sessao nº 26

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ATA DA 26" sEssÃo oRDTNARTA ol cÂueRe DE vEREADoRES DE cAETrrE,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA í5 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE lo zr peniooo LEGtsLATrvo DA LEGISLATURA2o2st2o2a.
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às
dezenove horas, na sala de sessôes da Câmara de Vereadores do Município de Caetité,
Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo período
Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente sessão, solicitando a leitura da ata da sessão anterior que depois de
lida, foi colocada em votação e aprovada por todos, e em seguida, foi assinada pelo
Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais vereadores. Expediente 1-
Projeto de Lei no 1165 de 29 de agosto de2025, de autoria do Senhor Prefeito, que institui
o Plano Plurianual- PPA para o quadriênio2026-2029 e dá outras providências; 2- Projeto
de Lei no 1166 de 02 de setembro de2025, de autoria do Vereador Té de Nezinho, que
dispõe sobre a alteraçáo da denominação da Avenida Salinas, localizada no Baino Santo
Antônio, para Av. Enfermeiro Aldeci Batista, e dá outras providências; 3- Projeto de Lei
no 't 167 de 04 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França,
que altera dispositivo da Lei Municipal no 1036 de 25 de agosto de 2025 e dá outras
providências; 4- Projeto de Decreto Legislativo No 1044 de 08 de setembro de 2O25, de
autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Medalha Vereador César Ladeia ao
empresário Mihon dos Santos Rodrigues (Milton da COMATEC) e dá outras providências;
5- Parecer da Comissão de Constituiçáo, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores
de Caetité, referente ao Projeto de Lei no í 163 de 2í de agosto de 2025, de autoria do
Senhor Prefeito que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar negócio jurídico que
especifica;G- Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redaçâo e de Serviços
Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de
Caetité, reÍerente ao Projeto de Lei n" 1 í 50 de 29 de maio de 2025, de autoria do Vereador
Nedson Cândido da Silva Cl-é de Nezinho), que dispôe sobre reÍorma e utilizaçáo dos
Prédios Públicos onde funcionam Escolas Rurais, localizados na zona rural do Município,
e dá outras providências; Com EMENDA ADITIVA do Vereador Miguel Gonçal
Nogueira; 7- PaÍe@Í da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câma
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1156 de 07 de agosto de 20
toria da do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a proibi
Prqço Rodrigues Limo, n. e 70 - Cenüo - Coetité - Bohia CEP 46.400-000 - TeleÍox: 77 3454 1
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contratação e nomeação, no Âmbito da Administração Pública do Município de Caetite,
de pessoas condenadas com a base na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
e dá outras providências; Com EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira;8- Pareceres das Comissões de Constituiçâo, Justiça e Redação e de Serviços
Públicos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de
Lei no 1159 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caetite, a realizar o recolhimento de animais
de grande porte encontrados em vias públicas e dá outras providências; Com EMENDA
MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira; 9- Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1í60 de 21 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Álvaro
Montenegro Cerqueira de Oliveira, que dispõe sobre normas para operações de carga e
descarga, fixa os horários para a Íealizaúo de operações em vias públicas do Município
de Caetité, e dá outras providências; Com EMENDA ADITIVA do Vereador Júlio César
Teixeira Ladeia; í0- Parecer da Comissão de Constituiçâo, Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1164 de 27 de agosto de2025,
de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispôe sobre a denominação da
Creche Pré-escola Tipo ll, localizada no Loteamento Samambaia, no Município de Caetité,
e dá outras providências; í 1-Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetite, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No'1040
de 27 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que
concede Título de Cidadáo Caetiteense à Delson Cardoso Oliveira Souza e dá outras
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providências; í2- Parecer da Comissão de Constituiçâo, Justiça e Redação da Câma
de Vereadores de Caetite, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1041 de 28
agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede tulo
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de Cidadá Caetiteense a Senhora Giselle Ribeiro Quintão de Oliveira e dá o
providências; í3- Parecer da Comissão de Constituiçáo, Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1M2 de 28 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede Título
de Cidadã Caetiteense a Senhora Anita Silva Santana e dá outras providências; í4-
Parecer da Comissão de Constituiçáo, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legíslativo No 1043 de 28 de agosto de 2025, de '
Praço Rodrigues Lima, n. e 70 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título de Cidadã
Caetiteense a Senhora Silvia Maria Rodrigues Barbosa Lopes e dá outras providências;
15- MOÇÃO DE PARABENS, apresentada pelo Vereador Álvaro Montenegro C. de
Oliveira, A Cidade de lgaporã, pela comemoração no dia 10 de setembro, 65 anos de
Emancipação Política e Administrativa; í6- MOÇÃO DE PESAR, apresentada pelo
Vereador Arual Rachid Femandes Santos pelo Íalecimento de Ademar Soares da Silva,
oconido no dia 06 de setembro do conente ano;í7-A Câmara de Vereadores do Municipio
de Caetité, Estado da Bahia, através do Vereador Wasley lsaque Santos Borges "Lelê de
Claudio Borges" apresenta MOÇÃO DE PESAR, à Família enlutada do Senhor Edésio
Rodrigues Rocha; í8-A Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia,
através do Vereador Wasley lsaque Santos Borges "Lelê de Claudio Borges" apresenta
MOÇÃO DE PESAR, à Família enlutada do Senhor Manoel Messias Fernandes; í9-
lndicação no 18112025 de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos indicando
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja rcalizada a limpeza da aguada pública na
Comunidade de Santo Antônio do Taquaril, no Município de Caetité; 20- lndicação no
182t2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, indicando ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, a instalação elétrica do poço, da Comunidade de Umbuzeiro;
21- lndicação no 18312025 de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja viabilizada a construçâo de
sanitários públicos na área extema do Centro Administrativo, no Município de Caetité;
Durante a Tribuna Livre, o senhor Anselmo Brito Fernandes fez uso da palavra para
convidar os senhores vereadores, bem como a população caetiteense, para o evento em
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ao Dia do Evangélico, a realizar-se na Praça da Catedral, ocasião em q
agradeceu pelo espaço que lhe foi concedido. No Horário do Grande Exped
usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereador Jairo em nome do presi
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cumprimentou a todos os presentes. No uso da palavra, propôs a criação de uma
comissão para tratar da situação da Unacon, ressaltando que têm ocorrido muitas mortes
por falta de atendimento, diante do que a população vem pedindo socorro e cobrando
providências da Secretaria de Saúde. O vereador destacou ainda que, no ano anterior, os
trabalhos realizados pela referida secretaria tiveram excelente execução, em razão d
período eleitoral, enquanto neste ano a situaçáo encontra-se em verdadeiro caos, com
Proça Rodrigues Lima, L e 70 - CenÜo - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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"porteiras fechadas", em prejuízo da população. Registrou também suas andanças
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durante a semana, salientando a grande píesença no distrito de Pajeú, por ocasião do
desÍile realizado, parabenizando a todos os envolvidos na festividade. Vereador Julão
cumprimentou a todos os presentes e iniciou sua fala enaltecendo as comemorações do
7 de setembro, destacando o desÍile realizado no distrito de Pajeú dos Ventos e sua
participação nos festejos. Ressaltou, ainda, a parceria com a deputada lvana Bastos, que
tem viabilizado o fomecimento de água para a região, além de anunciar outras promessas
de benefícios para o municipio de Caetité. Por Íim, elogiou o ex-secretário Alfredo pelo
trabalho de excelência que desenvolveu. Vercador Marcelinho cumprimentou a todos os
presentes e, no uso da tribuna, ressaltou que não é sua intençáo cobrar individualmente
do prefeito, do governador ou da doutora Roberta, mas sim reivindicar providências quanto
ao posicionamento da Unacon. Destacou sua participaÉo na comunidade da Condonga,
parabenizando os festeiros, bem como a presença na festa realizada em Pajeú dos
Ventos, ocasião em que parabenizou a Prefeitura e o secretário Jair pela organização.
Vereador Miguel Nogueira cumprimentou a todos os presentes e destacou suas
andanças durante a semana e no Íinal de semana. Ressaltou que o SAC está realizando
o atendimento por ordem de chegada para emissão da carteira de identidade. lnformou,
ainda, que foi liberado o valor de meio milhão de reais, destinado ao Parque de
Comercializaçáo de Animais, por intermedio da deputada lvana Bastos. Porfim, registrou
elogios ao ex-secretário Alfredo pelo belíssimo trabalho desenvolvido. Vercador Te de
Nezinho cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que, na atual gestáo, já foram
disponibilizadas 200 caçambas de cascalho para recuperação das estradas do município,
desafiando a que se aponte qual prefeito, antes da gestão do senhor Valtécio, realizou
ação semelhante. Acrescentou, ainda, que, caso tentem provocá-lo, irão conhecer o
verdadeiro posicionamento. Vereador Pedro Couto cumprimentou a todos os p
\( e, em nome da comunidade de Sáo Miguel, agradeceu ao secretário Francisco Filh
encaminhamento de uma pá mecânica. Destacou, ainda, sua participação em Brejinho,
ocasião em quê cumprimentou o distrito pele receptividade. Vercador Rodrigo Gondim
agradeceu a todos os presentes, aos nobres pares e ao senhor presidente. Em sua fala,
ressaltou que, em sua avaliaçâo, ao ex-secretário Alfredo faltou pulso firme, iniciativa e
tomada de decisões próprias. Relatou, ainda, ter Íicado surpreso ao saber que u
contribuinte do município precisou se deslocar até Salvador para realizar u
ultrassonografia, devido à ausência de convênio na região. Destacou que, por decisão
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Praço Rodrigues Limq n. e 70 - Centro - Coetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefox: 77 3454 1008
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prefeito de retirar a "terra mãe", o município deixou de receber seis milhões de reais por
falta de manobra da administração municipal. Por fim, denunciou que, durante os festejos
do 7 de setembro no distrito de Brejinho, na rua principal, havia apenas uma árvore podada
e que a nova iluminação consistia em um refletor direcionado à residência de aliado
político do prefeito. Vereador Lelê cumprimentou a todos os presentes e destacou que o
prefeito Valtecio Aguiar editou um decreto, durante os festejos do distrito de Brejinho,
proibindo o uso dos paredÕes, indo contra a tradição local. Observou que comerciantes
reclamaram da medida, mas mencionou que, no ano anterior, o uso havia sido liberado
em razão do período eleitoral. Ressaltou, ainda, que as máquinas prometidas não
compareceram e cobrou providências quanto ao ofício encaminhado à BAM|N.Vereador
Álvaro Montenegro cumprimentou a todos os presentes e destacou que a localidade do
Cercado se encontra em situação crítica, necessitando de atenção, mencionando que a
Prefeitura tem alugado poços de terceiros para o abastecimento de água na região. Fez
cobranças quanto ao pleno funcionamento da Unacon, contrapondo-se ao posicionamento
do vereador Tê de Nezinho, ao afirmar que desconhece o passado de caetité e o trabalho
de gestões anteriores, limitando-se apenas à manutenção de estradas. por fim, anunciou
a liberaçáo de emenda destinada à aquisiçáo de um trator, viabilizada pelo deputado
Arthur Maia. vereador Arual Rachid cumprimentou a todos os presentes e destacou a
necessidade de convocar os responsáveis pelo trânsito municipal, bem como
representantes do setor rodoviário. Ressaltou a situação da comunidade do Juazeiro, que
se encontra há mais de 40 dias sem abastecimento de água, e enfatizou a urgência do
pleno funcionamento da unacon, considerando o sofrimento da população. Registrou,
( ainda, que, na sessão anterior, foi alvo de ofensa pelo vereador Naldinho, mas ressa
que quaisquer questões pessoais devem ser resolvidas fora do plenáío, perman do
na Casa para atuar em prol do povo. Por fim, parabenizou a comunidade do J
vereador Naldinho da Ração cumprimentou a todos os presentes e destacou suas
atividades durante a semana, incluindo passagens por Brejinho e pajeú dos Ventos.
Ressaltou sua participação no evento "Amigos da saúde", realizado em Guanambi,
enviando cumprimentos ao ex-secretário Alfredo. Mencionou, ainda, a nova secretária d
relatando que o vereador Naldinho já havia anunciado a presença da secretária na sessão
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Saúde, Nancy, informando que ela estará presente na próxima segunda-feira
dialogar com todos. Durante sua fala, o vereador Áfuaro Montenegro solicitou aparte,
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seguinte, ao que o vereador Naldinho confirmou sua participação para conversar com
todos. Encerrando, agradeceu a todos os presentes. Durante a fala do vereador Naldinho,
o presidente apresentou um requerimento referente à presença da Secretária de Saúde,
que foi submetido à votação. O requerimento foi aprovado por í0 votos favoráveis e 5
contrários, sendo, portanto, aprovado. O vereador Arual pediu para constar em ata o seu
voto contrário à ida da Secretária ao plenário. O vereador Álvaro Montenegro pediu para
constar em ata a sua indagaçáo dirigida à Mesa Diretora, especialmente ao senhor
Presidente, acerca de onde estaria previsto no Regimento a questão da convocaçáo.
Ressaltou que Vossa Excelência afirmou não haver tal previsão, contudo, ainda assim
submeteu a decisão ao Plenário soberano. O Presidente Mário Rebouças respondeu ao
vereador Álvaro Montenegro afirmando que náo se trata de regimento, mas de um
requerimento dirigido verbalmente à Mesa, o qual está sendo submetido ao Plenário, que
é soberano para deliberação, ressaltando, inclusive, que esta é uma das atribuições do
Presidente. Vereador Gustavo França cumprimentou a todos os presentes, destacou
suas andanças durante a semana, com passagem pelos festejos de Brejinho e Pajeú no
7 de setembro, parabenizando as escolas pelo belíssimo desfile. Registrou ainda sua ida
a Salvador, juntamente com alguns vereadores, ao gabinete da Deputada lvana Bastos,
em busca de melhorias para o município. Destacou, por Íim, a importância da presença
da Secretária no plenário para explanar sobre o seu trabalho, ressaltando que será bem￾vinda. Presidente Mario Rebouças cumprimentou a todos os presentes, amigos da
assistência e nobres colegas. Ressaltou que não houve sessão anterior em razão das
agendas dos vereadores, inclusive da bancada. Destacou os festejos da Pátria em Pajeú
e Brejinho, enfatizando que tais eventos abrilhantam o município e suas culturas.
ter convidado uma agente de saúde, que certamente fará a ponte entre a SE
UNACON. Registrou, ainda, a doação de um terreno destinado à construção da
Bahia em Caetité. Ordem do Dia: Em única discussão e votação, Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetite, referente ao
Projeto de Lei no í í63 de 21 de agosto de 2025, de autoria do Senhor Prefeito que
autoriza o Prefeito Municipal a celebrar negócio iurídico que especifica; colocada
em discussão e votação o mesmo foi aprovado por unanimidade; Em única discussã
e votação Pareceres das Comissões de Constituiçáo, Justiça e Redação e de Serviç
úblicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de
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Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1 150 de 29 de maio de 2025, de autoria do Vereador
Nédson Cândido da Silva (Té de Nezinho), que dispõe sobre reforma e utilização dos
Prédios Públicos onde funcionam Escolas Rurais, retirada para adequação pelo autor.
Em única discussão e votaÇão Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no í 156 de 07 de agosto
de 2025, de autoria da do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a
proibição de contratação e nomeação, no Âmbito da Administração Púbtica do
Município de Caetité, de pessoas condenadas com a base na Lei Federal no
11.340/2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências; Gom EMENDA
SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira; o vereador Marcelo Lopes
pediu vista no projeto. Em única discussão e votaçáo Pareceres das Comissões de
Constituiçáo, Justiça e Redação e de Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1159 de 14 de agosto de 2025, de
autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Caetité, a realizar o recolhimento de animais de grande porte
encontrados em vias públicas e dá outras providências; Com EMENDA
MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira; o vereador Marcelo Lopes
pediu vista no projeto. Em única discussão e votaçáo Pare@r da Comissão de
Constituição, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Pro.ieto de Lei no 1160 de 2í de agosto de 2025, de autoria do Vereador Álvaro
Montenegro Cerqueira de Oliveira, que dispõe sobre noÍrnas para operaçôes de carga
e descarga, fixa os horários para a realização de operações em vias públicas do
\ Municínio de Caetité, e dá outras providências; Com EMENDA ADITIVA do Verea Í
Júlio César Teixeira Ladeia; Em seguida foi colocada em votação e aprovada por os;
tv Em discussão e votaÉo o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1164 de 27 de agosto
de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispôe sobre a
denominação da Creche Pré+scola Tipo ll, localizada no Loteamento Samambaia,
no Município de Caetité, e dá outras providências; o vereador Álvaro Montenegro ped
vista; Em discussão e votação o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Reda
da Câmara de Vereadores de Caetité, reÍerente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1040
de 27 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que
Praça Rodrigues Limq n. e 70 - CentÍo - Caetitc - Bahia CEP 46.400-000 - TeleÍox: 77 3454 1009
CNPJ: 01.926.487/0001-09
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concede Título de Cidadão Caetiteense à Delson Cardoso Oliveira Souza e dá outras
providências; Em seguida foi colocada em votaçáo e aprovada por todos; Em discussâo e
votaçáo o Parecer da Comissáo de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1041 de 28 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede
Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Giselle Ribeiro Quinüio de Oliveira e dá outras
providências; Em seguida foi colocada em votação e aprovada por todos; Em discussão e
votação o Parecer da Comissão de Constiluiçâo, Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1042 de 28 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede
TÍtulo de cidadã caetiteense a senhora Anita silva santana e dá outras providências,
Em seguida foi colocada em votaçáo e aprovada por todos; Em discussão e votaçáo o
Parecer da comissão de constituição, Justiça e Redaçáo da câmara de vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1043 de 28 de agosto de 2025, de
autoria do vereador Arual Rachid Fernandes santos, que concede Título de cidadã
caetiteense a senhora silvia Maria Rodrigues Barbosa Lopes e dá outras providências;
Em seguida foi colocada em votaçáo e aprovada por todos; Não havendo mais nada a
tratar, o senhor Presidente, declarou encenada a presente sessâo, e para constar, foi
lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, segue assinada pelo
senhor Primeiro secretário Vereador Miguel GonçaÍves Nogueira, pelo senhor presidente
Vereador Mário Rebouças da câmara de vereadores do MunicÍpio de caetité criada em
09 de abril de 1810 Almeida e pelos demais veread das sessôes, em 15 de
setembro do ano de 20
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Prqça Rodrigues Limq n. e
- Cen - Cqeti - Bohie C 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008 CNPI: 01.926.487/0001-09
E- m ail: ca m a ra c q e tí te @ q laqi l. c o m Síte: \rttyt\,.caeti te.ba.leo.hr
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Às 19:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1165 de 29 de agosto de 2025, de autoria do 
Senhor Prefeito, que institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e 
dá outras providências;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1166 de 02 de setembro de 2025, de autoria do 
Vereador Té de Nezinho, que dispõe sobre a alteração da denominação da Avenida 
Salinas, localizada no Bairro Santo Antônio, para Av. Enfermeiro Aldeci Batista, e dá 
outras providências;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1167 de 04 de setembro de 2025, de autoria do 
Vereador Gustavo Luiz Soares França, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1036 
de 25 de agosto de 2025 e dá outras providências;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1044 de 08 de setembro de 
2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere Medalha Vereador César 
Ladeia ao empresário Milton dos Santos Rodrigues (Milton da COMATEC) e dá outras 
providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1163 de 21 de agosto de 
2025, de autoria do Senhor Prefeito que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar 
negócio jurídico que especifica;
6. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Serviços Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1150 de 29 de maio de 2025, de 
autoria do Vereador Nédson Cândido da Silva (Té de Nezinho), que dispõe sobre 
reforma e utilização dos Prédios Públicos onde funcionam Escolas Rurais, 
localizados na zona rural do Município, e dá outras providências; Com EMENDA 
ADITIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
7. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1156 de 07 de agosto de 
2025, de autoria da do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a 
proibição de contratação e nomeação, no Âmbito da Administração Pública do 
Município de Caetité, de pessoas condenadas com a base na Lei Federal nº 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências; Com EMENDA 
SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei nº 1159 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel 
Gonçalves Nogueira, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caetité, a realizar o 
recolhimento de animais de grande porte encontrados em vias públicas e dá outras 
providências; Com EMENDA MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves 
Nogueira;
9. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1160 de 21 de agosto 
de 2025, de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que dispõe 
sobre normas para operações de carga e descarga, fixa os horários para a 
realização de operações em vias públicas do Município de Caetité, e dá outras 
providências; Com EMENDA ADITIVA do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia;
10.PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1164 de 27 de agosto 
de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a 
denominação da Creche Pré-escola Tipo II, localizada no Loteamento Samambaia, 
no Município de Caetité, e dá outras providências;
11. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1040 
de 27 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
concede Título de Cidadão Caetiteense à Delson Cardoso Oliveira Souza e dá outras 
providências;
12. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1041 de 
28 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede 
Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Giselle Ribeiro Quintão de Oliveira e dá outras 
providências;
13. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1042 de 
28 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede 
Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Anita Silva Santana e dá outras providências;
14. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1043 de 
28 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que 
concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Silvia Maria Rodrigues Barbosa Lopes
e dá outras providências;
15. MOÇÃO DE PARABÉNS, apresentada pelo Vereador Álvaro Montenegro C. de 
Oliveira, A Cidade de Igaporã, pela comemoração no dia 1º de setembro, 65 anos de 
Emancipação Política e Administrativa;
16. MOÇÃO DE PESAR, apresentada pelo Vereador Arual Rachid Fernandes Santos pelo 
falecimento de Ademar Soares da Silva, ocorrido no dia 06 de setembro do corrente ano;
17. A Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, através do Vereador 
Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges” apresenta MOÇÃO DE 
PESAR, à Família enlutada do Senhor Edésio Rodrigues Rocha;
18. A Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, através do Vereador 
Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges” apresenta MOÇÃO DE 
PESAR, à Família enlutada do Senhor Manoel Messias Fernandes;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
19.Indicação nº 181/2025 de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada a limpeza da aguada pública na 
Comunidade de Santo Antônio do Taquaril, no Município de Caetité;
20. Indicação nº 182/2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a instalação elétrica do poço, da 
Comunidade de Umbuzeiro.
21.Indicação nº 183/2025 de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja viabilizada a construção de sanitários 
públicos na área externa do Centro Administrativo, no Município de Caetité;
 Esta pauta poderá ser alterada.