sessao nº 57

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ATA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DO ANO 
DE 2024. 
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 
precisamente às nove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária 
referente ao último período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a 
deliberação da ata da sessão anterior, que depois de lida, discutida e aprovada, foi 
assinada por todos os presentes. Expediente: 1 - Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente à 
MENSAGEM DE VETO do Senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei N° 
1099 de 14 de junho de 2024, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira 
de Oliveira, que regulamenta o serviço de transporte escolar autônomo no 
Município de Caetité, e dá outras providências, com Parecer Jurídico. Em 
seguida, o Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da sessão; 1 - 
Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação, Saúde e Assistência 
Social e de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei N° 1103 de 06 de agosto de 2024, do Senhor Prefeito, que autoriza o 
Prefeito Municipal a celebrar convênios nas áreas que especifica, com 
entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais 
e/ou particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos 
partícipes. Após a leitura, o Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da 
sessão; 2 - Projeto de Lei N° 1104 de 16 de agosto de 2024, do Senhor Prefeito, em 
regime de urgência que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal 
para abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, 
conforme Lei 964/2023 como abaixo se especifica e dá outras providências. Em 
seguida foi encaminhada para a ordem do dia da sessão; 3-Projeto de Lei N° 1105 
de 19 de agosto de 2024, que dá denominação de RUA LINDAURA MARIA DE 
JESUS no Distrito de Caldeiras e dá outras providências. Em seguida foi 
encaminhada para a Comissão de Justiça exarar parecer; 4 - Indicação n° 85/202 
de autoria do Vereador Francisco Doulizete Gomes, indicando ao Senhor Prefeit 
o serviço de patrolamento das estradas da Região de Pau Ferro, Limeira, 
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Taquari, Palmital, Barra do Farias, Serragem e Rodeador Zona Rural do 
Município; 5 - Indicação n° 86/2024 de autoria do Vereador João da Silva Chaves, 
indicando ao Senhor Prefeito, criar um espaço acolhedor e inclusivo que ofereça 
suporte integral as famílias e crianças atípicas, promovendo o bem-estar, 
desenvolvimento educacional, social e emocional; 6 - Indicação N° 87/2024, de 
autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, indicando ao Chefe do 
Executivo, providências para que se faça uma Quadra Poliesportiva na Comunidade 
de Vereda dos Caires no Distrito de Maniaçu. Após a leitura, o Senhor Presidente 
autorizou o encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos fins; 7 - Leitura do 
Edital do Concurso Público da Câmara de Vereadores para seleção de novos 
servidores públicos; 8 - Leitura de ofício n° 798/2024 do Senhor Secretário de Saúde 
do Município, respondendo a solicitação do Senhor Presidente formulada através do 
ofício n° 149/2024, acerca da distribuição de insulina na Farmácia Básica do 
Município de Caetité; 9 - Leitura do ofício n° 52/2024 da Gerente do Museu Alto 
Sertão convidando a Câmara de Vereadores para o lançamento do Repositório 2 
de Julho: Entre Histórias e Memórias de Caetité e Alto Sertão da Bahia, um 
espaço físico e virtual destinado à preservação do rico acervo histórico 
memorialístico e cultural desse território. No Horário do Grande Expediente, 
usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereador Jairo da Mecaterra, dizendo 
que viu nas redes sociais o Senhor Prefeito sobre adesão política, e o Prefeito foi 
para casa de um cidadão, jantou todo adesivado com pessoas que trabalha na 
Secretaria da Prefeitura, e no outro dia já tinha uns benefícios feito ali para aquele 
cidadão, mostrando assim o abuso de poder usando a máquina pública em benefício 
próprio da política em nosso município no distrito de Pajeú, no colégio CETEP, teve 
alunos que vieram para escola meio dia, e 9 horas da noite ainda estava esperando 
outro ônibus para poder retornar para casa, onde tem uns três ônibus quebrado na 
região, os outros alunos pegando carona em outro ônibus para poder vir para 
escola, e o que causa estranheza na hora da reunião do prefeito na hora da sua 
convenção política na hora das suas reuniões da zona rural, o Transporte Escolar 
roda, e na hora de atender os alunos infelizmente não tem ônibus de qualidade, os 
ônibus quebrados e os alunos sofrendo, e a população tem que ficar bastante 
atenta, passamos aí uma grande parte do tempo com a estrada ruim, de uma ho 
para outra virou uma correria mesmo assim não deu conta, e rodando, está vend 
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insatisfação do povo, na saúde da mesma forma, enfim a máquina pública está 
sendo usada em benefício do Prefeito de uma forma vergonhosa em nosso 
município: Vereador João do Povo, agradecendo o prefeito pela execução de 
diversas obras em várias regiões, citando a pracinha da comunidade de Anguá, 
onde está sendo calçada, começou na gestão passada e está sendo concluída 
agora. Da mesma forma, a ponte do Anguá já concluída onde liga o An g uá a 
Mangueira. Comunicou que na comunidade de Barra de Caetité será perfurado um 
poço nessa próxima semana, objeto de sua indicação número 86/2024. Disse 
também, que o Prefeito Municipal cria um espaço acolhedor, e que inclusive vai 
oferecer suporte integral as famílias atípicas, promovendo o bem-estar, o 
desenvolvimento educacional social e emocional, e foi procurado exatamente há um 
mês por três coordenadoras escolar daqui de Caetité, principalmente Juliana que 
está trabalhando na Comunidade da Santa Luzia pela quantidade de alunos que 
está tendo no nosso Município, em geral com diversas atividades não só autismo, 
mas com outras questões que precisam de acompanhamento em sala de aula, onde 
foi pesquisar, e uma deputada de Sergipe, apresentou o Projeto na Assembleia, a 
qual gostaria de apresentar nesta Casa, e vai protocolar na Secretaria de Educação, 
o pensamento do Projeto é dar atendimento e suporte àquelas pessoas que cuidam 
das crianças. O nome do Projeto é Cuidar de quem Cuida, onde cria o espaço com 
Psicólogo e Psiquiatra, acompanhamento para a mãe das crianças com diversos 
problemas e também da mesma forma dentro desse mesmo Projeto cria um 
treinamento para aquelas pessoas que acompanham os alunos na sala de aula: 
Vereador Jorge Ladeia, falando que está à disposição para qualquer debate e não 
recusará nenhum convite. Falou também que em uma live foi perguntado em 
questão de sessão extraordinária, e que não se vê necessidade de marcar uma 
sessão extraordinária para votar qualquer projeto, a menos que estejam em recesso 
parlamentar, e que vê um pedido de suplementação ser bombardeado, que é um 
pedido de adequação para Lei Orçamentária que foi votado em dezembro de 2023 
para o decorrer desses 12 meses, e no mês de julho o Sr Prefeito enviou um pedido 
de suplementação para relocar um valor, onde se quer fez os esclarecimentos de 
onde retirar o dinheiro e onde quer colocá-lo, e não somente um pedido d 
suplementação global de 15%. Falou também sobre a falta de respeito de um gru 
que marcou a inauguração de um comitê e o outro grupo colocou um paredão onde 
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se tornou um racha de som, e parabenizou o Juiz Eleitoral pela proibição dessa 
prática, e também de motos com descargas alteradas; Vereador Leonardo 
Monteiro, fazendo um reparo a fala que está sendo reproduzida por algumas 
pessoas em relação ao Presidente da Câmara que estaria sendo suspensas as 
sessões criando uma obstrução em relação às sessões e consequentemente que a 
suplementação fosse votada, e isso não procede, na sessão passada foi tido contato 
com Presidente da Casa onde não poderia estar presente e foi comunicado que não 
ocorreria sessão. Teceu relatos sobre a suplementação, e que na última sessão 
lutaram para que houvesse um percentual maior, onde foi batido muito que aquele 
valor não atenderia as demandas básicas, inclusive da saúde, pois não era somente 
da Fundação e as outras áreas da saúde que precisariam, e pediu para os colegas 
debruçarem, pois já existe a possibilidade que Regimento prevê dispensar um 
parecer verbal. Falou também em relação ao fechamento do lixão que vai ser no dia 
30 de agosto, último onde será aberto para o envio dos objetos sólidos da Cidade, e 
está sendo resolvido um problema com a criação de um aterro como a Lei manda. 
Comentou acerca da questão dos catadores, onde foi feita reuniões para que eles 
pudessem retirar daquele estado de vulnerabilidade, e foram oferecidos vagas de 
emprego e outros foram relocados para COOPERCICLI, falou que a Secretaria de 
Meio Ambiente juntamente com a empresa que está trabalhando na criação do 
Aterro Sanitário, dão um auxílio de 700,00 reais durante três meses para que essas 
pessoas tenham minimamente um valor para atender suas necessidades básicas, e 
também sestas básicas as famílias: Vereadora Maria da Serragem, comentando a 
respeito da suplementação e da justificativa para pagar a Saúde, e fica admirada, 
pois é Agente de Saúde há mais de 30 anos, e os trabalhadores da saúde, tem 
prioridade e estão sem receber o salário, os recursos é voltado para coisas 
supérfluas, e a saúde ficando sem pagar, e fica indignada. Relatou também, a 
situação, que viu na internet, que na comunidade de Brejinho da Ametista, foi tirada 
a Quadra Velha, e na época fez a indicação para fazer uma Praça na Comunidade; 
Vereador Mário Rebouças, falando sobre o fechamento do lixão, e que o Vereador 
Léo Monteiro já fez um excelente registro destacando que é uma ação importante na 
gestão do Prefeito Valtécio, e elogiou o Secretário Henrique Portela pelo excelente 
trabalho. Relatou que a Câmara de Vereadores aprovou o Plano Municipal 
Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, um programa a ser implementado 
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Município de Caetité, cuja Lei dá o marco legal para que o Município atue no 
fechamento do lixão, que é um desafio encontrado por muitos municípios, e já tem 
notícia de que a EMBASA estará lançando o edital para implementação do 
Saneamento básico em Caetité. O edital será lançado no final do ano, é uma obra 
fundamental importante de mais de 130 milhões de reais, é uma obra que inclusive 
vai ter um impacto muito grande na cidade, porque mexe com a estrutura da cidade 
e tem características muito peculiares. Vai ser a maior obra a ser realizada no 
município de Caetité: Vereador Álvaro Montenegro, mencionando fatos debatidos 
no decorrer da semana nesta Casa Legislativa, dizendo que entende que o Vereador 
Mário Rebouças, vem fazendo um esforço muito grande em relação a 
suplementação para que tenha um andamento jurídico correto junto ao Executivo e 
Legislativo e que evite que ela seja judicializada, e acredita que tenha que ser feita 
a tramitação correta da matéria, e este vereador que faz parte da Comissão de 
Redação e Justiça vai querer as prerrogativas para que ela tramite no tempo integral 
na Comissão de Redação e Justiça e se necessário for, irá cobrar pareceres 
jurídicos, por que há alguns dias foi votado nesta Casa uma suplementação para 
poder atender as questões que se diz respeito ao suporte do orçamento do 
Município de Caetité e entre ela, foi dado um percentual extra para saúde porém, ao 
que parece foi insuficiente para os pagamentos, por que as pessoas que vieram a 
esta Casa especialmente da Fundação Nossa Senhora Santana voltou a procurar 
dizendo que não foi atendida de forma ao qual preitearam, então se quer saber 
sobre as questões da emendas impositivas que seria a garantia feita do 
cumprimento dessas emendas impositivas, e na última reunião que participou o 
Secretário Marisvaldo junto com alguns vereadores, tomou conhecimento de uma 
reunião com o chefe da contabilidade, senhor Sebastião de que já estaria incluso 
dessa proposta desde a última suplementação, as emendas no que se diz respeito a 
saúde, porém isso não aconteceu: Por último usou a Tribuna o Senhor 
Presidente da Casa, Vereador Rodrigo Gondim, que afastou da Presidência pelo 
tempo necessário, comentando também acerca da suplementação orçamentária, e 
que é uma prerrogativa do Prefeito solicitar, mas tem os entendimentos jurídicos e 
contábeis a respeito, mas isso como Vereador Mário já falou, no Plenário já foi 
amplamente debatida já sabe de fato como ocorre a tramitação, e ela tem as sua 
peculiaridades no Regimento, e que quando há entendimento e boa vontade d 
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pode sim como de outras vezes chegar a um consenso para que possa deliberar 
não prejudicando a população de uma maneira gera, e viu o Vereador Mário e o 
Vereador Leonardo falando sobre o lixo, e agora já não há nem chama Aterro 
Sanitário, é uma Conquista do Município sem dúvida, e houve uma melhora para 
Caetité e consequentemente foi dado o melhor a Guanambi onde vamos receber 70 
toneladas de lixo por dia de Guanambi, e que no seu modesto entendimento, o 
artigo 43 da Lei Orgânica foi frontalmente atacado pelo Senhor Prefeito, e quando 
diz respeito o artigo 43, o município poderá com a autorização Legislativa consociar 
com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviço de 
interesse comum, e acha que o Prefeito não colocou nesta Casa Legislativa para 
que esse convênio com Guanambi além de outros problemas que tem naquele 
Aterro Sanitário como por exemplo, ali sobrepõem e já falou na Casa e já mostrou 
documentos que naquela área o Aterro Sanitário usa subsolo e pelo que tem 
acompanhado nos órgãos de controle aquele Aterro Sanitário vai ser fechado porque 
quando usa o Aterro de um município consorciado não é da alçada do Senhor 
Secretário Municipal e sim do INEMA e pelas pesquisas que fez pelo menos é 
fechado para o ambiente não tem nenhuma licença ambiental pelo menos e que 
tivesse sido seria divulgada nos órgãos oficiais dizendo que aquele Aterro está 
liberado pelo INEMA porque é da Bahia e o Instituto de Meio Ambiente do Estado e 
na questão do artigo 43, foi desrespeitada e esta Casa consequentemente também 
foi atropelada. Disse que é preciso é ficar atento a certas situações. Ordem do dia￾1 - Em única votação foi a apreciado VETO PARCIAL do Senhor Prefeito Municipal, 
referente ao Projeto de Lei N° 1099 de 14 de junho de 2024, de autoria do Vereador 
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que regulamenta o serviço de 
transporte escolar autônomo no Município de Caetité, e dá outras 
providências, com Parecer Jurídico. Na oportunidade, o Vereador Álvaro 
Montenegro autor da proposição manifestou a respeito, e em seguida o Senhor 
Presidente colocou em votação, e o veto do Senhor Prefeito Municipal foi aprovado 
por unanimidade dos presentes. Em seguida o Senhor Presidente anunciou que 
ficou mantido o veto parcial do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei N° 1099 de 14 
de junho de 2024, que regulamenta o serviço de transporte escolar autônomo 
no Município de Caetité; 2 - Em única discussão e votação o Projeto de Lei 
1103 de 06 de agosto de 2024, do Senhor Prefeito, que autoriza o Prefeit 
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Municipal a celebrar convênios nas áreas que especifica, com entidades 
públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e/ou 
particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. 
Na fase de discussão usaram a tribuna os vereadores Jorge Ladeia, Mário 
Rebouças e Álvaro Montenegro. Em seguida o Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a quebra da urgência da matéria, e aprovada por todos os 
presentes. E em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei n° 1103/2024, 
que foi aprovado por unanimidade dos senhores vereadores; 3 - Continuando o 
Senhor Presidente solicitou dos seus pares a quebra da urgência do Projeto de Lei 
N° 1104 de 16 de agosto de 2024, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei 964/2023 como 
abaixo se especifica e dá outras providências, e colocado em votação os 
vereadores Álvaro Montenegro e Jairo da Mecaterra, foram contra a quebra da 
urgência neste momento, e como não houve consenso, o Senhor Presidente 
anunciou que a proposta do Chefe do Executivo seguirá o rito normal, e após a 
quebra da urgência aprovada será encaminhado para as Comissões competentes 
exarar pareceres; Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, declarou 
encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois 
de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário, 
Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor Presidente, Vereador 
Rodrigo júnior Lima Gondim e pelos demais vereadores. Sala das sessões 
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- 05 de setembro do ano de 2024. 
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