sessao nº 59

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ATA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DO ANO 
DE 2024, REFERENTE AO 80 PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 
2021/2024. 
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
precisamente às nove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária 
referente ao último período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a 
deliberação da ata da sessão anterior, que depois de lida, discutida e aprovada, foi 
assinada pela maioria dos presentes. Expediente: 1 - Projeto de Lei N° 1107 de 04 
de setembro de 2024 de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, que 
"Dispõe sobre a Inclusão da Carne de Peixe na Merenda Escolar, assim como 
autoriza a Distribuição de Cereal (similar a sucrilhos) com leite, aos alunos da 
Rede Pública Municipal e dá outras providências". Em seguida foi encaminhada 
para a Comissão de Justiça exarar parecer; 2 - Projeto de Lei N° 1108 de 05 de 
setembro de 2024 de autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana Souza, que Dá 
denominação da Rua ANA DA SILVA BASTOS, "DONA ANA DO RESTAURANTE" a 
uma das artérias localizada no Bairro Prisco Viana em nossa Cidade. Após a leitura 
foi encaminhada para a Comissão de Justiça exarar parecer: 3 - Indicação n° 
91/2024 de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, a criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal. 
Após a leitura o Senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao Senhor Prefeito 
para os devidos fins. No Horário do Grande Expediente, usaram a Tribuna os 
seguintes vereadores: Vereador Leonardo Monteiro, informando aos colegas que o 
Projeto de Lei que foi votado de sua autoria e que foi indicado ao Senhor Prefeito 
para efetivar e depois voltou para esta Casa e aprovado, com respeito à monitoria 
para as escolas municipais já estará está entrando em execução na próxima 
semana, efetivando mais uma conquista para educação que é justamente para 
fomentar esse ensino e aprendizado através da monitoria, e não só isso, mas para 
garantir também uma renda mínima pequena para os adolescentes que vão 
participar, serão dois adolescentes por turma para português ou para matemática. 
Os alunos da rede municipal pública vai a entar o interesse por ensinar 
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consequentemente o incentivo aos alunos continuarem no caminho da educação; 
Vereador Maria da Serragem, falando que entrou na Câmara para fazer o certo, e 
que não foi ela que criou o Regimento Interno, e que quando foi dito que junto com o 
Vereador Álvaro não assinaram, e não foi delegado um relator e nenhuma reunião 
foi realizada, pois estava viajando, e o que chamou atenção foram os vídeos, e 
áudio, do site sudoeste os responsabilizando pela falta de gestão, planejamento e 
compromisso, e quando foi dito que já foi aprovada a suplementação de 100% ela 
não estava presente, mas assinará qualquer parecer, e que nunca furtou de votar 
em nada que o Prefeito mandou, disse também que o locutor não colocou as vezes 
que estava sem remédio, sem saúde e porque não procurou saber dos exames 
pagos, dos medicamentos, e não procurou saber o que foi feito com o salário de 
vereador durante os três anos e meio? Vereador Mário Rebouças, opinando sobre 
a matéria e pontuou alguns posicionamentos políticos e entendimento do mandato, 
quando foi dito que necessita da suplementação é natural que o planejamento 
implica também nas necessidades da suplementação e é de fato uma 
responsabilidade desta Casa autorizar as dotações orçamentária municipal, e 
aprovava o orçamento e suplementação, e quem aprova as dotações orçamentárias, 
Lei Orçamentária e a matéria Legislativa é esta Casa, e sobre a discussão se há ou 
não planejamento é questionável até no ponto de vista político, quando a qualquer 
um pode ter um posicionamento totalmente contrário ao planejamento que o Prefeito 
Municipal venha fazer, e é passivo de críticas, mas a prerrogativa obrigação desta 
Casa é dar as condições orçamentárias para que o executivo exerça seu papel de 
administrar, e isso tem implicações na gestão, como é evidente o prejuízo da 
Fundação não receber então está sobre esta Casa a decisão de dar a 
suplementação a fim de que a gestão faça manuseio dos recursos necessários para 
execução do orçamento. Outra discussão que foi observada foi que alguns agentes 
comunitários de saúde questionaram sobre o recurso que os pagam vem da União q/ 
não tem nada a ver com a suplementação com o município, o que em parte está 
correto, a fonte do recurso é do Governo Federal que é repassado para o Ministério 
da Saúde uma fonte, porém esse recurso não é uma contratação direta com o 
servidor Agente de Endemia. Agente de Saúde, ele é pago pelo Município, e sai do 
Orçamento Municipal e precisa de autorização, precisa da datação apesar da fonte 
ser Brasília e do Ministério da Saúde vem o recuro e o Orçamento Municipal nã 
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tem dotação, o Município não tem como pagar apesar do dinheiro estar no caixa, é 
um problema orçamentário onde não se tem autorização do orçamento e sim uma 
formalidade onde o Prefeito não pode gastar mais, abrir um credito sem autorização 
sob risco e ter conta rejeitada e ser crime de responsabilidade, e a pequena dotação 
dada por esta casa ao longo do ano qual é o orçamento de 5% depois fui aprovado 
3% para saúde 2% do orçamento geral é menos 10% Do orçamento global, do qual 
não existe no Brasil onde na Bahia são mais de 400 municípios e não existe 
orçamento que funcione com essa suplementação, destacou que, para o pagamento 
destas folhas há três fontes do programa diário da unidade de Saúde, como por 
exemplo o repasse do Fundo do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal da 
Saúde onde se tem recursos próprios; Vereador Zacarias Nogueira, comentando, 
que diante do que houve e diante do que o Município de Caetité está vivendo neste 
momento por falta de suplementação orçamentária, fez apelo a Presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, que falou que estava viajando, e que não 
assinou, e como foi dito pelo Vereador Álvaro, a Senhora Presidente não determinou 
quem iria relatar a matéria. Em aparte vereador Mano Rebouças, falando o que 
repercute a falta da votação da suplementação não aprovada nesta Casa nessa 
quinta-feira passada quando município fez uma opção para pagar a folha e deixa a 
Fundação sem receber, implica em prejuízo ao serviço de saúde que é essencial 
para atender ao município e que ontem poderia estar recebendo o seu repasse 
normal. Disse que o Presidente da Fundação sempre destacou e que até então o 
município nunca havia atrasado e que estava cumprindo em dia com seus repasses 
para Fundação, e por conta de não ter dotação ficou sem receber porque não tinha 
essa autorização. Novamente com a palavra, o Vereador Zacarias Nogueira, 
pediu para que a Vereadora Maria da Serragem veja a matéria e a possibilidade de 
antecipar, e não é preciso esgotar o prazo, pois sabe que esta vereadora é uma 
grande profissional da Saúde, não só da Saúde, mas de todas as áreas de trabalho. 
Em aparte o Senhor Presidente Vereador Rodrigo Gondim, mencionou que 
Radialista Pedro Silva falou que o Vereador Paulão da Rádio já assinou o parece/ 
pois sequer foi designado relator, e um parecer com apenas uma assinatura é 
apenas um relatório, e um parecer só torna-se um parecer depois que tem duas 
assinaturas então o radialista ontem se equivocou e mentiu, pois não existe o 
parecer ainda; Vereador Álvaro Montenegro, falando que há 60 dias emitiu ur1T 
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ofício à Secretaria de Serviços Públicos pedindo a informação de quantos braços de 
iluminação pública foram instalados no município de Caetité e qual custo financeiro 
tem esses braços que foram colocados, tendo em vista que nas andanças pelo 
município, ver braços de energia sendo instalados em lugares nas comunidades 
enquanto em outras não estão sendo, mesmo sendo pedido. Comentou também 
sobre a suplementação, dizendo que a Lei Orgânica o Regimento Interno falam das 
prerrogativas dos vereadores, e não querem que os vereadores utilizem da 
prerrogativa, mas os ataques que vem acontecendo não causam preocupação. 
Relatou que a saída da Secretaria de Saúde mudou de endereço está funcionando 
dois setores, dois departamentos na Praça do Mercado, as pessoas estão saindo 
4h00 da manhã para ir para fila no anseio de encontrar uma ficha para serem 
atendidos, especificamente os Agentes Comunitários que estão trazendo as 
demandas e entregando na Secretaria, em termos de ortopedia sabe-se que uma 
comunidade está com 117 pedidos arquivados esperando para ser deferidos, e o 
Secretário esteve nesta Casa Legislativa com um Projeto de Saúde, chamado 
Saúde em movimento pelo interior, demonstrando que um dos aliados que um 
excelente médico ortopedista estava acompanhando e fazendo consultas na zona 
rural, outro era um urologista que também é um excelente profissional, estava 
acompanhando e fazendo consultas, porém não funcionou, pois o procedimento saiu 
sendo entregue na mão do paciente que depois vieram ao gabinete e não foram 
atendidos como prescritos pelos médicos e hoje acumula quantidade enorme de 
pedidos, inclusive pedidos de cirurgia que estão na fila de espera. Na oportunidade o 
Senhor Vereador requereu do Senhor Presidente diante de todos os 
acontecimentos, que seja comunicado ao Ministério Público Eleitoral, e que é de fato 
e notório inclusive com publicações nas redes sociais de Secretários da Prefeitura, 
despachando no comitê eleitoral da candidatura do Senhor Prefeito Municipal em 
horário de serviço, enquanto deveria estar na Prefeitura trabalhando. Em aparte, o 
Vereador Arual Rachid, falou que tem registro de gerente da pasta da Secretaria 
em horário de expediente distribuindo chapinha de candidatura de vereador e 
candidato a prefeito, e registrou que isso ocorreu na região Vargem da Onça na 
Semana passada. De volta com a palavra, o Vereador Álvaro Montenegro, falou 
que o governo atual manifesta a sede de poder para que possa ser feito em prol da 
sua própria candidatura. Em aparte também a Vereadora Maria da Serrage 
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falou que ouviu o pronunciamento do Vereador Zacarias Nogueira dizendo sobre a 
suplementação, e sendo ele o conhecedor é necessário que ele ajude a 
compreendê-las para ajudar, pra não atropelar as leis. Comentou que em relação à 
Fundação Senhora Santana, onde em 2022 visitou com a Comissão de Saúde, e 
ouviu do diretor Roberto Laranjeiras que havia uma pendência da antiga gestão, e 
foi chamado o Senhor Prefeito para fazer um acordo e ele não tinha feito, e o 
Prefeito preferiu recorrer, Falou também que por que não se preocupou com a 
matéria que foi votada para 600.000 pra Unacon. Disse que foi publicado um vídeo 
por parte do diretor Roberto Laranjeiras dizendo-se que nunca passou uma gestão 
que pagava em dia, e que agora ele vem gravar um vídeo público dizendo que está 
atrasado e que não pagou. Disse também que o Vereador Mário Rebouças gravou 
um vídeo mencionando acerca das questões dos repasses da Saúde, e dos riscos 
que estão acontecendo, onde é mencionado um repasse para Unacon, e pediu para 
que o vereador os ajude e que solicitasse da Secretaria de Saúde, da Secretaria de 
Assistência Social e da Secretaria de Administração para que informasse a esta 
Casa Legislativa qual foi o repasse que a Prefeitura fez a Unacon, que não seja o 
repasse do governo federal que é do piso da enfermagem. Em aparte também, o 
Vereador Mário Rebouças, falou que o repasse vem do Governo Federal, mas o 
pagador é o Município, onde é pago através do orçamento municipal, onde se tem a 
necessidade da suplementação do orçamento, que prejudica o pagamento por que o 
dinheiro está na conta mais não tem a dotação. De volta com a palavra, o 
Vereador Álvaro Montenegro, dentre outros, relatou que os Técnicos de 
Enfermagem o procuraram, dizendo que existe um repasse em torno de R$ 
100.000,00 que tem seis meses que está na conta da Prefeitura e não foi repassado 
a classe: Vereador Arual Rachid, falando a respeito de uma empresa de Caetité 
que tem licitação de algumas exploração de minérios, além da região de Caldeiras, e 
até aonde se sabe detonou explosivos principalmente á noite na região de Caldeiras, 
e requereu do Senhor Presidente solicitar da empresa quem é o proprietário, que 
tanto incomodou os moradores de Caldeiras, e saber se tinha autorização para 
detonação de explosivo na região, ressaltou que noticias possivelmente seja de 
pessoas envolvidas com uma das Secretaria do nosso município; Vereador Jorge 
Ladeia, comentando sobre a matéria que vem sendo vinculada a respeito d 
Vereadora Maria da Serragem, e demonstrou repúdio ao site, destacando que 
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mesmo site publicou que ele, e os vereadores Jairo, e Mário, poderia pegar 110 
anos de cadeia, e divulgou que tinha havia votado contra uma matéria do Prefeito 
que dispõe sobre autorização para celebrar convênios, no dia 11 de abril 2023 dia da 
mentira, e tentou ligar para o dono do site para fazer sua defesa, e o mesmo não 
atendeu suas ligação, e é contra radialista, e jornalista que só posta o que lhe 
convém, e parabenizou os proprietários do site da Cidade o senhor Hélder Ribeiro 
do HR Bahia, e Fábio Alves do Caetfest, que não divulgam esse tipo de notícia. 
Falou também a respeito da suplementação, informando que faz parte da Comissão 
de Finanças e Contas juntamente com Vereador Mário Rebouças, e se prontificaram 
a darem o parecer porque entende que a suplementação é necessária, e faz parte 
também da Comissão de Serviço Público e Meio Ambiente desta Casa na condição 
de Presidente e também já apresentou Parecer, entendendo que a suplementação é 
necessária. Em aparte vereador Paulão da Rádio, falou que com respeito ao 
crédito suplementar sabe que há muita conversa e que esta Casa através do 
Presidente Rodrigo Gondim tem seguido dentro da legalidade, e é importante, e 
quando se vê as atividades da Comissão de Orçamento que elaborou o parecer, a 
Comissão de Serviços Públicos também já elaborou o Parecer, da Comissão de 
Saúde e Ação Social também, e solidarizou com os colegas que solicitaram da 
Comissão de Constituição e Justiça, que vai reunir e que a Vereadora Maria da 
Serragem deixou bem claro que está disposta a debater e argumentar o que for 
necessário para que pudesse assinar o Parecer o mais rápido possível, realidade 
que os outros pareceres tiveram, pois é importante para o povo de Caetité; Por 
último usou a Tribuna o Senhor Presidente Vereador Rodrigo Gondim, falando 
que realmente tem que ter um cuidado muito grande, e acabou de ser alertado por 
um advogado que a maneira que chega a esta Casa para votar a suplementação 
orçamentária genérica respaldo no artigo 1670inciso V da Constituição Federal, um 
advogado avisou que ao ser votado essa matéria desta forma poderia entrar com 
uma ação direta de inconstitucionalidade, e o artigo diz que a abertura de crédito 
suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
sem prévia autorização Legislativa. Em aparte, a Vereadora Maria da Serragem, 
agradeceu pela informação dizendo que fará tudo diante Wiegalidade. Novamente, 
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da Tribuna o Senhor Vereador, relatou que sobre as questões das redes sociais, 
irá procurar a justiça para corrigir, mas até que a Justiça se pronuncia o estrago com 
as vidas já foram feitas, e não concorda com as brincadeirinhas das redes sociais, 
de detonar a reputação das pessoas onde sempre foi contra desde a primeira vez 
que foi vítima, e que recorreu à Justiça e teve êxito, o que é uma falta de 
responsabilidade dos amigos de comunicação para detonar a reputação de pessoas. 
Falou também e que seguirá firme na oposição por entender que a gestão atual é 
uma gestão precária, uma gestão sem planejamento onde a saúde saiu de 100 lugar 
para 2561, na educação básica o IDEP não aumenta, na infraestrutura não vê uma 
obra apesar do um bilhão de reais arrecadado em quatro anos, não tem uma quadra 
poliesportiva feita pelo gestor, e as obras que tem no município são do Governo 
Federal e Estadual. Comentou também que a Lei Municipal que foi votada e que 
está inserida na Lei Orgânica Municipal que o percentual de 1,2% da receita 
corrente do município é destinada a esta Casa Legislativa dividida para os 15 
vereadores sendo que sobra de 50% por cento vai para Saúde e Educação e o 
restante livre. Relatou que os vereadores de oposição que fazem oposição ao 
prefeito nunca tiveram emenda parlamentar paga, e agora está usando da 
suplementação do ano passado que não teve terá continuar sem ter, pois é crime e 
está previsto na Constituição Federal, onde o orçamento aprovado pelo Legislativo e 
sancionado pelo Executivo tem que ser cumprido e está escrito no artigo 1660 da 
Constituição desde 1967. A respeito do TFD (Transporte Fora do Domicílio) destinou 
juntamente com a Vereadora Maria da Serragem em torno de R$ 221.000,00 para 
compra de um carro novo para o TFD de Caetité, porém preferem pagar aluguel. Por 
fim dentre outros, disse que recebeu denúncias que a Secretaria de Saúde mudou o 
local marcação de exame em específico na Feira da casa comercial do cunhado do 
Prefeito onde se tem provas que os exames estão sendo apanhados todos os dias 
as fichas, abre 8horas e 8 e 15 já acabaram. Não havendo mais a tratar, o Senhor 
Presidente, declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a 
presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor 
primeiro Secretário, Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor 
Presidente, Vereador Rodrigo júnior Lima Gondim, e pelos dmai vereado s. 
ia,sas ~es, err}'23 de sembro do ano de 2024. 
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