sessao nº 60

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ATA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DO ANO 
DE 2024, REFERENTE AO 80 PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 
2021/2024. 
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
precisamente às dezenove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária 
referente ao último período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a 
deliberação da ata da sessão anterior, que depois de lida, discutida e aprovada, foi 
assinada pela maioria dos presentes. Expediente: 1 - Projeto de Lei N° 1109 de 12 
de setembro de 2024 de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Altera a Lei n° 
1.000, de 09 de setembro de 2024, e dá outras providências. Pela ordem o 
Vereador Álvaro Montenegro, requereu o encaminhamento ao setor Jurídico da 
Casa para parecer; 2 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo N° 
1105 de 19 de agosto de 2024 de autoria do Vereador José Leonardo Fernandes 
Monteiro, que Concede Título de Cidadão Caetiteense à Hérico Arlindo Costa Boa 
Sorte e dá outras providências. Em seguida foi encaminhada para a ordem do dia 
da presente sessão; 3 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1107 de 04 de 
setembro de 2024 de autoria da Vereadora Maria das Graças Nunes Barros, que 
"Dispõe sobre a Inclusão da Carne de Peixe no Cardápio da Merenda Escolar, 
assim como autoriza a Distribuição de Cereal (similar a sucrilhos) com leite, 
aos alunos da Rede Pública Municipal e dá outras providências". Após a leitura 
o Vereador Zacarias Nogueira, requereu vista e solicitou o encaminhamento ao 
Jurídico da Casa para parecer; 4 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei N° 1108 
de 05 de setembro de 2024 de autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana 
Souza, que Dá denominação da Rua ANA DA SILVA BASTOS, "DONA ANA DO 
RESTAURANTE" a uma das artérias localizada no Bairro Prisco Viana em nossa 
Cidade. Após a leitura foi encaminhada para a ordem do dia da sessão. No Horário 
do Grande Expediente, usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereadora 
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Maria da Serragem, falando que foi bombardeada nas redes sociais dizendo que 
ela não queria pagar o povo, porém não está devendo ninguém, e não foi essa 
vereadora que criou as Leis e nem o Regimento Interno desta Casa. Falou também 
que no ônibus que faz a linha de Caetité para Serragem estava sendo comentado 
que fariam as estradas num determinado vereador e não fariam as estradas da 
vereadora Maria da Serragem, pois o povo de sua região paga os impostos e tem o 
direito de ter suas estradas, pois não estão fazendo nenhum favor: Vereador Mário 
Rebouças, relatando acerca do tema da matéria Legislativa do PL N° 1004 referente 
à suplementação orçamentária, e esta casa recentemente emitiu uma nota de 
esclarecimento, e como vereador não concorda, no que se refere à postura da 
Fundação do Nossa Senhora Santana cobrando aprovação tendo em vista a 
necessidade desta aprovação para o pagamento, e a necessidade de modo geral 
dado a essa matéria para que o Município para que faça frente à diversas despesas 
seja elas da saúde, da educação, do transporte e na questão dos recursos hídricos 
entre outras coisas, e esta Casa por ser um barramento deve estar aberta as 
cobranças da sociedade civil e ao emitir a nota, a Fundação fez então muito 
educado e sem ofensa a esta Casa Legislativa, com base inclusive na Resolução do 
TCM N° 1121, que diz "o repasse de recursos para órgãos ou entidades da 
administração direta ou indireta municipal ou entidades civis sem fins lucrativos é 
reconhecida por Lei Municipal como de utilidade pública, título de subversão ou 
auxílio, observará quanto o disposto nos artigos 16, e 17 da Lei Federal 4.320 de 
1964 no artigo 26 da Lei Complementar, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal 
101/2000, que a transferência de recursos que se refere o artigo anterior, se dá 
mediante convênio, como é o caso com da Fundação, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, e dependerá de breve empenho de dispensa devendo a 
movimentação financeira realizasse entre instituições bancarias da rede oficial. Em 
aparte, o Senhor Presidente Vereador Rodrigo Gondim, falou que esta Casa foi 
ofendida pelo pelo diretor da Fundação Santana, inclusive tem mensagem no 
WhatsApp onde ele manda todo os seus funcionários a partilhar, e não cabe à 
Fundação Santana cobrar desta casa absolutamente nada, esta Casa não deve a 
Fundação Santana, nada quem deve a Fundação é a Prefeitura, e recebeu uma 
liminar intimando hoje, mas simplesmente o juiz fala que é pra dá celeridade à 
matéria, e será dado celeridade à matéria porém tem um Regimento Interno, e n 
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intervém no Legislativo para corrigir erros mas aqui felizmente não há erros na 
tramitação do Projeto, foi apresentado o Projeto em uma sessão e colocado para ser 
votado a urgência na outra sessão, e foi dado o prazo às comissões, foi a feita a 
reunião da Comissão e foi designada o Vereador Álvaro Montenegro como Relator, 
e o Vereador Álvaro com fundamento no artigo 961 está seguindo o Regimento 
Interno da Casa, não há porque judicialização e deixa claro que cabe ao Presidente 
pura e simplesmente dá prosseguimento a sessão. Disse também dentre outros, que 
talvez ninguém nunca observou o Regimento e a Constituição Federal ao pé da 
letra, e que o Presidente da Casa não tem a menor responsabilidade com isso. 
Falou também que vai responder ao senhor juiz que o Presidente desta Casa não 
tem a menor responsabilidade quanto à questão das comissões, que está usando o 
Regimento e a Lei Orgânica para fazer o seu parecer, porque não se vota nada sem 
o Parecer da CCJ. De volta com a palavra o Vereador Mário Rebouças, falou 
que, mesmo que o Prefeito queira fazer a transferência ele não pode agora, sem a 
dotação orçamentária, e precisa desta autorização; Vereador Álvaro Montenegro, 
falando que está explícito o motivo pelo qual defendem tanto a matéria, onde 
colocou três milhões reais naquela entidade, R$ 750.000 mil reais de emendas, e 
nenhum momento o diretor que colocou. Falou também que já foi publicado nas 
redes sociais, e à imprensa já tem conhecimento que o Radialista Magal Santos 
falou em seu programa, "doa quem doer, e quem quiser processar pode processar 
mais que vou falar vou" e se está nesta Casa Legislativa para fiscalizar este contrato 
do Município com a Fundação Nossa Senhora Santana de Caetité, deverá 
- encaminhar ofício ao Conselho Deliberativo para que esclareça as denúncias que 
estão circulando nas redes sociais que já são fruto de denúncias do Ministério 
Público, embora parte da denúncia se encontra em segredo de justiça, e é 
necessário que tenha uma averiguação, e convoca a Comissão de Saúde para que 
tome conhecimento desses fatos, e que vá até o Conselho Deliberativo da Fundação 
Senhora Santana de Caetité, e saber a veracidade destas denúncias, com papel 
assinado e protocolado pelo Ministério Público do Estado da Bahia; Vereador Arual 
Rachid, dizendo que está observando alguns vereadores mais exaltados nos seus 
discursos, mas esquecem onde foram eleitos e começam a denegrir a imagem dos 
colegas que eram de outros grupos, infelizmente se esquecem do passado onde 
estiveram e foram eleitos. Falou também que o Prefeito depois de quatro an 
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conheceu o Distrito de Caldeiras em uma reunião na sexta-feira e foi fazer a 
prestação de contas de suas obras, e pasmem não conseguiu inaugurar nenhuma 
obra em Caldeiras, e dois pré-candidatos a vereador do lado de Valtécio falaram que 
não conseguiriam calçar uma rua, e que a Quadra está abandonada, e que tem 
ausência de políticas públicas por parte do administrador. Disse também que ouviu 
muito dizer que nesta Casa Legislativa, Prefeitura nenhuma aguentava as adesões 
políticas através de empregos, além de ter notícias de pessoas recebendo sem 
trabalhar, então se quer culpar a Casa Legislativa pela suplementação, e não se ver 
ninguém pedindo repasse para Unacon, e não pedindo a pressa do Judiciário para 
despachar a CPI dos Transportes. Falou também que gostaria de saber de quem é a 
empresa com máquina, caçamba e vários equipamentos detonando explosivos em 
Caldeiras Por último, usou a Tribuna o Senhor Presidente da Casa, Vereador 
Rodrigo Gondim, relatando que foi intimado neste dia pelo Senhor Juiz para que 
seja tramitado o Projeto com a maior celeridade possível, mas os advogados da 
Casa vão fazer a defesa e irá dizer ao Juiz esse Presidente não fugiu um cm do que 
manda a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e essa forçação de barra não vai 
funcionar, não vai funcionar porque, não está cometendo nenhum erro grave, 
nenhum absurdo, haja vista que após informar a Comissão, se reuniu com o 
Vereador Paulão, a Vereadora Maria da Serragem, e o Vereador Álvaro Montenegro 
foi designado pela Senhora Presidente Comissão para ser o Relator da matéria, e o 
Vereador Álvaro no seu direito de Legislar recorreu ao artigo 961, que diz que as 
comissões deverão solicitar informações ao Executivo por intermédio do Presidente 
- da Casa de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador independentemente do 
pronunciamento do plenário, e o pedido de informação dirigida ao Executivo 
interrompe os prazos previstos no Regimento Interno, e cabe esperar que o Senhor 
Prefeito se pronuncie, e não sabe qual é a dificuldade, e qual é a dificuldade da 
Contabilidade dizer onde vai anular e aonde vai colocar o dinheiro. Mencionou que 
mandou fazer um levantamento contábil ao pessoal da Casa, e foi informado, que 
ele tem dinheiro na saúde, na educação, e ele não tem coragem de anular na 
educação e na saúde, que é para pagar festa. Foi feito um orçamento 
su perdi mensionado, superfaturado, colocou dinheiro demais achando que ia entrar 
receitas e se frustrou, por exemplo, da mineração, e outros. Falou também dentre 
outros, que lhe chamou atenção nesse fim de semana em andanças na região d 
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Barreira, que um pré-candidato a vereador que não tem mandato ainda, ofereceu a 
um amigo seu 7.000 mil para mudar de lado e ao perguntar disse que não mudaria, 
e outro amigo lhe chamou para que fosse a casa dele porque foi feita uma reunião 
no PSF de Maniaçu, e uma Agente Comunitária de Saúde, o marido o procurou 
falando que está proibido de receber vereador de oposição na casa. A respeito da 
detonação comentada pelo Vereador Arual Rachid informou, que para fazer, a 
primeira coisa é que tem que ter a licença do Exército, segundo, tem que ter um 
blaster para calcular a carga, terceiro saber se no final do entorno da mina onde vai 
detonar se há moradores na região. Falou também que tem uma Quadra sem trave 
em Campinas. Em aparte, Vereador Arual Rachid. falou que pela primeira vez na 
história viu uma pessoa de Caldeiras que usa ambulância, ser ameaçada, porque se 
não votar no candidato do Prefeito, vai cortar para não trazer para fazer fisioterapia, 
é a política do terrorismo. Finalizando o Vereador Rodrigo Gondim, falou que está 
para defender o povo e defender as coisas corretas. Ordem do dia: 1 - Em única 
discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 
N° 1105 de 19 de agosto de 2024 de autoria do Vereador José Leonardo 
Fernandes Monteiro, que Concede Título de Cidadão Caetiteense à Hérico 
Arlindo Costa Boa Sorte e dá outras providências: 2 - Em única discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 1108 de 05 de setembro 
de 2024 de autoria do Vereador Paulo de Cássio Santana Souza, que dá 
denominação da Rua ANA DA SILVA BASTOS, "DONA ANA DO 
RESTAURANTE" a uma das artérias localizada no Bairro Prisco Viana em nossa 
Cidade. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a 
presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida, 
discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário, Vereador 
Álvaro Montenegro C. de Oliveira, pelo Senhor Presidente, Vereador Rodrigo 
júnior Lima Gondim, e pelos deraireados Sal sessõ,'em 1 
outubro do ano de 2024. 
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