a nossa zona rural é bastante extensa, e indagou se tem atendimento 
em todos os PSF; O Secretário Alfredo Filho, mencionou que alguns atendimentos 
quando na época da Prefeitura itinerante, destacando que o Gestor Municipal tem 
essa preocupação de levar estes atendimentos a todos os cantos; Na oportunidade, 
o Senhor Presidente da Casa, Vereador Rodrigo Gondim, relatou a emenda 
impositiva feita nesta Casa para aquisição de um aparelho de Ressuiia 
Magnética e não foi comprado, e destacou que nenhuma emenda foi atendida; 
Vereador Francisco Doulizete, dizendo que gostou dos esclarecimentos do Senhor 
Secretário e indagou se a Prefeitura tem a ver com a Policlínica? O Senhor 
Secretário, falou que não é fácil gerir a saúde, que é sazonal e sempre existem 
dificuldades, mas pode melhorar, e está aberto aos debates e as críticas, 
ressaltando que é importante a participação popular; Vereador Paulão da Rádio, 
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mencionando que foi bem esclarecedora e rrhn17r,I 1 o Secretário pela 
explanação; O Senhor Secretário, disse que o Prefeito está em negociação, e foi 
fruto de debate, e que tem a visão da população e que vai a procura de médicos que 
vão as comunidades; Vereador Jorge Ladeia, comentando acerca da primeira 
convocação que não foi aprovada, e observa discursos de alguns colegas, e 
parabenizou o Secretário por ter comparecido, dizendo que aqui não é coisa do 
outro nupdo, relatou principalmente acerca da marcação de exames por aplicati 
Praça Rodrigues Lima, n. 210 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46400-000 
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e watsap, pois presenciou na Secretaria da Saúde, moradores que chegam cedo e 
não conseguem marcar, e pessoas ligadas ao Prefeito tem o privilégio de marcar, o 
que é uma política retrógada, e isso tem que mudar; O Secretário Alfredo Filho, 
disse que o aplicativo é a dificuldade da população acessar, mas é uma ideia, e se o 
vereador quiser poderá apresentar um Projeto de Lei e seria bom para construir 
juntos, e todos tem o direito de marcação dos exames; Vereadora Maria da 
Serragem, dizendo que é Agente Comunitária de Saúde, e presenciou criar as UBS, 
para ajudar os Agentes Comunitários; Secretário Alfredo Filho, respondendo a 
Senhora Vereadora, que tem vivenciado todos os Agentes da Saúde, que tem 
enfrentado muitas lutas e vitórias para salvar vidas; Vereador Dê Axé, dizendo se o 
Secretário está realizando serviços de qualidade, cabe ao povo avaliar, destacando 
que desde que é vereador, a demanda nuca parou e as informações que estão 
chegando ao Secretário não é verdade; o Senhor Secretário disse que iria conversar 
com o vereador para tirar as dúvidas; Vereador Jairo da Mecaterra enalteceu o 
trabalho deixado pela saudosa Cintia Lopes, e disse que vê da boca de vereador 
que a saúde de Caetité é excelente, e indagou do povo como está a saúde de 
Caetité? pois tem até o dia 6 de outubro para responder, e que não está para 
bajular, e solicitou rever o atendimento da saúde; Vereador Álvaro Montenegro, 
relatando que na gestão atual não foi construído nenhum PSF, foram concluídos 
dois. Fez questionamento acerca da reguiação, cobrando para que possa fazer 
andar. Comentou a situação da saúde em todos os cantos, perguntando por que só 
agora foi implantado, e será que esta saúde é uma questão eleitoreira? E as 
ambulâncias que foram adquiridas por intervenção da Câmara, e a questão do 
Aparelho de Ressonância? O Senhor Secretário Alfredo Filho, comentou as 
reformas dos PSF com as devidas justificativas, e tem respeito a todos os 
profissionais da UPA, e sobre o Projeto Saúde em todos os Cantos, será ampliado 
em todo o Município; O Vereador Rodrigo Gondim, mencionou que não concorda a 
respeito da arrecadação de mais de 400%, mas uma coisa lhe chama a atenção, a 
população não aumentou e as despesas e as despesas com a saúde aumentaram, e 
no seu entendimento a saúde de Caetité não é para todos, é para uns. E na questão 
de cesta única, é com a Prefeitura, não é o 
Estado, e pode observar que a Prefeitura está criando dificuldade com a UNACON, 
que é urna Jnstituição para alta complexidade, com atendimento de excelênci 
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Praça Rodrigues Lima, n. 10 -Centro - Caetité - Bahia CEP-46_.,00-000 
pelos demais vereadores) Sala das ess- , em17 dejunh'i.do an.fde 2024. 
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indagou qual o porquê da dificuldade de inserir o paciente na UNACON? O Senhor 
Srmtário Alfredo Filho, teceu comentários acerca dos investimentos acerca da 
questão da lista única é que tem mais interesse de ser assim, mas a 
responsabilidade é da SESAB a questão da regulação, e que a questão da 
UNACON, está sub judicie, e que o Presidente está fazendo uma administração de 
coragem, e está junto com a Câmara na questão do planejamento e conta com 
todos para ser revestida para a UPA. Finalmente, o Senhor Presidente da Casa, 
Vereador Rodrigo Gondim, agradece a presença do Senhor Secretário na Câmara 
de Vereadores, e enquanto a questão das emendas vai reunir com os seus pares 
em busca do consenso. E o Senhor Secretário também agradeceu a todos. Não 
havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente sessão, 
e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, 
vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário, Vereador Álvaro Montenegro C. 
de Oliveira, pelo Senhor Presidente, Vereador Rodrigo júnior Lima Gondim, e 
Praça Rodrques Lima. n. 910 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 

 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2024
ÀS 19:00h.
1. Convocação do Sr. José Alfredo Amorim Filho, Secretário Municipal de Saúde deste 
Município, para comparecer na Sessão Ordinária do dia 10/06/2024 às 19:00 horas, 
para prestar esclarecimentos a respeito das marcações de exames, bem como da 
inserção de listas únicas, objeto de clamores da população;
2. Projeto de Lei Nº 1091 de 09 de maio de 2024, de autoria dos Vereadores Leonardo 
Monteiro e Jorge Magno de Carvalho Ladeia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
limpeza, manutenção, e fechamento de imóveis privados no Município de Caetité, e dá 
outras providências;
3. Projeto de Lei Nº 1092 de 31 de maio de 2024, de autoria do Vereador Leonardo Monteiro, 
que dá denominação de Rua Moisés Antônio da Silva a Rua atualmente sem nome, 
adjacente a Rua Guilhermina Souza situada no Bairro Santo Antônio, neste Município, 
e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Nº 1093 de 07 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que disciplina o 
exercício das atividades dos Profissionais em Transporte de Passageiros 
(mototaxistas), Transporte de Mercadorias (motofrete e motoboy), e Transporte 
Privado Individual de Passageiros por Aplicativo, todos com uso de motocicleta, 
revoga as Leis nº 768/2013, 922/2023 e o Decreto Lei nº 026/2014, e dá outras 
providências;
5. Projeto de Lei Nº 1094 de 07 de junho de 2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro 
C. de Oliveira, que regulamenta o serviço de transporte escolar autônomo no 
Município de Caetité e dá outras providências
6. Indicação nº 75/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, a iluminação na 
Avenida Nilo Peçanha, localizada no Bairro Buenos Aires, neste Município;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
7. Indicação nº 76/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
aquisição de uma área para construção de uma Praça no Bairro Santo Antônio, 
localizado neste Município;
8. Indicação nº 77/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
limpeza de uma posse ao lado da quadra, no Bairro Santo Antônio, localizado neste 
Município;
9. Indicação nº 78/2024 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, as devidas 
providências em relação ao SINDSERV, pois quando fazem manutenção e limpeza da 
piscina soltam a água na Rua, danificando as Ruas e adentrando as Casas das 
pessoas, no Bairro Prisco Viana, localizado neste Município;
10. Indicação nº 79/2024 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que seja realizado a pavimentação asfáltica da Rua Helena Lima 
Santos que fica localizada no Centro da nossa Cidade.
Esta pauta poderá ser alterada.