sessao nº 56

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ATA DA 22& SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAETITÈ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DO ANO 
DE 2024. 
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, precisamente 
às nove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do Município de 
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao último 
período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a deliberação da ata da 
sessão anterior, que depois de lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os 
presentes. O Vereador Zacarias Nogueira, encaminhou atestado médico por 
tratamento de saúde pelo prazo de quinze dias. EXPEDIENTE: 1 - PARECER 
JURÍDICO ACERCA DA MENSAGEM DE VETO do Senhor Prefeito Municipal, 
referente ao Projeto de Lei N° 1099 de 14 de junho de 2024. de autoria do Vereador 
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que regulamenta o serviço de 
transporte escolar autônomo no Município de Caetité, e dá outras 
providências. Após a leitura, o Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia; 
2 - Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e 
Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1080 de 
11 de março de 2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento 
Municipal de 2024, conforme Lei 964/2023 como abaixo se especifica e dá 
outras providências. Em seguida o Senhor Presidente encaminhou para a ordem 
do dia da presente sessão; 3- Projeto de Lei N° 1103 de 06 de agosto de 2024, do 
Senhor Prefeito, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios nas 
áreas que especifica, com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares para a realização d 
objetivos de interesse comum dos partícipes. Após a leitura, foi encaminha 
para as comissões competentes exarar pareceres. No Horário do Grande 
Expediente, usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereador Álvaro 
Montenegro, falando o que se prega sobre a questão da recuperação das estradas 
vicinais e da roçagem de estradas e da captação ilícita por parte das pessoas que 
estão sendo contratada para executar o serviço de roçagem das estradas, dizendo 
que está escancarada na captação de votos da atual gestão para os pré-candidato 
Praça Rodri,gues Lima, n. 210 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
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a vereadores. Disse que é preciso requerer as informações sobre a licitação das 
horas máquinas e a licitação da roçagem das estradas vencida por uma empresa 
totalmente ligada a um pré-candidato a vereador por parte da atual gestão, dizendo 
que na comunidade de Caldeiras foi publicado em redes sociais em grupos de 
WhatsApp que essa pessoa responsável pela roçagem estavam credenciando até 
30 pessoas uma por família, mas que seja ligado em algum ponto ao Prefeito. Falou 
também que foi procurado pelo pessoal da saúde, e em especial pelo Senhor 
Roberto Laranjeira diretor da Fundação Hospitalar Senhora Santana com relação à 
pressão, muitas pessoas que se dizem credores da Prefeitura Municipal de Caetité 
alegam que não estão recebendo os seus pagamentos alegando que o motivo é que 
a Prefeitura estaria sem orçamento para poder efetuar o pagamento. Disse o Senhor 
Vereador que orçamento é planejamento e o que faltou foi esse tipo de 
planejamento sobre o fato dos pagamentos, e não é de agora, a suplementação é 
uma medida legal, é uma medida que acontece em termos de todo o processo ao 
longo da administração pública e sabe da necessidade que muitos têm, mas não da 
forma como tem sido encaminhada a essa Casa Legislativa um pedido de 
suplementação de forma genérica, global sem dizer qual ação vai ser anulada e qual 
ação vai ser suplementada, uma suplementação que foi gradativa, mas que não 
venha prejudicar principalmente os menos favorecidos, aquelas pessoas que 
necessitam receber os seus salários no dia a dia, a saúde está chegando para 
alguns e não para todos os munícipes de Caetité: Vereador Arual Rachid, 
informando que protocolou nesta Casa Legislativa requerimento para que a 
Prefeitura oficializasse acerca da questão o INSS, dizendo que uma publicação em 
um site que pertence a um dos Secretário da pasta do Prefeito Valtécio Aguiar, a 
dívida do Município foi de bloqueio que o Prefeito tanto falou esses dias, até onde foi 
visto e pede informações exatas sobre o mês anterior a este que não foi pago 
dívida que foi assumida. Falou também que foi pedido pelo Prefeito Valtécio Aguiar 
esta Casa Legislativa uma suplementação onde foi dito que a Fundação Hospitalar 
não pode ser paga por conta que está sem rubrica, porém no mês de maio já havia 
passado cinco milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil do orçamento, e onde 
não se tem planejamento, mas consegue pagar uma banda para tocar em um distrito 
por 80 ou 90 mil, uma banda de 600 mil reais e não consegue pagar a saúde. Por 
fim entre outros, disse que na Secretaria de Saúde tem tantos ultrassons e nãq 
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recebe o exame total, somente com desconto e que não vota no Projeto de Lei do 
Prefeito; Vereador Maria da Serragem, falando que a saúde dentre todas as 
Secretarias de Saúde que já passou esta é a pior, e que a pasta com ofício que foi 
enviado voltou depois de 60 dias voltou sem ter sido aberta, falou também que 
saúde não deveria está lutando para receber e sim deveria ser prioridade; Vereador 
Mário Rebouças, tecendo relatos acerca do Projeto de Lei 1080 que solicita 
suplementação do orçamento do exercício de 2024 no valor de 30% objeto de várias 
discussões a serem feitas. Falou também que a administração pública tem que 
seguir o princípio da legalidade, e para que seja gasto o dinheiro na conta é 
necessário autorização e quem autoriza é o Parlamento no caso a Câmara Municipal 
de Caetité, por isso os colaboradores ligados à gestão que prestam serviços estão 
procurando os vereadores, e é por isso que estão aqui hoje, a Câmara está 
cumprindo sua função primordial que é votar a peça orçamentária, e a deficiência 
orçamentária é apontada por diversos anos que está nesta Casa, onde não se tem 
alguém concursado na Secretaria de Planejamento, e além da questão de 
planejamento que é deficiente a federação brasileira, onde tem os entes federados 
que são União e os Estados e o Municípios, porém a arrecadação concentra no 
Governo Federal e o Município muitas vezes vive de repasses dos fundos de 
participação e convênios, por isso a suplementação é necessária e esta Casa 
historicamente já aprovou suplementação com índice altíssimo, na gestão do 
Prefeito Aldo em 2017 a suplementação foi 100%, 2018 a suplementação foi 70% do 
orçamento, 2019 a suplementação foi 30%, 2020 a suplementação foi 30% do 
orçamento e agora na gestão do Prefeito Valtécio, em 2021 a suplementação foi 
20%, em 2022 a suplementação foi de 5%, 2023 a suplementação foi 20%, em 2024 
a suplementação foi de 5%, o Município fica dependendo de autorização para fa 
o pagamento da Fundação, e do Transporte Escolar. Na discussão da matéria tev 
oportunidade de debater o porquê, se o município sabe que vai gastar, porque está 
faltando cotação agora no mês de agosto, o contador explicou que muitas vezes 
esse recurso vem de fontes diferentes e se colocar todas as possibilidades de fonte 
no orçamento e não fizer uso da suplementação, você teria somente no transporte 
escolar, e os orçamentos iriam parar nas alturas, mas tem obras importantes em 
execução no orçamento do município, os asfaltamentos das entradas da cidade que 
são convênios, construção de creches, um convênio recente que é o novo Colégio 
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Ovídio Teixeira, a conclusão da UPA 111 e uma seria ações que precisam dessa 
autorização financeira e quem dá essa autorização é a Câmara de Vereadores; 
Vereador Jalro Fraga, falando que recentemente juntamente com o Vereador Arual 
Rachid e o Vereador Álvaro Montenegro apresentaram uma emenda para a compra 
de um arco cirúrgico e em conversa com Roberto Laranjeiras Diretor da Fundação 
Hospitalar, foi dito que paga um aluguel de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês, e 
que se o prefeito tivesse a hombridade de pagar essas emendas, a Fundação não 
estaria passando por esse momento, e também o diretor Roberto resgatou mais 600 
mil reais de emendas do deputado Charles Fernandes, e isso são fruto de trabalho; 
Vereador João do Povo, relatando que a função do vereador é de legislar, e dar 
autorização ao Prefeito a trabalhar, e votar as Leis do Executivo, e também fazer 
indicações levando as ideias, e em 2021 e 2022 foi feito uma reforma na Lei 
Orgânica e daí tiveram direito de indicar emendas impositivas, em 2023 indicou para 
Fundação Nossa Senhora Santana mais de 700 mil reais junto com o vereador 
Doulizete, e Vereador Paulão da Rádio, o Vereador Leonardo Monteiro, o Vereador 
Marcelinho, o Vereador Almir Brito, e o Vereador Mário Rebouças, e depois de muita 
discussão e entendimento com Roberto Laranjeiras e a equipe da Fundação Nossa 
Senhora Santana para ajudar o desenvolvimento. Em aparte Vereador Rodrigo 
Gondim, perguntou se o valor já foi pago a Fundação? Voltando com a palavra, o 
Vereador João do povo, respondeu que acredita que não, porém se não, o Prefeito 
tem a obrigação de passar esses recursos. Finalizando disse que a suplementação 
é algo normal e que todas as gestões anteriores, nunca ficaram sem ter dado no 
mínimo 70% durante no ano; Por último, usou a Tribuna, o Senhor Presidente a 
Casa, Vereador Rodrigo Gondim, que afastou da direção dos trabalhos, relatando 
que entender de orçamento não é fácil, na Casa tem o contrato com um especialista 
com quem sentou diversas vezes e que dá consultoria a 13 Câmaras de Vereador 
e 6 Prefeituras, e quando é dito que a falta de planejamento é baseado no que e 
profissional orienta, e que no ano passado quando assumiu a Presidência da Cas 
teve que fazer apenas uma mudança do QDD onde precisou de um pouco mais de 
dinheiro e teve que tirar de uma rubrica para outra para concluir a reforma da Casa, 
e este ano já está no oitavo mês e não foi necessário, e que com a experiência do 
ano anterior conseguiu ajustar. Informou que foi aprovado na Lei Orçamentária do 
Senhor Prefeito, para saúde o valor R$ 63.884.00,00 (sessenta e três milhões 
Praça Rodriques Lima, n. 010 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46,400-000 
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oitocentos e oitenta e quatro mil reais, para educação R$ 85 milhões de reais, na 
Cultura R$ 4.302,000 milhões de reais, Urbanismo R$17 milhões de reais, na 
Habitação R$ 304 mil reais, no Saneamento R$ 3 milhões de reais, na Gestão 
Ambiental R$ 2.478,000, milhões de reais, na Agricultura R$ 3.580,000 reais, na 
Indústria R$ 314 mil reais, Comércio e Serviços R$ 132 mil reais, Energia R$ 
1.071,000 reais, Transporte R$ 3.603.000 reais, Lazer R$ 5.600.000 milhões, e que 
até maio já havia gasto R$ 5.700.000, e casos especiais R$ 7 milhões de reais, a 
reserva de contingência R$ 1.365.000, total do orçamento é 260.000.000 milhões de 
reais, e já teve suplementação orçamentária de R$ 13 milhões de reais. Falou 
também que o Secretário esteve em uma reunião, inclusive o Senhor Roberto 
Laranjeira esteve presente, e que a folha de pagamento do município gira em torno 
de R$ 7 milhões de reais. Falou também que quando fez a pergunta ao vereador 
João do Povo se havia já havia pago as emendas dos vereadores, é porque aos 
vereadores de oposição, o Prefeito nunca se indignou sequer a anular como fez com 
o Vereador Jorge Ladeia e o Vereador Dê Axé mandando uma planilha dizendo que 
o recurso do colega não é suficiente para executar a obra, e o Vereador Álvaro 
Montenegro, o Vereador Arual Rachid, e o Vereador Jairo da Mecaterra colocaram 
uma emenda impositiva no valor 200 e pouco mil reais para adquirir um Arco 
Cirúrgico para Fundação Santana, e foi dito pelo Diretor Roberto Laranjeira que 
paga aluguel de 7 mil por mês por um Arco Cirúrgico. Mencionou para que para 
oficiar do Ministério Público Federal, Estadual e Eleitoral que uma empresa de um 
pré-candidato a vereador, empresa de um familiar ganhou a licitação de 800 e pouco 
mil reais para roçagem de estrada e que tem funcionário da Prefeitura 
Administrador, indo na casa de moradores chamando para trabalhar como se 
fossem funcionários da empresa e não do município. Por fim disse que o Prefeito 
falou que não tem dinheiro, porém saiu pregão n° 950/24 onde alugou caçambas 
trucadas e traçadas, na mão de uma empresa que tem o capital de R$ 130 mil rea' 
onde faz a contratação de R$ 2 milhões de reais com caçambas. ORDEM DO D 
Na oportunidade, o Senhor Presidente de acordo o Regimento Interno da Casa, bem 
como o Parecer Jurídico exarado por Dr. Délio Santana Alves, comunicou os seus 
pares, e encaminhou a MENSAGEM DE VETO do Senhor Prefeito Municipal, 
referente ao Projeto de Lei N° 1099 de 14 de junho de 2024, de autoria do 
Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que regulamenta o serviço de 
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transporte escolar autônomo no Município de Caetité, e dá outras 
providências, para a Comissão de Justiça exarar parecer. Em seguida o Vereador 
João do Povo, requereu suspensão da sessão pelo tempo de cinco minutos para 
ouvir a sua bancada. Reaberto os trabalhos, deu-se continuidade aos trabalhos, com 
a discussão do Projeto de Lei N° 1080 de 11 de março de 2024, do Senhor Prefeito, 
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de 
Crédito Suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei 964/2023 
como abaixo se especifica e dá outras providências. Inicialmente usaram da 
palavra os vereadores: Mário Rebouças, Leonardo Monteiro, Rodrigo Gondim, Arual 
Rachid, Jairo da Mecaterra, Alvaro Montenegro, Dê Axé e Jorge Ladeia, com 
exaustiva discussão da matéria com opiniões favoráveis e contrárias a respeito. Em 
seguida, o Vereador Dê Axé requereu da Mesa, ouvido o plenário para que fosse 
permitido que a Senhora Naiane Gomes, Funcionária da Fundação Hospital fazer 
uso da Tribuna pelo tempo de cinco minutos para falar a respeito do repasse da 
Prefeitura a Fundação. Após anuência do plenário o Senhor Presidente concedeu a 
palavra pelo tempo necessário, quando na oportunidade, a Senhora Naiane entre 
outros, informou que só a Folha de Pagamento da Fundação perfaz o valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), e também existem outras despesas e os valores 
que estão sendo oferecidos não dá pra honrar os compromissos, vez que um milhão 
de reais é muito pouco, e solicitou dos senhores vereadores sensibilizasse para 
votar um valor maior. Em seguida, o Senhor Presidente de acordo o estabelecido no 
Regimento Interno, prorrogou a sessão pelo tempo de uma hora, devido o adiantar 
do horário da sessão. Continuando as discussões acerca da proposição do Chefe do 
Executivo, os senhores vereadores após acatar sugestão do Senhor Presidente, 
ficou deliberado que a Comissões de Justiça e de Orçamento, exarassem novos 
pareceres, acostado de emenda modificativa, e assim foi feito, ficando com a 
seguinte proposta: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caeti 
autorizado a suplementar no limite de até 2% (dois por cento) do total 
orçamento para o exercício financeiro de 2024, para cobrir insuficiência de 
dotações orçamentárias. E autoriza também, o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Suplementar no limite de 3% (três por cento) do total do orçamento da 
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, que após outras 
discussões foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos senhor 
Praça Rodri,gues Lima, n. 10 Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
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vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou da Comissão de 
Justiça a Redação Final da matéria para encaminhamento ao Chefe do Executivo. 
Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente 
sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e 
aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário, Vereador Alvaro 
Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor Presidente, Vereador Rodrigo júnior 
Lima Gondim, e pelos demais ve -adores. ,-la das sessões, e29 de/gosto do 
ano de 2024. 
Praça Rodri9ues Lima, n, 10- Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
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