sessao nº 4

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ATA DA 4A SESSÃO ORDINÁRh DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAENTÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 24 DE MARçO DO ANO DE 2025,
REFERENTE AO Í' PERíODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2O25I2O28,
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às dezenove horas, na sala de sessôes da Câmara de Vereadores do
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária
referente ao primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número
legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura
da ata da sessão anterior que depois de lida, foi colocada em votação e aprovada
por todos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor
Presidente e demais vereadores. Expediente: í - Pareceres das Comissôes de
Constituição Justiça e Redação Final, e de Orçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No 1'124 de 17 de fevereiro de
2O25, do Chefe do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênios nas áreas que especiÍica, com entidades públicas de qualquer
espécie, organizações não governamentais e/ou particulares para a realização
de objetivos de interesse comum dos partícipes; 2 - Pareceres das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação Final, e de Educaçâo da Câmara de Vereadores
de Caetité reÍerente ao Projeto de Lei No 1127 de 10 de março de 2025, do Senhor
Prefeito, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do plano
Municipal de Educação de Caetité-BA, aprovado pela Lei no 789, de 20,15, e
estabelece outras providências; 2 - Parecnr da Comissão de Constituiçáo, Justiça
e Redação Final da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao recurso
interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, opinando pelo
lndeferimento do Recurso e submissão do mesmo ao plenário, conforme dispõe o
art. 301, parágrafo 30 do Regimento lntemo; 3 - parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redaçáo Final da Câmara de Vereadores de Ca
referente ao Projeto de Lei No 1'125 de 17 de fevereiro de 2025, de aut ad
Vereador Mário Rebouças dê Almeida, que dá denominaçáo de Rua ntônio
Moreira Nunes, a das artérias localizada no Loteamento Bela Vista, no irro Pri
Mana em nosso Município; 4 - Parecer da Comissão de Justiça e R nalda
Câmara de Vereadorês de Caetité referente ao projeto de Lei No 1130 de 13 de
março de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que
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entre a Avenida Nilo Peçanha e a Rua Salvador, no Bairro Nossa Senhora
Paz; 13 - lndicação no 2212025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nog
indícando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma
pública na Comunidade Lagoa do Mato, no Município de Caetité-Bahia
lndicação no 2312025 de autoria do vereador Nedson cândido da silva indicando
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a constÍução de uma área de lazer no
Distrito Sede de Pajeú do Vento, neste Município; íS - lndicação no 24t2O25 de
autoria do Vereador Nedson cândido da silva indicando ao Exmo. senhor prefeito
Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça na Comunidade de Tabua, neste
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denomina Unidade de Pronto Atendimênto - UPA Tipo lll Dra. Maria dê Fátima
Silveira de Oliveira; 5 - Projêto de Lei No 1133 de 21 de março de 2025, de autoria
do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a denominação de
Rua Rafael Nascimento à atual Rua A, localizada no Bairro Prisco Viana, no
Município de Caetité e dá outras providências. Após a leitura o Senhor Presidente
encaminhou para a Comissão de Justiça exarar parecer; 6 - Moção de Aplausos e
Congratulações à Deputada Estadual lvana Bastos, apresentada pelo Vereador
Miguel Gonçalves Nogueira, em reconhecimento à sua eleição para a presidência
da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA); 7 - Moção de Pesar de autoria do
Vereador Nedson Cândido da Silva, pelo falecimento do Senhor João Fernandes
Pereira, conhecido como "João de Rosa" ou "João da Lagoa" oconido no dia 28
de fevereiro de 2025: 8 -Moção de Pesar de autoria do Vereador Arual Rachid
Fernandes Santos, pelo falecimento da Senhora Elita Magalhães Alves, ocorrido
no dia 19 de março do corrente ano; 9 - Moção de Pesar de autoria do Vereador
Jairo Fraga Teixeira a família enlutada do saudoso Antônio Neves de Oliveira
falecido no dia 28 de fevereiro em Pajeú do Vênto onde residia; 10 - lndicação no
01912025 de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França indicando ao
Senhor PreÍeito Municipal, a necessídade de implantar nas unidades de saúde
do Município, a utilazação do prontuário eletrônico para cada paciente; 11 -
lndicação no 2012025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito, o calçamento da Rua Nova Aliança (Rua da
Escola Terezinha Bonfim, localizada no Bairro Nossa Senhora da paz1' 12 -
lndicação no 2112025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a necessidade de instalação
de iluminação pública em duas travessas (chamadas de becos, localizadas
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Município; 16 - lndicação no 2512025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo
Lopes indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao
órgáo competente, a recuperação com cascalho, das estradas nas
Comunidades de Angico e Olho D'Água no Distrito de Maniaçu; 17 - lndicação
no 2612025 de autoria do Vereador Marcelo Araúio Lopes indicando ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, o
calçamento da Rua França, no Bairro Prisco Viana, neste Município; 18 -
lndicação no 2712025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a
iluminação na Avenida Nilo Peçanha, localizada no Bairro Buenos Aires, nestê
Município; '19 - lndicação n" 2812025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo
Lopes indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao
órgão competente, a Construção de uma Praça no Bairro Prisco neste
Município; 20 - lndicaçáo no 2912025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa
indicando ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito uma passagem
molhada na Comunidade Lagoa dos Bois região do povoado de Santa Luzia;
21 - lndicação n" 3012O25 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito uma passagem molhada na
Comunidade São Miguel região do povoado de Santa Luziai 22 - lndicação no
3112025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja feito o serviço de roçagens nas estradas na zona rural das
Comunidades, Água Quente, São Miguel, Caminho Velho e Pedra Grande
região do povoado de Santa Luzia; 23 - lndicação no 3212025 de autoria do
Vereador Wasley lsaque Santos Borges indicando ao Senhor Prefeito Municipal,
na forma regimental, determinar que através do órgão competente, que promova a
execução do serviço de mutirão de capina e limpeza das Ruas no Distrito
B§inho das Ametistas; 24 - lndicaçÁo no 3312025 de autoria do Vereador ey
lsaque Santos Borges indicando ao Senhor Prefeito MunicipaÍ, na
regimental, determinar que através do órgão competente, que pro a
pavimentação do núcleo da Comunidade de Manoel Vicente, no Dis
B§inho das Ametistas; 25 - lndicaçâo no 3412025 de autoria do Vereador Nedson
Cândido da Silva indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a ampliação
do Cemitério de Lagoa do Fundo, Distrito de Pajeú dos Ventos, nestê
Município; 26 - lndicação na 3512025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da
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Silva indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma
passagem molhada na Ladeira da Fraqueza, localizada na Lagoa do Fundo,
Distrito de Pajeú dos Ventos, neste Município; 27 - lndicação no 36/2025 de
autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da
cobertura do Anfiteatro da Praça da Catedral; 28 - lndicaçáo no 3712025 de
autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, a construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade dos
Morros distrito de Maniaçu; 29 - lndicaÇão n" 3812025 de autoria do Vereador
Dinaldo Soares Silva Santos indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a
pavimentação da Rua Tamarindo (êm frente ao PSF), Rua lateral da lgreja
Matriz e Travessa Caetité, no Distrito de Caldeiras, Município de Caetité; 30 -
lndicação no 3912025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos
indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma quadra
poliesportiva na Comunidade Mata, no Distrito de Pajeú dos Ventos; 31-
lndicação no 4012025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida,
indicando ao Senhor Prefeito, que seja realizada a colocação de 08 (oito) braços
de lâmpadas nos postes e substituição das queimadas na Comunidade de São
Miguel I e ll; 32 - lndicação no 4112O25 de autoria do Vereador Marcelo Araújo
Lopes indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a reforma da quadra poliesportiva
da Gomunidade de Formosa ll, localizada nêste Município; 33 - lndicaçâo no
4212025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Senhor
PreÍeito Municipal, a construção de 02 (duas) passagens molhada na
comunidade Florês, neste Município; 34 - lndicação no 4312025 de autoria do
Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a
construção de 01 (uma) passagêm molhada na Comunidade Curral Velho,
neste Município; 35 - lndicação no 4412025 de autoria do Vereador Mári
Rebouças de Almeida, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a construçã e
0't (uma) passagêm molhada na Comunidade de Rega Pé, neste Mu ípio
Após a leitura das indicações acima, o Senhor Presidente auto uo
encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos Íins. 36 - Leitura do rcro n
o
2412025, subscrito pelo Senhor Secretário de Desenvolvimento Social, convidando a
Câmara de Vereadores para prestigiar a Caravana da Assistência 1" edição, que
acontecerá no dia 29 de março a partir das 08:00 horas, na Associação da
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Comunidade de Passagem de Areia; 37 - Convite da Cresol Encostas da Serra
Geral convidando a Câmara de Vereadores para prestigiar a Pré-Assembleia, na
Câmara de Vereadores de Caculé no próximo dia 03 de abril às 09:00 horas. Na
oportunidade, o Vereador Álvaro Montenegro, fez leitura de uma Carta dos
Servidores Públicos Municipal de Caetité, onde os mesmos compartilham sua
indignação e a luta constante dos seus direitos que infelizmente têm sido
sistematicamente ignorados pelas autoridades competentes. Entre elas: O Reajuste
Salarial, Pasep e o Plano de Caneira. Anexo a Carta, está uma nota do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipal de Caetité, subscrito pelo seu Presidente
Xavier Francisco, c,om informativo, dizendo que tiveram em reunião com o Jurídico,
com o Financeiro, Contabilidade e o Gestor Municipal, e Íicou acertado dentre outros
motivos que o reajuste será aplicado no mês de março com retroatividade em janeiro
e em abril com retroatividade em fevereiro. No Horário do Grande Expediente,
usaram a Tribuna os seguintes vereadores: Vereador Naldinho, destacando sua
participação no Dia Nacional das Tradições de Matrizes Africanas e do Candomblé
(21103), ressaltando a importância do evênto para combater o preconceito. Também
mencionou o Dia Mundial da Água (22t03) e eventos realizados com a Embasa e a
Secretaria de Recursos Hídricos. Relatou as visitas a diversas comunidades rurais,
como Chapada, Caldeiras, Sambaíba e Umbaúba, ouvindo demandas da população.
Expressou compromisso com essas comunidades, lamêntando que alguns políticos
apenas busquem votos sem retorno posterior. Acompanhou a Seleção Feminina de
Futsal de Caetité em um tomeio em Urandi e participou de uma reunião na Câmara
sobre o aniversário de Caetité e da Câmara Municipal, com representantes de
MASP, SECELT e AMOFEVE, também mêncionou a previsão de entrega da UPA
Tipo 3 para o dia 21 de junho, destacando a êxpectativa da população. Em resposta
a questionamentos do Vereador Rodrigo Gondim sobre uma candidata aprovada em
concurso público, apresentou ofícios do IBAM e da Secretaria de Educação para
esclarecer o caso, sobre a polêmica do vale-alimentação para funcionários d
Unacon, afirmou que 48 de 50 funcionários assinaram concordando com o ben cto
de R$ 200, sem descontos salariais. Apresentou documentos comprovando o cordo
com a PROVIDA. Finalizou reforçando sua disponibilidade para esclarece dúvidas
como Líder do Governo Municipal; Vereador Gustavo França, cumprime ntan oos
presentes, que acompanham as sessões pelas redes sociais e os ouvintes das
rádios. Relatou sua visita à comunidade das Caraíbas, onde participou do
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aniversário de 80 anos do Senhor Tida, destacando a harmonia e alegria do
momento e desejando bênçãos a ele e sua família. Em seguida, comentou a
indicação no 1912025 de sua autoria, solicitando ao Executivo a implantaçâo do
Ponto Eletrônico nas Unidades de Saúde. Explicou que o sistema integraria os
atendimentos, permitindo melhor controle na marcação de consultas e exames, além
de criar um histórico individual para cada usuário do SUS, registrando doenças,
exames e medicamentos utilizados. Destacou que essa modernização traria
avanços e melhorias no atendimento à população; O Vereador Julão, após os
cumprimentos, abordou a polêmica dos vales de R$ 200,00 recebidos pelos
funcionários da Unacon, reforçando que a responsabilidade não é do Município.
Declarou seu compromísso com os interêssês da população de Caetité e
reconheceu as dificuldades enÍrentadas pelos servidores públicos, assegurando que
a Câmara discutirá qualquer demanda encaminhada oficialmente. Comentou sobre a
importância de negociaçôes eficientes com o Sindicato dos Servidores, elogiando o
trabalho do Presidente da entidade e enfatizando que é mais produtivo um diálogo
bem conduzido do que confrontos infrutíferos. Chamou a atenÉo para a quantidade
de indicações e pedidos de informação apresentados na sessão, sugerindo que a
pauta fosse mais enxuta para tomar as reuniões mais dinâmicas e permitir debates
mais aprofundados. Destacou sua longa experiência no Município, mencionando sua
atuação como Técnico Agrícola, Secretário de Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos. Disse que sempre deixou sua contribuição nas comunidades por onde
passou, mesmo sem emendas parlamentares. Cobrou providências para a
recuperação e utilizaçáo de escolas desativadas, e que fossem repassadas às
comunidades ou destinadas a famílias carentes. solicitou do senhor prefeito que
encaminhasse um Projeto de Lei para dar uso adequado a esses prédios, evitando o
desperdício de patrimônio público. Por Ím, abordou a preocupação com animais
jogados nas estradas, alertando para o risco de acidentes e enfatizando que
conscientização ambiental. Também ressaltou a importância da prese da
água, alertando para uma possível crise hídrica no município; O Ve dor
Marcelinho, destacou sua indicação para a reforma da euadra da Comunidad e e
Formosa ll, mencionando que sempre está presente ouvindo as demandas dos
moradores. Lembrou que no ano passado já havia solicitado a construção de uma
Praça na mesma comunidade. Também fez um apelo ao prefeito para resolver, com
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embora os vereadores não possam criar leís sobre o tema, é uma questão
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urgência, a instalação de um poço na comunidade Lagoa de Baixo. lnformou que
conversou mm o secretário Jefferson, que garantiu que a água será disponibilizada
em breve para os moradores. Finalizou reaÍirmando seu compromisso com a
populaÉo; O Vereador Miguel Nogueira, apresentou Projeto de Lei que dá
denominação de Rua homenageando Rafael Nascimento, conhecido como Rafitcho,
um fotógrafo muito querido na cidade, e destacou a importância de reconhecer as
pessoas que contribuíram para o Município. Comentou suas indicaçôes ao Prefeito,
incluindo a construção de uma Quadra na Comunidade de Lagoa do Mato, um
pedido antigo dos moradores, e o calçamento da Rua da Escola Terezinha BonÍim,
no Bairro Nossa Senhora da Paz, visando melhorar o acesso de crianças e
familiares. Ressaltou duas datas importantes: o Dia lnternacional da Síndrome de
Down e o Dia Nacional das Tradiçôes de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé, comemorado em Praça pública, destacando a importância do evento no
combate ao preconceito. Comentou o pronunciamento do Verêador Julão sobre o
uso de imóveis públicos em desuso, ressaltando que, quando foi Secretário de
Desenvolvimento Social, participou da criação do programa PROINCO para permitir
que associações comunitárias utilizassem prédios abandonados, especialmente
escolas desativadas, e defendeu a proposta como forma de preservar o patrimônio e
fortalecer as associações; O Vereador Té de Nezinho: destacou a importância de
dar continuidade ao debate sobre as mães atípicas iniciado na sessão passada.
Sobre as escolas antigas abandonadas na zona rural, reforçou a necessidade de um
Projeto bem planejado para aproveitá-las como centros de reunião comunitária,
evitando problemas de falta de espaços para encontros. Propôs trabalhar em
conjunto com os vereadores Julão, Miguel e demais interessados nessa iniciativa.
Agradeceu ao morador Plínio, da Comunidade Tapera Escadinha, que relatou um
problema na instalação de postes de energia solar próximos às estradas. E explicou
que, por conta da falta de indenização da Coelba para colocar os postes dentro das
propriedades, eles estavam sendo instalados muíto perto da via, representando ri
de acidentes. Após fiscalização feita com a Prefeitura e a empresa respon a
questão começou a ser solucionada. Por fim, incentivou a população a fi Eaf
junto aos vereadores e levar os problemas às autoridades, pois a partici
moradores é essencial para a resolução das demandas; O Vereador R o
dos
Gondim, exprêssou insatisfação com â resposta recebida da Secretaria de
Educação, destacando que os documentos não estavam assinados, o que, para ele,
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inviabiliza a validade da resposta. Em seguida, apresentou quatro indicações: Apoio
aos produtores de leite e solicitou que a Prefeitura auxilie no pagamento das contas
de energia dos produtores, prática já adotada em outras cidades, especialmente em
períodos de seca; Compra antecipada de raçâo pela CONAB - Para evitar
problemas como os do ano passado, quando os insumos chegaram tardiamente, e a
disponibilização de um médico veterinário, para atendêr as comunidades rurais
produtoras de leite e melhorar a qualidade do rebanho, eu uso de uma
retroescavadei para a Cooperativa de Produtores de Leite adquirida por meio de
emenda parlamentar, dizendo que a máquina ajudaria na abertura de silos e
manutenção de estradas. O Vereador também criticou a atuaçâo da Patrola em
algumas estradas da zona rural, afirmando que, êm alguns casos, piorou as
condições das vias em vez de melhorá-las. Em relação à saúde, destacru a falta de
medicamentos essenciais na Farmácia Básica, como Risperidona e Clonazepam
25mg, utilizados no tratamento de crianças com TDAH, cobrando providências da
Prefeitura, já que a Secretaria de Saúde possui um orçamento significativo. Por fim,
abordou a situação da educação estadual em Caetité, criticando a falta de
organização nas escolas que passaram a adotar o modelo CIABTEC. Segundo ele,
há relatos de alunos indo à escola sem ter aula, professores sem cronogramas e
ausência de estrutura adequada, e conclamou os vereadores e a sociedade para se
mobilizarem e pressionarem o governo estadual por soluçôes urgentes. Por último
solicitou uma forçatarefa entre os vereadores e a prefeitura para buscar soluçôes
para os problemas educacionais enfrentados na cidade; O Vereador Lelê de
Claudio Borges solidarizou e,om a indicação do colega Naldinho sobre a
nêcessidade de capina e limpeza das ruas de Brejinho, visto que moradores têm
reclamado e até registrado queimadas nas calçadas devido ao acúmulo de sujeira.
Além disso, solicitou o calçamento da comunidade de Manoel Vicente, destacando o
intenso fluxo de veículos na região, que sofre com poeira e tráfego pesado de
empresas locais. Pediu que essa demanda fosse levada ao Podêr Executivo.
Também cobrou o abastecimento de água nas comunidades de Gangorra, Rio
Grande, Vereda e Felícia, lembrando que, durante a campanha eleitoral, o Prefei
promêteu levar água à região. Apesar da encanação já ter sido feita, os mora S
ainda não receberam abastecimento, enfrentando diÍiculdades. Sobre a man nção
de estradas, reforçou as críticas do vereador Rodrigo quanto ao serviço d
na zona rural, citando que em algumas comunidadês, como lnvemada e Vargens, o
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trabalho foi mal executado, deixando trechos intransitáveis. No setor esportivo,
trouxe a questâo dos banheiros da Quadra do Alto Cristo, que ficam fechados à
noite, prejudicando usuários que jogam até tarde, e solicitou a presença de um
funcionário para manter os banheiros abertos e Íiscalizar o espaço, evitando que
frequentadores urinem ao redor da Praça. Por Íim, agradeceu ao Presidente da
Câmara, Mário Rebouças, pela indicação de passagens molhadas para as
comunidades de Cunal Velho, Flores e Regapé, e cobrou a urgência da obra, pois,
no período chuvoso, os moradores dessas regiões ficam isolados, e solicitou do
Senhor Prefeito que desse prioridade à execução dessas passagens molhadas para
garantir a mobilidade da populaÉo; O Vereador Álvaro Montenêgro, solicitou
informaçôes sobre as emendas impositivas, destacando que há recursos rendendo
no Banco do Brasil que precisam ser convertidos em benefícios para a comunidade.
Também mencionou a expectativa de que a UPA seja devidamente equipada para
melhorar a qualidade da saúde em Caetité. Em relação à saúde, apontou
diÍiculdades no acesso à marcaçâo de exames, principalmente devido à falta de
profissionais, citando o caso de uma Psióloga que está sobrecarregada no Posto
da Rua Rui Barbosa. Além disso, reclamou da falta de medicamêntos na Farmácia
Básica, onde prêsenciou a entrega fracionada de remédios. Outro problema
destacado foi à dificuldade na renovação de receitas médicas e a escassez de
examês de imagem, que dependem quase exclusivamentê da Policlínica de
Guanambi. O Vereador também criticou a empresa responsável pelo TFD
(Tratamento Fora do Domicílio), que tem enfrentado problemas para atender
pacientes que precisam viajar para tratamento, principalmente para São Paulo.
Sobre a limpeza urbana, cobrou providências da Secretaria responsável para conter
a proliferação de muriçocas e moscas azuis, que representam risco de doenças
como o Zika vírus. Por Íim, tratou acerca do Transporte Escolar pâra os alunos das
comunidades do Cristal e da Chapada, que estudam em municípios vizinhos. Enviou
ofícios ao NTE Í 3 e ao Secretário Jorge Antônio para buscar soluçôes, mas foi
surpreendido ao descobrir que o Vereador Naldinho já havia intermêdiado a
resolução do problema junto à Prefeitura, e agradeceu o colega Naldinho pelo
empenho na questão. O Vereador Naldinho o aparteou confirmando que a questã
dos alunos da Chapada já foi resolvida e destacou a necessidade de buscar uma
solução para os alunos do Cristal. Ressaltou que a função dos vereado
justamente essa: buscar solu@es para os problemas da comunidade. T m
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agradeceu o empenho do colega, reconhecendo sua experiência e maior
conhecimento de campo. Por Íim, reaÍirmou o compromisso de continuar cobrando e
ajudando a encontrar soluções para a população. De volta com a palavra, o
Vereador Álvaro Montenegro, abordou a questão do serviço realizado pela
máquina da MASTEC na estrada que liga a BR-030 ao Brejo dos Padres,
mencionando que o trabalho foi feito de forma parcial, com uma simples operação
tapa-buraco para atender o transporte escolar. Destacou que o operador da máquina
afirmou que, em outro momento, voltariam para colocar cascalho e água. O
Vereador reforçou seu compromisso com a recuperaçâo da estrada, mencionando a
importância da via para a comunidade, especialmente com a proximidade de um
evento de cavalgada no Bar de Dema, e pediu apoio para garantir a conclusão do
serviço e finalizou destacando sua satisfação em colaborar com os colegas para
atender as necessidades da populaÉo; Por último, usou a Tribuna o Senhor
Presidente Vereador Mário Rebouças, que afastou-se da direçâo dos trabalhos
pelo tempo necessário, para iazer seu pronunciamento, relatando várias pautas
importantes como suas indicações para a construção de Passagens Molhadas nas
comunidades de Flores, Cunal Velho e Regapé, ressaltando a necessidade de
infraestrutura para garantir o trânsito dos moradores, especialmente durante
períodos chuvosos. Também apoiou a destinação útil de prédios de antigas escolas
municipais desativadas, sugerindo que sejam utilizadas para atividades
comunitárias. Além disso, elogiou o novo Programa do Governo Estadual que
oferece isenção de taxas do Detran para a obtençáo da primeira CNH ou mudança
de categoria para pessoas de baixa renda e estudantes do ensino médio técnico,
dêstacando o impacto positivo dessa iniciativa. O vereador também abordou a luta
dos servidores municipais por reajustes salariais e valorizaçáo profissional,
afirmando que a gestão atual tem priorizado ações nesse sentido. Ele defendeu o
diálogo entre o Sindicato e o Govemo Municipal para corrigir eÍros e garantir
avanços. Por fim, mencionou a proposta do governo federal para reajustar a tabel
do imposto de renda, isentando salários de até R$ 5.000 e beneficiando profissi
como professores, enfermeiros e aposentados, o que representaria um im
positivo na renda desses trabalhadores. "O Vereador Rodrigo Gondim sol
rs
constar integralmente na ata dos trabalhos, o seguinte: Senhor Presidente, gostaria
que conste em ata, que ingressei com recurso administrativo, o qual foi negado.
Diante disso, informo que tomarei as medidas cabíveis, incluindo a impetraÉo de
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um mandado de segurança, a fim de buscar o posicionamento do Judiciário sobre a
formaçâo das comissôes, que, no meu entendimento, o@rreu de maneira
equivocada. No entanto, para não se alegue posteriormente má fé ou qualquer
omissão da minha partê, faço questão de alertar esta Presidência sobre a
possiblidade de anulação dessas comissões, o que poderia acarretar a necessidade
de sua recomposiçâo e, consequentemente, impactar a validade dos pareceres
emitidos. O que buscamos junto ao judiciário é, justamente, a declaração de que a
formação dessas cpmissões não observou os dispositivos regimentais. Por isso
reitero, o pedido para que a minha manifestaçáo seja registrada integramente em
ata. Além disso, ressalto que estou aguardando a degravação da mídia para que os
meus advogados possam analisar todos os equívocos oconidos durante a sessão
de formação das comissôes, visto que nem todas as inegularidades constaram na
ata anteriormente. Dessa forma, reforço que esta Presidência está tramitando um
projeto baseado no parecer de uma comissão cuja validade poderá ser revista pelo
Judiciário." Em seguida, O Senhor Presidente da Casa Vereador Mário Rebouças
rebateu o Vereador Rodrigo Gondim, dizendo teve seu recurso acolhido quanto à
tempestividade, porém indeferido no mérito, e já havia registrado essa decisão
anteriormente, e o Vereador reiterou o posicionamento; O Vereador Álvaro
Montenegro contestou o relatório, afirmando que é incorreto dizer que o PV não
quis participar das comissôes. Segundo ele, o PV não se recusou a integrar as
comissões, mas sim a participar da votação. Diante dessa divergência, considera
que o relatório está p§udicado, pois não reflete a realidade dos fatos; O Vereador
Rodrigo Gondim conlestou a forma como a comissão foi formada, argumentando
que a indicação dos membros deve ser feita exclusivamente pelos líderes
partidários, e não de forma aleatória. Afirmou que, em nenhum momento, indicou
alguém do Partido Uniáo Brasil para compor comissões e reforçou dizendo que a
eleição deve ocoÍrer entre os indicados pelos líderes. Diante do impasse, sugeriu
que a questão seja levada ao Judiciário para decisão, e caso a Justiça confirme a
validade do procedimento adotado, ele aceitará o resultado, caso contrá
defenderá que a comissão seja formada conforme a prática tradicional da Ca o
Vereador Jairo da Mecaterra deixou claro o posicionamento do
esclarecendo que o partido náo se recusou a assumir cargos, mas optou
participar da votação e das indicações por discordar da forma como o processo foi
conduzido; o vereador Julão expressa seu entendimento regimental, divergindo da
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posiçáo do vereador Rodrigo. Afirmando que o Regimento não sustenta o argumento
de Rodrigo Gondim, ressaltando que os líderes têm a prenogativa de indicar
membros, mas apênas quando há consenso, e diante do impasse, o voto do
Plenário deve prevalecer, pois é soberano. O Vereador também menciona que,
durante a reunião, foram feitas tentativas de resolver o impasse, mas Rodrigo não
aceitou a proposta apresentada. Ele destaca que o presidente buscou uma solução
e que o plenário aprovou a resolução baseada nos mais votados. Por fim,
argumentou que, sem documentos formais ou parecer da comissão, qualquer
questionamento jurídico carece de validade. Novamente, o Vereador Rodrigo
Gondim, voltou a usar da palavra, afirmando que está aguardando toda a
documentaçâo, incluindo a gravação da sessáo e o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, para encaminhá-los ao seu advogado para análise, dizendo
quê, até que seu raciocínio seja provado errado, buscará esclarecer a questâo na
Justiça, pois considera esse o único caminho para resolver a dúvida. Destacou que
sempre atuou com imparcialidade e que a atual formaçáo das comissôes não seguiu
o critério de proporcionalidade adotado em gestões anteriores. Para ele, as minorias
não foram devidamente representadas, e esse será o principal argumento de sua
defesa no âmbito judicial. Concluiu aÍirmando que esgotará o tema na Justiça, indo
até as instâncias superiores, se necessário, O Vereador Arual Rachid reconheceu
a naturalidade das divergências de opinião no Legislativo e afirmando que, apesar
de sua experiência na Casa, sempre aprende algo novo. Destacou que é a primeira
vez que vê uma matéria ser conduzida dessa forma, questionando a legalidade da
formação da comissão. Por essa razão, declara-se contrário ao parecêr, ressaltando
que nunca declinou de participar das comissões, mas discordou do processo de
formação, e solicitou que fique registrado em ata que os maiores partidos foram
contemplados na primeira comissão e que, da forma como estava sendo conduzido,
os demais partidos só participariam posteriormente, possivelmente em uma
repescagem. Por não concordar com êssa conduçáo, optou por náo participar,
esclarecendo que sua posição foi de abstençáo e não de rejeição à comi
Solicitou também que Íique registrado que seu nome não poderia ter sido in o,
pois não participou da votaçáo; O Vereador Naldinho esclareceu que as co issões
já foram formadas e têm seus pareceres legítimos. A divergência qu
segundo ele, não é sobre os nomes das comissôes, mas sobre o processo de sua
formaÉo. Ele espera que o parecer jurídico, ou a decisão da Justiça, resolva essa
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questão para quê o trabalho legislativo possa prossêguir sem mais impasses.
Ordem do Dia: Em única discussão e votação o PÍojeto de Lei No 1124 de 17 de
fevereiro de 2025, do Chefe do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a
celebrar convênios nas áreas que especifica, com entidades públicas de
qualquer espécie, organizações não governamentais e/ou paÍticulares para a
realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Com emenda do
Parecer das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, O Vereador
Arual Rachid na fase de discussão, pronunciou dizendo que é favorável ao Projeto
de Lei do Executivo na íntegra, e contrário à emenda da Comissão de Justiça. Os
vereadores Rodrigo Gondim, Naldinho, Álvaro Montenegro, também discutiram a
matéria emitindo suas opiniões e a favor da emenda. Colocada em votação a
emenda, a mesma foi aprovada pela grande maioria, sem o voto do Vereador Arual
Rachid. Em seguida foi colocado em discussáo o Projeto de Lei 't 124. Discutiram a
matéria os vereadores Jairo da Mecaterra, Arual Rachid, Lelê de Cláudio Borges e
Té de Nezinho. Logo depois foi colocado em votação e aprovado por unanimidade
dos senhores vereadores presentes. Depois de informado o resultado, o Senhor
Prêsidente encaminhou a proposiçâo de vota a Comissão de Constituição ê Justiça
para a Redação Final, e encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos fins;
Em única discussão e votação o Projeto de Lei No '1127 de '10 de março de 2025, do
Senhor Prefeito, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano
Municipal de Educação de Caetité-BA, aprovado pela Lei no 789, de 20í5, e
estabelece outras providências. Após a leitura o Vereador Álvaro Montenegro,
requereu vistas na matéria, bem como um parecer Jurídico. Em discussão o
Recurco do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, contra decisão e omissão do
Presidente Mário Rebouças de Almeida sobre fatos ocorridos na última sessão
ordinária, quando da eleição das Comissôes Permanentes da Câmara de
Vereadores, esclarecendo que além de violar o Regimento lntemo por diversas
vezes durante a sessão, inovando artificialmente ao criar regra inexistente para
beneÍiciar partidos da base aliada do Prefeito Municipal, eis que não existe, nem
Regimento lnterno e nem na Lei Orgânica de Caetité, regra de mais viol ou
menos votado nas eleições municipais como parâmetro de formação ou elei o das
Comissôes Legislativas, as sim regras e bancada, blocos ou partidos repre
na respectiva Casa Legislativa. Na fase de discussão o Vereador Rodrigo
ntados
relatou que está aguardando toda a documentação, incluindo a gravação da sessão
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e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, para encaminhá-los ao seu
advogado para análise. Destacou que, até que seu raciocínio seja provado errado,
buscará esclarecer a questão na Justiça, pois considera esse o único caminho para
resolver a dúvida. Disse sempre atuou com imparcialidade e que a atual formação
das comissões não seguiu o critério de proporcionalidade adotado em gestôes
anteriores. Para ele, as minorias não foram devidamente representadas, e esse será
o principal argumento de sua defesa no âmbito judicial. Colocado em votação o
Recurso, o mesmo foi rejeitado pela maioria dos Senhores Vereadores presentes.
Em discussão o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Recurso
interposto pelo Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, contra suposto ato da
Presidência da Câmara de Vereadores de Caetité, ocorrido na sessão ordinária do
dia 10 de março do corrente ano, cuja pauta fora a formação das Comissões
Permanentes da Casa Legislativa; Continuando contestou a forma como a comissão
foi formada, argumentando que a indicação dos membros deve ser feita
exclusivamente pelos líderes partidários, e não de forma aleatória. Afirmou ainda
que, em nenhum momento, indicou alguém do Partido União Brasil para crmpor
comissôes e reforçou dizendo que a eleição deve oconer entre os indicados pelos
líderes. Diante do impasse, sugeriu que a questão seja levada ao Judiciário para
decisão, e caso a Justiça confirme a validade do procedimento adotado, ele aceitará
o resultado, caso contrário, defenderá que a comissáo seja formada conforme a
prática tradicional da Casa. O Vereador Julão expressou seu entendimento
regimentâ|, divergindo da posição do vereador Rodrigo. Afirmando que o Regimento
nâo sustenta o argumento de Rodrigo Gondim, ressaltando que os líderes têm a
prerrogativa de indicar membros, mas apenas quando há consenso, e diante do
impasse, o voto do Plenário deve prevalecer, pois é soberano. O Vereador tamtÉm
menciona que, durante a reunião, foram feitas tentativas de resolver o impasse, mas
Rodrigo não aceitou a proposta apresentada. Destacou que o presidente buscou
uma solução e que o plenário aprovou a resolução baseada nos mais votados. por
fim, argumentou que, sem documentos formais ou parecer da comissão, qualqu
questionamento jurídico carece de validade. Novamente, o Vereador Rodrigo
Gondim, voltou a usar da palavra, aÍirmando que está aguardando toda
documentaçâo, incluindo a gravação da sessão e o parecer da Comissã de
ConstituiÉo e Justiça, para encaminhá-los ao seu advogado para análise, d
que, até que seu raciocínio seja provado errado, buscará esclarecer a ques
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Justiça, pois considera esse o único caminho para resolver a dúvida. Destacou que
sempre atuou com imparcialidade e que a atual formação das comissôes não seguiu
o critério de proporcionalidade adotado em gestôes anteriores. Para ele, as minorias
náo foram devidamente representadas, e esse será o principal argumento de sua
defesa no âmbito judicial. Concluiu afirmando que esgotará o tema na Justiça, indo
até as instâncias superiores, se necessário; O Vereador Arual rec,onheceu a
naturalidade das divergências de opinião no Legislativo e afirmando que, apesar de
sua experiência na Casa, sêmpre aprende algo novo. Destacou que é a primeira vez
que vê uma matéria ser conduzida dessa forma, questionando a legalidade da
formação da comissão. Por essa razão, declara-se contrário ao pare@r, ressaltando
que nunca declinou de participar das comissôes, mas discordou do processo de
formação, e solicitou que fique registrado em ata que os maiores partidos foram
contemplados na primeira comissão e que, da forma como estava sendo conduzido,
os demais partidos só participariam posteriormente, possivelmente em uma
repescagem. Por não concordar com essa condução, optou por não participar,
esclarecendo que sua posição foi de abstenção e não de rejeiçáo à comissão.
Solicitou também que fique registrado que seu nome não poderia ter sido indicado,
pois não participou da votaÉo; O Vereador Naldinho esclareceu que as comissões
já foram formadas e têm seus pareceres legítimos. A divergência que existe,
segundo ele, não é sobre os nomes das comissões, mas sobre o processo de sua
formação. Dizendo que espera que o parecer jurídico, ou a decisâo da Justiça,
resolva essa questão para que o trabalho legislativo possa prosseguir sem mais
impasses. Na oportunidade, o Vereador Rodrigo Gondim, manifestou dizendo que
fez um levantamento que indica que cerca de 70% das emendas impositivas dos
vereadores de 2023 paÍa 2024 não foram cumpridas, o que é considerado grave, e
solicitou que a administração municipal, por meio da secretaria Administrativa, envie
ofício ao Executivo informando se o carro do TFD mostrado na porta da prefeitura é
oriundo das emendas impositivas dos vereadores dos vereadores mencionad
Ressaltou que, de acordo com a lei aprovada o ano anterior, o prefeito te a
obrigação de inÍormar o status. Também na oportunidade o Vereador
Montenegro, na mesma ordem, solicitou do Senhor presidente que reforce o
dê informação acerca do Arco ciúrgico e a emenda impositiva dos vereadores alvar
Montenegro, Jairo da Mecatena e Arual Rachid se foi das emendas aos vereadores
responsáveis pela mencionada pela secretaria. Em seguida, o senhor presidente,
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após deferimento, destacou que, como são questionamentos semelhantes, pode
Íazer o mesmo comunicado. Não tendo nenhum vereador usado da discussão, o
Senhor Presidente colocou em votação o Recurso do Vereador Rodrigo Gondim,
que recebeu cinco votos favoráveis e oito votos contrários. Em seguida, o Senhor
Presidente comunicou o Plenário que o Recurso do Vereador Rodrigo Gondim, foi
§eitado; Em única discussão e votaÉo o Em única discussão o Projeto de Lei No
1125 de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de
Almeida, que dá denominação de Rua Antônio Moreíra Nunes, a das artérias
localizada no Loteamento Bela Vista, no Bairro Prisco Viana em nosso Município.
Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos senhores
vereadores presêntes; Em única discussão e votação o Projeto de Lei No 1í30 dê 13
de março de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que
denomina Unidade de Pronto Atendimento - UPA Tipo lll Dra. Maria de Fátima
Silveira de Oliveira. Na fase de discussão usou da palavra os vereadores Jairo da
Mecaterra Arual Rachid, Julão e Naldinho. Todos comentando as qualidades da ora
homenageada e dos méritos que a Íizeram ser patrona da UPA-3 de nossa Cidade.
Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a
presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida,
discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor primeiro Secretário Vereador
Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor Presidente Vereador Mário
Rebouças de Almeida, e pelos demais vereadores. Sala das sessões, em 3.1 de
março do ano de 2025.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025
ÀS 19:00 HORAS.
1. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação
Final, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao
Projeto de Lei Nº 1124 de 17 de fevereiro de 2025, do Chefe do Executivo, que 
autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios nas áreas que especifica, com 
entidades públicas de qualquer espécie, organizações não governamentais e/ou 
particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
Final, e de Educação da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei 
Nº 1127 de 10 de março de 2025, do Senhor Prefeito, que prorroga até 31 de 
dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação de Caetité-BA, 
aprovado pela Lei nº 789, de 2015, e estabelece outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao recurso interposto pelo 
Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Final da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1125 de 17 
de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que dá 
denominação de Rua Antônio Moreira Nunes, a das artérias localizada no 
Loteamento Bela Vista, no Bairro Prisco Viana em nosso Município; 
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara 
de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1130 de 13 de março de 
2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que denomina Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA Tipo III Dra. Maria de Fátima Silveira de Oliveira;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. Projeto de Lei Nº 1133 de 21 de março de 2025, de autoria do Vereador Miguel 
Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a denominação de Rua Rafael Nascimento à
atual Rua A, localizada no Bairro Prisco Viana, no Município de 
Caetité e dá outras providências;
7. Moção de Aplausos e Congratulações à Deputada Estadual Ivana Bastos, 
apresentada pelo Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, em reconhecimento à sua 
eleição para a presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA);
8. Moção de Pesar de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, pelo falecimento 
do Senhor João Fernandes Pereira, conhecido como “João de Rosa” ou “João da 
Lagoa” ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025.
9. Moção de Pesar de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, pelo 
falecimento da Senhora Elita Magalhães Alves, ocorrido no dia 19 de março do 
corrente ano.
10. Indicação nº 019/2025 de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França 
indicando ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de implantar nas unidades 
de saúde do Município, a utilização do prontuário eletrônico para cada paciente;
11.Indicação nº 20/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito, o calçamento da Rua Nova Aliança (Rua da Escola 
Terezinha Bonfim, localizada no Bairro Nossa Senhora da Paz;
12. Indicação nº 21/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a necessidade de instalação de 
iluminação pública em duas travessas (chamadas de becos, localizadas entre a 
Avenida Nilo Peçanha e a Rua Salvador, no Bairro Nossa Senhora da Paz;
13. Indicação nº 22/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça pública na 
Comunidade Lagoa do Mato, no Município de Caetité-Bahia;
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14. Indicação nº 23/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma área de lazer no 
Distrito Sede de Pajeú do Vento, neste Município;
15. Indicação nº 24/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça na Comunidade 
de Tabua, neste Município;
16. Indicação nº 25/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
recuperação com cascalho, das estradas nas Comunidades de Angico e Olho 
D’Água no Distrito de Maniaçu;
17. Indicação nº 26/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, o 
calçamento da Rua França, no Bairro Prisco Viana, neste Município;
18. Indicação nº 27/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
iluminação na Avenida Nilo Peçanha, localizada no Bairro Buenos Aires, neste 
Município;
19. Indicação nº 28/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, a
Construção de uma Praça no Bairro Prisco neste Município; 
 
20. Indicação nº 29/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito uma passagem molhada na 
Comunidade Lagoa dos Bois região do povoado de Santa Luzia;
21. Indicação nº 30/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito uma passagem molhada na 
Comunidade São Miguel região do povoado de Santa Luzia;
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22. Indicação nº 31/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que seja feito o serviço de roçagens nas estradas na 
zona rural das Comunidades, Água Quente, São Miguel, Caminho Velho e Pedra 
Grande região do povoado de Santa Luzia; 
23. Indicação nº 32/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges 
indicando ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar que através 
do órgão competente, que promova a execução do serviço de mutirão de capina e 
limpeza das Ruas no Distrito de Brejinho das Ametistas;
24. Indicação nº 33/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges 
indicando ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar que através 
do órgão competente, que promova a pavimentação do núcleo da Comunidade de 
Manoel Vicente, no Distrito de Brejinho das Ametistas;
25. Indicação nº 34/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a ampliação do Cemitério de Lagoa do 
Fundo, Distrito de Pajeú dos Ventos, neste Município;
26. Indicação nº 35/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma passagem molhada na 
Ladeira da Fraqueza, localizada na Lagoa do Fundo, Distrito de Pajeú dos
Ventos, neste Município;
27. Indicação nº 36/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias 
para a ampliação da cobertura do Anfiteatro da Praça da Catedral;
28. Indicação nº 37/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma quadra poliesportiva na 
Comunidade dos Morros distrito de Maniaçu;
29. Indicação nº 38/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a pavimentação da Rua Tamarindo (em frente ao 
PSF), Rua lateral da Igreja Matriz e Travessa Caetité, no Distrito de Caldeiras, 
Município de Caetité;
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Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
30. Indicação nº 39/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma quadra poliesportiva na 
Comunidade Mata, no Distrito de Pajeú dos Ventos;
31. Indicação nº 40/2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando 
ao Senhor Prefeito, que seja realizada a colocação de 08 (oito) braços de 
lâmpadas nos postes e substituição das queimadas na Comunidade de São 
Miguel I e II;
32. Indicação nº 41/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, a reforma da quadra poliesportiva da Comunidade de 
Formosa II, localizada neste Município;
33. Indicação nº 42/2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de 02 (duas) passagens molhada na 
comunidade Flores, neste Município;
34. Indicação nº 43/2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de 01 (uma) passagem molhada na 
Comunidade Curral Velho, neste Município;
35. Indicação nº 44/2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, indicando 
ao Senhor Prefeito Municipal, a construção de 01 (uma) passagem molhada na 
Comunidade de Rega Pé, neste Município;
 Esta pauta poderá ser alterada.