sessao nº 28

ATA DA 28A SESSÃO ORDINÁR]A DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ,
ESTADO DA BAHIA, REAL]ZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025,
REFERENTE AO ? PER|ODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028.
Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às dezoito horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente
ao segundo período Legislativo da presente Legislatura, Havendo número legal, o
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura da ata da
sessão anterior que depois de lida, foi colocada em votação e aprovada por todos, e em
seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais
vereadores. Expediente í : Projeto de Lei no íí68 de 23 de setembro de 2025, de
autoria do Senhor Prefeito, que Dispõe sobre o Subsídio do Procurador Municipal e dá
outras providências, COM REGIME DE URGÊNCÁ; 2 - Projeto de Lei no í169 de 23 de
setembro de 2Q25, de autoria do Senhor Prefeito, que Considera de Utilidade Pública o
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caetité dá outras providências;3-
Projeto de Resolução no 02 de í7 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo
Fraga Teixeira, que Cria Comissão Especial de Acompanhamento e levantamento de
informações sobre a retomada dos trabalhos da Unidade Oncológica Municipal -
UNACON;4- Projeto de Resolução no 03 de 18 de setembro de 2025, de autoria do
Vereador Mário Rebouças de Almeida, que Regulamenta a Lei Federal N. 14.129, de 29
de março de 2021 no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, lnstituindo o Programa
Governo Digital do Legislativo de Caetité - GDLC e dá outras providências;5- Projeto de
Resolução no 04 de 18 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de
Almeida, que Dispõe sobre a oÍicialização dos canais digitais institucionais da Câmara
Municipal de Caetité, estabelece diretrizes para sua administraçáo e transiçâo entre
gestões, e reconhece sua natureza como patrimônio imaterial e institucional do Poder
Legislativo;6- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços
Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no '1146 de 13
de maio de 2025 que Dispõe sobre a Criação de Novos Bainos, Delimitação Geográfica
dos existentes e dá ouhas providências;7- Parecer da comissão de constituição, Justiça
e Redação e de serviços Públicos da câmara de Vereadores de caetité, referente ao
Proça Rodrigues Lima, n. e 70 - Centro - Caetité - Bohio CEp 46-1 00-000 - TeleÍox: Z7 3454 1008
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Projeto de Lei no 1í61 de 21 de agosto de 2025 que DispÕe sobre a reduçâo da
Extensão de Faixa não Edificável, Contígua à Faixa de Domínio das Rodovias Federais,
no Âmbito da Zona urbana do Território do Município de Caetité-Bahia e dá outras
providências;8- Parecer da Comissão de Constituiçâo, Justiça e Redação e de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de
Lei no 1162 de 21 de agosto de 2025 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo do Município de Caetité - COMTUR e lnstitui o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR e dá outras providências;9- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1156 de 07 de agosto de 2025, de autoria da do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a proibiçáo de contratação e nomêação, no
Âmbito da Administração Pública do Município de Caetite, de pessoas condenadas com
a base na Lei Federal no 11.340/2006- Lei Maria da Penha, e dá outras providências;
Com EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira;10- Pareceres
das Comissões de Constiluição, Justiça e Redação e de Serviços Públicos e Meio
Ambiente da Câmara de Vereadores de Caetité, referênte ao Projeto de Lei no 1159 de
14 de agosto de 2025, de autoía do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que autoriza
o Poder Executivo Municipal de Caetite, a realizar o recolhimento de animais de grande
porte encontrados em vias públicas e dá outras providências; Com EMENDA
MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira;11- Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No í044 de 08 de setembro de 2025, de autoria do
Vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede Medalha Vereador César Ladeia \o
empresário Milton dos Santos Rodrigues (Milton da COMATEC) e dá outras
providências;12- MOÇÃO DE APLAUSOS, apresentada pelo Vereador Pedro Couto
Costa, em reconhecimento aos alunos Karatecas do nosso Município;í3- lndicação no
'18612025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgáo competente, a reforma da
Quadra Poliesportiva da Comunidade Formosa ll, localizada neste Município;14-
lndicação no 18712025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao Ex
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a refo
da Quadra Poliesportiva da Comunidade de Papagaio, localizada neste Município
Proço Rodigues Lima, n. e 10 - Centro - Caetité - Bohia CEP 46-400-000 - Telefox: 77 3454 1008
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lndicação no 18812025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgâo competente, o
calçamento da Rua Vanilde Alves de Brito no Bairro Prisco Viana, localizada neste
Município;í6- lndicação no 18912025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão
competente, a reforma do PSF CAE lll, localizada na Rua Rui Barbosa, neste
Município;17- Participaçâo da nova Secretária de Saúde, Senhora Nancy Ferraz da
Silveira a convite da Casa Legislativa. Pequeno Expediente: O vereador Rodrigo
Gondim fez duas observações acerca do Projeto no í í68. lnformou que apresentou
denúncia junto aos órgãos de controle, incluindo o TCM e o Ministério Público. Ressaltou
que a reforma administrativa do município de Caetité ocoÍreu em 2013, destacando
ainda os valores pagos a cargos jurídicos: Procurador Jurídico (CCC1) no valor de R$
8.000,00; Consultor Jurídico (CCC1) também no valor de R$ 8.000,00; e dois
Assessores Jurídicos, cada um recebendo R$ 4.500,00. O vereador frisou que, quando
exerceu a presidência desta Casa Legislativa, teve o cuidado de estabelecer que o
Procurador JurÍdico não recebessê valor acima de R$ 8.000,00, para não ferir o disposto
no artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece simetria em relação ao cargo de
Procurador do MunicÍpio. Nesse sentido, observou que, em janeiro, o Procurador
Municipal recebeu R$ 19.427,35, o que, segundo ele, configura afronta à referida norma.
No uso da tribuna, a Secretaria de Saúde Nancy Ferraz destacou sua trajetória
profissional, ressaltando o compromisso e o profissionaÍismo exercidos em suas
experiências anteriores. Falou sobre o funcionamento do sus e apresentou alguns
projetos que pretende desenvolver no município de Caetité. O presidente Mário
Rebouças cumprimentou a secretária Nancy pelas palavras e pela presença na sessão,
,- .^- desejando que sua atuaçáo deixe marca positiva na história do município. Ressaltou que
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^ dedicação e o trabalho em favor de Caetité tragam fnÍos importantes e destacou a
satisfação em ouvir sobre sua trajetória e capacita@o profissional. o vereador Rodrigo
Gondim dirigiu-se ao presidente e à secretária, ressaltando que já havia acompanhado
êntrevista concedida anteriormente pela mesma. Destacou que os vereadores da
bancada do prefeito já haviam realizado reuniáo com a secretária e ponderou que a
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bancada de oposição também deveria ter a mesma oportunidade. observou, ainda,
a perseguição aos vereadores de oposição chega a ser evidente, mencionando que
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mêsmo para o agendamento de um exame tem sido enfrentadas diÍiculdades. O
vereador Marcelinho fez uso da palavra para desejar bênçãos à secretária Nancy,
manifestando votos de que realize um trabalho de grande empenho e sucesso à frente
da Saúde no município. O vercador Ákaro fez uso da palavra para justificar seu voto
contrário à presença da secretária de Saúde na sessão, por entender que o momento
ainda era prematuro. Ressaltou que a pasta da Saúde enfrenta grandes dificuldades,
conforme reconhecido pela própria secretária em seu relato, e observou que a mesma
utilizou parte de sua fala para autopromoção. Desejou que todo o conhecimento técnico
e experiência apresentados sejam de fato aplicados na prática, lembrando que esta é a
quinta pessoa a assumir a Secretaria de Saúde na atual gestão, e destacou que tem
enfrentado diÍiculdades de diálogo e de trabalho com a pasta. O vereador Lelé de
Cláudio Borges destacou o processo referente à UNACON e justificou seu voto
contrário à ida da secretária de Saúde à tribuna, por considerar que ainda é prematuro o
início de sua gestâo à frente da pasta. Relatou alguns acontecimentos e solicitou que os
vereadores da oposição sejam tratados da mesma forma que os da situação. O vereador
Gustavo França parabenizou a secretária de Saúde pela presença e disposição em
apresentar seu plano de trabalho, destacando o projeto do prontuário eletrônico e
solicitando apoio para sua implementação. o vereador Miguel Nogueira parabenizou e
agradeceu à secretária de Saúde, Nancy, pela belíssima apresentaçáo e participação no
plenário, destacando seu zelo durante os serviços prestados e o conhecimento de sua
proposta de trabalho. o vereador Naldinho parabenizou a secretária de saúde pela
presença no plenário, demonstrou satisfação com suas propostas e desejou sucesso em
sua nova função à frente da pasta. o vereador Te de Nezinho agradeceu à secretária
de saúde pela presença na casa Legislativa, pediu desculpas caso alguma fala de
legas tenha sido inadequada, ressaltou que caetité enfrenta dificuldades e que o sus
apresenta falhas devido à grande demanda. Destacou, porém, que o sistema é um meio
de atendimento para quem dele necessita e expressou confiança de que a secrêtária
dará o seu melhor à frente da pasta. No grande expediente: o vereador Lelé de
cláudio Borges fez uso da palavra para relatar que foi questionado pelos bombeiros de
caetité acerca do Projeto de Lei sancionado pelo ex-prefeito Aldo em 4 de sêtembro de
2019, referente à contratação de bombeiros. solicitou ao órgão Íiscalizador que a lei seja
cumprida. Em seguida, dirigiu-se ao vereador NaÍdinho, solicitando que seus discursos
Praça Rodrigues Lima, n. e 70 - Centro - Caetité - Bahia CEp 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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sejam apresentados diretamente na Casa Legislativa, sem necessidade de se referir a
falas de outros colegas, para evitar debates improdutivos sobre o que é trazido à
Câmara. O vereador Arual Rachid fez uso da tribuna cumprimentando a todos os
presentes. Solicitou à gestão municipal, em caráter de urgência, a limpeza da aguada da
comunidade Santo Antônio do Tamboril. Destacou que continuará apresentando todas
as demandas necessárias em defesa do povo, sempre que for preciso. Registrou sua
presença na Cavalgada do Elefante, paraben2ando os organizadores pelo evento. Por
Íim, desejou êxito à nova secretária de Saúde, torcendo para que possa desempenhar
um bom trabalho à frente da pasta. O vercador Naldinho cumprimentou a todos os
presentes e relatou sua caminhada durante a semana. Destacou sua presença em
Brejinho, onde participou de um evento de motocross, parabenizando os organizadores.
Registrou também o campeonato de futebol feminino realizado na quadra Manoel Lopes.
lnformou ainda sobre sua ida a Salvador, onde esteve no gabinete da deputada lvana
Bastos, e na CERB, em reunião com o presidente Jairo. O vereador Gustavo França
cumprimentou a todos os presentes e anunciou que, no dia 25 de setembro, esteve
juntamente com o vereador Miguel e o prefeito Valtécio acompanhando a pavimentação
da Rua Nestor Duarte, fruto de emenda do deputado Félix Mendonça. Parabenizou
Henrique Portela pela atuaçáo na Rua Pernambuco, onde houve uma tentativa de
limpeza com queima inegular, ressaltando que o responsável foi identificado e
notificado. Ordem do dia: Em única discussão e votação, Parecer da Comissão de
Constituiçáo, Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de
Caetite, referente ao Projeto de Lei no 1í46 de 13 de maio de 2025 que dispõe sobre a
Criação de Novos Bairros, Delimitação Geográfica dos existentes e dá outras
providências; colocada em discussão e votação o mesmo foi aprovado por
l@'unanimidade; Em única discussão e votaçáo, Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetite,
referente ao Projeto de Lei no 1161 de 21 de agosto de 2025 que Dispôe sobre a
redução da EÍensão de Faixa não EdiÍicável, Gontígua à Faixa de Domínio das
Rodovias Federais, no Âmbito da Zona urbana do Território do Município de
Caetité-Bahia e dá outras providências; colocada em discussão e votação o mesmo
foi aprovado por unanimidade; Em única discussão e votação Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de
Praça Rodrigues Limo, n. a 70 - Centro - Coüité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefox: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001 09
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de 08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede
Medalha Vereador César Ladeia o empresário Milton dos Santos Rodrigues (Milton
da COMATEC) e dá ouúas providências; colocada em discussão e votação o mesmo
foi aprovado por unanimidade; Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente,
declarou encerrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que
depois de lida, discutida, e aprovada, segue assinada pelo Senhor Primeiro Secretário
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, pelo Senhor Presidente Vereador Mário
Rebouças de 4 Câmara de Vereadores do Município de Caetite Criada em 09 de abril de
Praça Rodrigues Limo, L e 10 - Centro - Caetité - Bahio CEP 46.400-000 - Telefox: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
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E-moíl: camaracdetite@gmdil.com Site: www.caetite.ba.leg.br
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Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1162 de 21 de agosto de 2025 que
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo do Municipio de Caetité -
COMTUR e lnstitui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras
providências; colocada em discussáo e votação o mesmo foi aprovado por
unanimidade; Em única discussão e votaçáo ,Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente
ao Projeto de Lei no 1156 de 07 de agosto de 2025, de autoria da do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a proibição de contratação e nomeação, no
Âmbito da Administração Pública do ilunicípio de Caetité, de pessoas condenadas
com a base na Lei Federal n" 11.34012O06 - Lei Maria da Penha, e dá outras
providências; Com EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira; encaminhada para a comissão da CCJ , para adequação veóal do vereador
Rodrigo Gondim ; Em única discussão e votação Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1159 de 14 de agosto de 2025, de
autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Caetité, a realizar o recolhimento de animais de grande porte
encontrados em vias públicas e dá outras providências; Com EMENDA
MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira; colocada em discussão e
votação o mesmo foi aprovado o texto original do autor sem a emenda modificativa ,
absteve do voto os vereadores Arual Rachid, Álvaro Montenegro e Dinaldo Soares ; Em
única discussão e votação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No'1044
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Pmça Rodigu* Lima, n. e 70 - Cendv - Co*ité - Bohia CEp 46Jr(m-0M _ Telefox: Z7 3454 1008
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1810 Almeida e los demais vereadores. Sala das sessões, em 29 de setembro do ano
de 2025 é.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Às 18:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1168 de 23 de setembro de 2025, de autoria do 
Senhor Prefeito, que Dispõe sobre o Subsídio do Procurador Municipal e dá outras 
providências, COM REGIME DE URGÊNCIA;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1169 de 23 de setembro de 2025, de autoria do 
Senhor Prefeito, que Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Caetité dá outras providências;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Resolução nº 02 de 17 de setembro de 2025, de 
autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que Cria Comissão Especial de 
Acompanhamento e levantamento de informações sobre a retomada dos trabalhos 
da Unidade Oncológica Municipal – UNACON;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Resolução nº 03 de 18 de setembro de 2025, de 
autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que Regulamenta a Lei Federal Nº 
14.129, de 29 de março de 2021 no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, Instituindo 
o Programa Governo Digital do Legislativo de Caetité – GDLC e dá outras 
providências;
5. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Resolução nº 04 de 18 de setembro de 2025, de 
autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que Dispõe sobre a oficialização dos 
canais digitais institucionais da Câmara Municipal de Caetité, estabelece diretrizes para sua 
administração e transição entre gestões, e reconhece sua natureza como patrimônio 
imaterial e institucional do Poder Legislativo;
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 
Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1146 de 13 de maio de 2025 que Dispõe sobre a Criação de Novos Bairros, 
Delimitação Geográfica dos existentes e dá outras providências;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
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7. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 
Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1161 de 21 de agosto de 2025 que Dispõe sobre a redução da Extensão de Faixa não 
Edificável, Contígua à Faixa de Domínio das Rodovias Federais, no Âmbito da Zona 
urbana do Território do Município de Caetité-Bahia e dá outras providências;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei nº 1162 de 21 de agosto de 2025 que Dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Turismo do Município de Caetité – COMTUR e Institui o Fundo Municipal de 
Turismo – FUMTUR e dá outras providências;
9. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 
Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1156 de 07 de agosto de 2025, de autoria da do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
que dispõe sobre a proibição de contratação e nomeação, no Âmbito da 
Administração Pública do Município de Caetité, de pessoas condenadas com a base 
na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências; Com 
EMENDA SUPRESSIVA do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira;
10. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao 
Projeto de Lei nº 1159 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel 
Gonçalves Nogueira, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caetité, a realizar o 
recolhimento de animais de grande porte encontrados em vias públicas e dá outras 
providências; Com EMENDA MODIFICATIVA do Vereador Miguel Gonçalves 
Nogueira;
11. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1044 de 
08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede 
Medalha Vereador César Ladeia \o empresário Milton dos Santos Rodrigues (Milton da 
COMATEC) e dá outras providências;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
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12.MOÇÃO DE APLAUSOS, apresentada pelo Vereador Pedro Couto Costa, em 
reconhecimento aos alunos Karatecas do nosso Município;
13. Indicação nº 186/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão 
competente, a reforma da Quadra Poliesportiva da Comunidade Formosa II, 
localizada neste Município;
14. Indicação nº 187/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão 
competente, a reforma da Quadra Poliesportiva da Comunidade de Papagaio,
localizada neste Município;
15. Indicação nº 188/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão 
competente, o calçamento da Rua Vanilde Alves de Brito no Bairro Prisco Viana, 
localizada neste Município;
16. Indicação nº 189/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão 
competente, a reforma do PSF CAE III, localizada na Rua Rui Barbosa, neste 
Município;
17. Participação da nova Secretária de Saúde, Senhora Nancy Ferraz da Silveira a convite 
da Casa Legislativa.
 Esta pauta poderá ser alterada.