sessao nº 54

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ATA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ, 
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DO ANO DE 2024. 
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
precisamente às nove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se a última sessão ordinária deste 
penúltimo período Legislativo. Nesta sessão, compareceram 14 (quatorze) dos 
senhores vereadores. A sessão foi também transmitida em Libra. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando a deliberação das 
atas das sessões ordinárias dos dias 17 e 20 de junho, que depois lidas e aprovadas 
foram assinadas pela maioria dos senhores Vereadores. Expediente:1 -Projeto de Lei 
N° 1080 de 11 de março de 2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre autorização 
ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Suplementar ao 
Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei 964/2023 como abaixo se especifica 
e dá outras providências. Em seguida foi encaminhada para as comissões 
competentes exarar pareceres; 2 - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1089 de 15 de maio 
de 2024, do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2025, e dá outras providências, e Emenda Aditiva subscrita por nove 
dos senhores vereadores, acrescentando-se os artigos 32-A e 32-B com parágrafos e 
incisos no referido Projeto de Lei. Em seguida, foi encaminhado pelo Senhor 
Presidente para a ordem do dia da presente sessão; 3 - Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei N° 1095 de 12 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que altera a Lei 
Municipal N° 958 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Em 
seguida, foi encaminhada para a ordem do dia da presente sessão; 4 - Parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
referente ao Projeto de Lei N° 1096 de 12 de junho de 2024. do Senhor Prefeito, que 
altera a Lei Municipal N° 934 de 28 de junho de 2023, e dá outras providências. 
Em seguida, o Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da sessão; 5 - 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de 
Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1097 de 13 de junho de 2024, do Senhor 
Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa "Estuda Comigo" no Âmbito da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Caetité e dá outras rovidê>fr...Parec 
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da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
referente ao Projeto de Lei N° 1098 de 13 de junho de 2024. do Senhor Prefeito, que 
dispõe sobre o incentivo por desempenho individual variável - IDIV, com 
recursos previstos na portaria GM- MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá 
outras providências. Em seguida, o Senhor Presidente encaminhou para ordem do 
dia da sessão; 7 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara 
de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1099 de 14 de junho de 2024, 
de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que regulamenta o serviço 
de transporte escolar autônomo no Município de Caetité, e dá outras 
providências. Em seguida foi encaminhada para a ordem do dia da sessão; 8- Parecer 
da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, 
referente ao Projeto de Lei N° 1100 de 17 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que 
altera o anexo da Lei Municipal N° 961 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras 
providências. Após a leitura foi encaminhado para a ordem do dia da sessão; 9 - 
Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e Orçamento e Contas e 
de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei N° 1101 de 19 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, dispõe sobre a 
utilização do incentivo financeiro referente ao programa nacional de qualificação 
das ações de vigilância em saúde (PQA-VS) e dá outras providências. Após a 
leitura, foi encaminhado para a ordem dia da sessão; 10 - Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei N° 1102 de 19 de junho de 2024, de autoria do Vereador Paulo de 
Cássia Santana Souza, que dá denominação da Rua Jurandi Aguiar Cruz, "BURA" 
uma das artérias localizada no Bairro São Vicente, em nossa Cidade. Após a leitura, o 
Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da sessão; 11 - A Câmara d 
Vereadores de Caetité, através do Vereador Paulo de Cássio Santana Souza (Paulão 
da Rádio), apresenta Moção de Aplausos a Vaitécio Neves Aguiar, Prefeito de 
Caetité-Bahia, pela sua conduta de transparência e pelo pagamento pontual dos 
servidores e funcionários; 12— Indicação n° 84/2024 de autoria do Vereador Álvaro 
Montenegro Cerqueira de Oliveira, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a 
complementação do calçamento da Rua Barbara Ivo no Bairro Santa Rita, nas 
proximidades da creche nova em construção. Em seguida, o Senhor Presidente 
autorizou o encaminhamento da indicação ao Senhor Presidente para os devidos fins 
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No Horário do Grande Expediente, usaram a Tribuna os seguintes vereadores: 
Vereador Jairo da Mecaterra, apresentando nota de repúdio a ADAB de Caetité, que 
mais uma vez passou a prestar um mau serviço no Município, aonde produtores rurais 
vem reclamando que passou 20 dias sem emitir guias na ADAB, e agora que voltou 
com um sistema novo, onde vários profissionais não estão dando conta de desenvolver 
seu trabalho, tem diversos negociantes de gado que estão passando por um transtorno 
sem precedentes; Vereador João do Povo, comentando sobre a entrega do 
calçamento do segmento da Rua Otacílio Gomes, e também o calçamento da Rua 
Celsina Neves. Fala também que o Município furou um poço para comunidade de 
Gangorra e infelizmente não houve êxito; Vereador Jorge Ladeia, manifestação sua 
indignação contra atos de vandalismo que vem acontecendo na cidade, informando 
que as redes sociais foram palco de críticas e acusações sem provas que oposição 
tenha cometido certos crimes, e disse aos que vem acusando, para que saibam que a 
oposição não se limita a um grupo político, o Prefeito obteve 13 mil votos, e outros 19 
mil votos não foram no Prefeito, e falou que não generalizem a todas as pessoas que 
não compactuam com essas coisas. Em aparte Vereador Mário Rebouças, falou que 
repudia esses atos, e que a polícia através de investigações chegue a essas pessoas 
que provocaram esses incêndios, e falou que querem imputar essas ações a oposição 
sem nenhuma prova. De volta com a palavra, o Vereador Jorge Ladeia, comentou 
sobre os ataques antidemocráticos que aconteceram no dia 08 de janeiro de 2023, 
onde uns culpam os outros, dizendo que as evidências levam a crer que quem causou 
esses crimes foi quem mais acusou, então se vê pessoas componentes da gestão atual 
jogando a culpa dizendo que foi a oposição enquanto a oposição imaginando que 
possa ser cortinas de fumaça para os valores exorbitantes que estão sendo gastos nos 
festejos; Vereador Marcelinho, falando ao povo da zona rural das comunidades d 
Formosa 1 e Formosa 2, Elefante e Alagoas, sobre o poço, dizendo que conversou o 
Prefeito Valtécio e o Secretário, e que no dia 07 estarão em uma reunião para entender 
qual o problema daquele poço; Vereadora Maria da Serragem, falando que foi 
cobrada em Santa Luzia sobre um quebra mola indevido que foi feito próximo a Santa 
Luzia, e que um senhor sofreu um acidente no local e se encontra na UTI muito mal e 
nenhuma providência foi tomada. Em aparte o Vereador Francisco Doulizete, falou 
que o quebra mola não foi feito pela prefeitura e sim pelo proprietário que fez por conta 
própria e que está muito bem sinalizado, mas no dia que foram no velório .- Biu na 
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Campinas, conversou com o dono do caminhão, e que o rapaz que sofreu esse 
acidente estava sentando em uma cadeira, e que não é contra desmanchar o quebra 
mola. De novo com a palavra, Vereadora Maria da Serragem, falou que o povo não 
autorizou. Falou também que a creatinina é um medicamento para transtorno muito 
utilizado e não está tendo na farmácia básica; Vereador Paulão da Rádio, falando que 
esteve participando de uma fez na comunidade de Ilha, no arraial do Zé. Falou também 
que esteve em Brasília juntamente com vereadores Marcelinho, Mário Rebouças, e 
Jorge Ladeia no gabinete do Deputado José Rocha, onde protocolou alguns pedidos de 
benefícios tanto para sede, quanto para zona rural, e que também que está 
apresentando para esta Casa um projeto de lei N° 1.102 de sua autoria que dá 
denominação a Rua Jurandir Aguiar Cruz, conhecido popularmente como Bura; Por 4 
último fez uso da Tribuna, o Senhor Presidente da Casa Vereador Rodrigo Gondim, 
que afastou da Presidência pelo tempo necessário, informando que em relação ao 
solicitação aos Agentes de Endemias para a aquisição do veículo, chegou-se a 
consenso que a emenda impositiva de 2022 que teria que ser paga em 2023 e que ta 
na conta do Brasil, a Prefeitura assim o fez no valor de 2 milhões 496 mil reais, essa 
emenda tem que ser destinada totalmente a Secretaria de Saúde do Município de 
Caetité. Ordem do Dia: Em única discussão e votação, o Projeto de Lei N° 1089 de 15 
de maio de 2024, do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2025, e dá outras providências, e Emenda Aditiva subscrita por 
nove dos senhores vereadores, acrescentando-se os artigos 32-A e 32-B com 
parágrafos e incisos no referido Projeto de Lei Discutiram a proposição, os vereadores 
Paulão da Rádio dizendo que assinou por entender que é de muita coerência, e o 
Vereador Mário Rebouças mencionando as devidas justificativas para aprovação. 
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Colocado em votação a presente emenda, foi aprovada por unanimidade. Em seguida'-
foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei N° 1089/2022 com as devidas 
emendas, e as matérias aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes; 2 -Em única discussão e votação o Projeto de Lei N° 1095 de 12 de junho 
de 2024, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal N° 958 de 20 de dezembro 
de 2023, e dá outras providências. Após a discussão foi colocada em votação e 
aprovado por unanimidade dos senhores vereadores; 3 - Projeto de Lei N° 1096 de 12 
de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal N° 934 de 28 de 
junho de 2023, e dá outras providências. Colocado em discussão votação kà 
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proposição do Chefe do Executivo foi aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes; 4 - Projeto de Lei N° 1097 de 13 de junho de 2024, do Senhor 
Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa "Estuda Comigo" no Âmbito da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Caetité e dá outras providências. Depois de 
discutido, foi aprovado por todos os senhores vereadores presentes; 5 - Projeto de Lei 
N° 1098 de 13 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre o incentivo 
por desempenho individual variável - IDIV, com recursos previstos na portaria 
GM- MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. Após a 
discussão e votação foi aprovado por todos os senhores vereadores presentes; 6 - 
Projeto de Lei N° 1099 de 14 de junho de 2024, de autoria do Vereador Álvaro 
Montenegro C. de Oliveira, que regulamenta o serviço de transporte escolar 
-. autônomo no Município de Caetité, e dá outras providências. Na fase de discussão 
usou a palavra o Vereador Álvaro Montenegro, autor da matéria justificando a 
proposição e a grande utilidade para o Transporte Escolar Autônomo. Em seguida foi 
colocado em votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores; 7 - 
Projeto de Lei N° 1100 de 17 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, que altera o 
anexo da Lei Municipal N° 961 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras 
providências. Após a fase de discussão foi aprovado por todos os senhores 
vereadores presentes; 8 - Projeto de Lei N° 1101 de 19 de junho de 2024, do Senhor 
Prefeito, dispõe sobre a utilização do incentivo financeiro referente ao programa 
nacional de qualificação das ações de vigilância em saúde (PQA-VS) e dá outras 
providências. Discutiu a matéria a Vereadora Maria da Serragem e os vereadores 
Álvaro Montenegro, Jairo Fraga e Mário Rebouças. Colocado em votação foi aprovado 
por unanimidade dos presentes; 9 - Projeto de Lei N° 1102 de 19 de junho de 2024, de 
autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana Souza, que dá denominação de Rua 
Jurandi Aguiar Cruz, "BURA" uma das artérias localizada no Bairro São Vicente, em 
nossa Cidade. Na oportunidade usaram da palavra o Vereador Paulão da Rádio, autor 
da proposta e os vereadores João do Povo, Mário Rebouças, Álvaro Montenegro e 
Jairo Fraga, todos tecendo relatos acerca do homenageado com elogios durante a sua 
vida. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade de todos os vereadores. 
Antes de terminar a sessão, o Vereador Álvaro Montenegro fez uso da palavra 
agradecendo a seus pares e a toda a comunidade pela solidariedade por ocasião do 
falecimento do seu filho Tiago Oliveira. Também o Vereador Jairo Fraga, jusJfíndo 
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ausência do Vereador Arual Rachid na presente sessão. Não havendo mais a tratar, o 
Senhor Presidente, declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a 
presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor 
primeiro Secretário, Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor 
Presidente, Vereador Rodrigo júnior Lima Gondim, e pelos demais ve :adores. Sai 
das sessões, em 27 de junho do ano de 2024. 
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024
ÀS 19:00h.
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1080 de 11 de março de 2024, do Senhor 
Prefeito, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de 
Crédito Suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei 964/2023 como 
abaixo se especifica e dá outras providências;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer Conjunto das Comissões Permanentes da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1089 de 15 de maio de 2024, do 
Senhor Prefeito, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, 
e dá outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1095 de 12 de junho de 
2024, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal Nº 958 de 20 de dezembro de 2023, 
e dá outras providências;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1096 de 12 de junho de 
2024, do Senhor Prefeito, que altera a Lei Municipal Nº 934 de 28 de junho de 2023, e dá 
outras providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1097 de 13 de junho de 
2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa “Estuda Comigo” no 
Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Caetité e dá outras providências;
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1098 de 13 de junho de 
2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre o incentivo por desempenho individual 
variável – IDIV, com recursos previstos na portaria GM- MS Nº 3.493, de 10 de abril de 
2024, e dá outras providências;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
7. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1099 de 14 de junho de 
2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que regulamenta o 
serviço de transporte escolar autônomo no Município de Caetité, e dá outras 
providências;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1100 de 17 de junho de 
2024, do Senhor Prefeito, que altera o anexo da Lei Municipal Nº 961 de 20 de dezembro 
de 2023, e dá outras providências;
9. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e 
Orçamento e Contas e de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Lei Nº 1101 de 19 de junho de 2024, do Senhor Prefeito, dispõe 
sobre a utilização do incentivo financeiro referente ao programa nacional de 
qualificação das ações de vigilância em saúde (PQA-VS) e dá outras providências.
10. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1102 de 19 de junho de 
2024, de autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana Souza, que dá denominação da Rua 
Jurandi Aguiar Cruz, “BURA” uma das artérias localizada no Bairro São Vicente, em 
nossa Cidade.
Esta pauta poderá ser alterada.