sessao nº 11

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ATA DA TT' SESSÃO ONOIXÁRIA OE CÂMANE DE VEREADORES DE
caertrÉ, ESTADo DA BAHIA, REALIZADA No DtA 19 DE MAto Do ANo DE
2025, REFERENTE Ao 1" PERíoDo LEGISLATIVo DA LEGISLATURA
2025t2028.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente
às dezenove horas, na sala de sêssÕes da Câmara de Vereadores do Município de
caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessáo ordinária referente ao
primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o
senhor Presidente declarou aberta a presente sessâo, solicitando a leitura da atia da
sessáo anterior que depois de lida, foi colocada em votaçáo e aprovada por todos, e
em seguida, foi assinada pelo senhor primeiro secretário, pelo senhor presidente e
demais vereadores. Expediente: I - pareceres das comissões de constituição,
Justiça e Redaçáo, de orçamento e contas da câmara de Vereadores de caetité,
rcfêrente a Prestação Anual de contas de responsabilidade do Gestor valtécio
Neves Aguiar, do Exêrcrcio Financeiro de 2022. Em seguida, o senhor presidente
encaminhou para a ordem do dia da presente sessão; 2 - projeto de Lei No 1.146 de
13 de maio de 202s, do Senhor prefeito, quê DlSpÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
Novos BAlRRos, DEL[flTAçÃo cEocRÁFtcA Dos ExtsrENTEs E DA
ourRAs PROVIOÊNCIAS. Após a leitura foi encaminhada para as comissÕes
competentes exarar pareceres; 3 - poeto de Lei No 1142 de 13 de maio de 202s, do
SEnhor Prefeito, que ALTERA A LEI MUNICIPAL No 896 DE 21 DE DEZEMBRo
DE 2021 E OÁ OUtnns pnouoÊttcrAS. Apos a reitura foi encaminhada as
devidas comissões para pareceres; 4 - pÍojeto de Lei no 114gr2o2s do senhor
PrEfEitO, qUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTÁNNS PARA O
EXERCíCIO DE 2026, e oÁ ournns pRovrDÊNCÁS. Em seguida foi
encaminhada para as comissÕes de Justiça e de orçamentos para os devidos fins;
' Projeto de Decreto Legislativo No íoí4 de 13 de maio de 2025, de autoria d
Vereador Gustavo Luiz Soares França, que concede Título de Cidadáo
caetiteense a Geovany FerÍeara Rocha e dá outras providências; 6 - projeto de
Decreto Lêgislativo No 1015 de 14 de maio de 2o2s, deautoria do vereador Marcelo
Araújo Lopes, que concede Títuro de cidadã caetÍteense a senhora Etaine
cristina Tinti e dá outras providências; z - proJeto de Decreto Legísrativo No í016
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de 14 de maio de 2025, de autoria do Vereador ilarcelo Araújo Lopês,
concede Medarha do Mérito Anísio Teixeira à professora cráudia Feman
Teixeira Souza e dá outras providências; 8 - projeto de Decreto Legislativo No .l
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de 't4 de maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Femandes Santos,
que concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Márcio Douglas iloura de
Araújo e dá outras providências; 9 - Projeto de Decreto Legislativo No 1018 de 14 de
maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que
concêde Título de Cidadáo Benemérito ao Senhor Dr. José Eduado das Neves
Brito e dá outras providências. Os Projetos de honrarias apresentados foram
encaminhados para as comissões de Justiça para os devidos pareceres;
'10 - lndicação no 11612025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque, junto ao Governo
do Estado da Bahia, a implantação de uma base do Corpo de BombeiÍos, neste
Município; 11 - lndicação no 11712025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da
Silva, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque, junto ao
Govemo do Estado da Bahia, a implantação de um lnstituto Médico Legal (lML),
neste Município; 12 - lndicaçáo no 11812025 de autoria do Vereador Nêdson
Cândido da Silva, indicando ao Exmo. Senhor prefeito Valtécio Aguiar, que busque,
junto ao Governo do Estado da Bahia e ao Ministério da Agricultura e pecuária
(MAPA), a implantação dê um laticínio público no Distrito de ilaniaçu, neste
ilunicÍpio; 13 - lndicação no '11912025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da
Silva, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, indica a construçâo dê
uma Praça Pública em frente à igreja da Comunidade Lagoa Félix pereira,
nêste Município; 14 - lndicaçâo no 12012025 de autoria do Vereador Marcelo
Araújo Lopes, indicando ao Exmo. Senhor prefeito, que seja providenciado junto ao
órgâo competente, o patrotamento das estEdas vicinais da Comunidade de
Espigâo, localizada neste Munlcíplo; 15 - lndicaçáo no 121t2025 de autoria do
Vereador MaÍcelo Araújo Lopês, indicando ao Exmo. Senhor prefeito, que seja
providenciado junto ao órgáo competente, a rêaplicação da tinta sinalizadora das
Íaixas de pedestre, neste Município; .16 - lndicação no 12212025 de autoria
Vereador Álvaro Montenegro C. Olivelra, indicanclo ao Exmo. Senhor p
unicipal, que seja providenciado junto ao órgão competente, construção
passagem de nível elevado, na Avenida Dom Manoel Raimundo de Melo, nas
imediações da Antiga Escola CarÍossê|, em nosso Município; 17 - lndicaçáo no
12312025 de autoria do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, indicando ao Exmo.
senhor Prefeito valtécio Aguiar, a implantação de um ponto de atendimento do
cadastro Único (cadúnico) e do programa Bolsa Família no Distrito de
ilaniaçu; '18 - lndicaÇáo no 124t202s de autoria do vereador Miguel Gonçalves
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Nogueira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, quê seja tomada a
devida providência para a recuperação da quadra poliesportiva da
Comunidade Cercado; 19 - lndicação no 12512025 de autoria do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueara, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a
construção de uma Praça Pública em frente à Escola Jose Marques na
Comunidade do Cercado; 2'l - lndicação no 12612025 de autoria do Vereador
Dinaldo Soares Silva Santos, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a
ampliação dos serviços de saúde mental no Municipio de Caêtaté, com a
implantação de um CAPS AD (Ábool e Drogas) e dê um GAPS (lnfanto-juvenil)
no Município de Caetaté; 2í - lndicaçáo no 12712025 de autoria do Vereador
Dinaldo Soares Silva Santos, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a
realização da refoÍma geral e cobertura da quadra poliesportiva da
Comunidade de Campinas, no Distrito de Santa LuÍa, no Munlcípio de Caetité;
22 - lndicação no '12812025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a realização da rcforma geral e
cobertura da quadra poliesportiva da Comunidade do Cercado, no Distrito de
Maniaçu, no Município dê Caêtité; 23 - lndicação no 12912025 de autoria do
Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja rêalizada uma avaliação e mapêamento das Comunadadês
Rurais que não recebem atêndimento contínuo da assistência social, com a
íinalidade de ampliar a atuação dos serviços do CRAS por mêio do PAIF ou da
implantação de pontos de apoio/centros de convêniência na Zona Rural; 24 -
lndicaçáo no 13012025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa, indicando ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, paÉ que seja feita 01(uma) passagem molhada
na Comunidade Lagoa Azul, região do povoado dê Santa Luzia: 25 - lndicaÉo
n' 13112025 de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, indicando ao Sen
Prefeito quê sêje realizada a íecupêração e manutenção da estrada conheci a
como Ladeira da Mata do Anguá, localizada na zona rural deste Município;
lndicação no 13212025 de autoria do Vereador Álvaro Montênegro, indicando ao
Senhor Prefeito em caráter de urgência, a reforma da UBS (Unidade Básica de
Saúde) do Bairro Nossa Senhora da Paz. Após a leitura das indica@es acima, o
Senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao Senhor prêfeito para os devidos
fins. No Grande Expediente, usaram a Tribuna os seguintes vereadores: O
Vereador Miguel Nogueira destacou sua participação em eventos e ações
recentes, incluindo a ordem de serviÇo para obra de abastecimento de água na
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comunidade de Fazenda Nova beneÍiciando 50 famÍlias, e a pré-conferência de
esportes no povoado do Cercado, onde apresentou indicações para melhorias na
quadra local. Prestou homenagens a diversas categorias profissionais e datas
importantes comemoradas entre os dias 12 e 18 de maio, como o Dia do Enfermeiro,
do Assistente Social, do Gari, da Reciclagem, da Luta Antimanicomial, da
Fibromialgia e de Combate à Exploração Sexual lnfantil. Encerrou reafirmando seu
compromisso com as causas sociais, ambientais ê a valorização dos profissionais do
município; O VêÍeador Pedro Couto agradeceu os convites e participação em
eventos nas comunidades de Sáo Miguel e Congo. Relatou que, durante o torneio
no Congo, foi abordado por um morador da Pedra Grande solicitando melhoÍias nas
estradas da rêgiáo. Encerrou agradecendo a todos; O Verêador Rodrigo Gondim
relatou sua participação em eventos nas comunidades de Maniaçu e Pajeú do
Vento, abordou reclamaçôes sobre a falta de água no Araçá e denunciou problemas
no transporte escolar e na saúdê pública do Município. Criticou a precariedade no
agendamento de exames e a ausência de ortopedistas, destacando um caso recente
de acidente. Fez um apelo Íirme pela reativação da Unacon de Caetité, cobrando
publicamente uma posiÉo do Prefeito e do Governador sobre a situaçâo da
Unidade e encerrou reforçando a urgência de açÕes concretas em prol da saúde
regional; O Vereador Álvaro ilontenêgrc, lamentou o abandono de Caetité pelo
Governo do Estado, especialmente em relação aos investimentos na saúde,
destacando a exclusão do município nas recentes açóes anunciadas para Brumado
e Vitória da Conquista. Criticou o silêncio do Prefeito e da Presidente da Assembleia
Legislativa sobre a situaçáo da Unacon e cobrou providências urgentes. Reforçou a
indignação da populaçâo e de outros municípios da região, esperando gue Caetité
volte a ser contemplado com investimentos. Encenou agradecendo a Deus por mais
uma oportunidade de exercer seu mandato; Vereador Arual Rachid, expressou
preocupaÉo com a grave situaÉo da Saúde em Caetité, principalmente com
fechamento da Unacon e a diÍiculdade de transferências de pacientes. Cobrou uni
tre os vereadores, independentemente de bancadas, para buscar soluçÕes
urgentes. Solicitou relatórios da Fundação Provida sobre os serviços prêstados e
sugeriu a realização de uma audiência pública com a Secretária de Saúde para
esclarecer à populaÉo a real situaçáo. Finalizou parabenizando a cavalgada
feminina Lara Fernandes pelos seus 15 anos e propôs uma MoÉo de Aplauso pelas
contribuiçÕes ao agronegócio e à economia local; O Vereador Naldinho da Ração
fez um balanço das atividades da semana, destacando visitas a diversas
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comunidades (Campinas Santa Luzia, Cercado, Cachoeirinha, Umbaúba e
Candonga), participação em eventos importantes como â conferência de esportê,
caminhada do Maio Laranja (combate ao abuso infantil), Dia do Gari, e o encontro
de produtores de leite em Maniaçu. Reforçou a importância de ouvir a populaçáo e
levar as demandas ao Executivo. Defendeu mais atenÉo à lucratividade na
produção de leite, para nâo repetir os erros cometidos com a produção de farinha.
Mencionou a retomada da distribuiÇão de milho para alimêntação animal e voltou a
cobrar soluçÕes para a situaçâo da Unacon, destacando o empenho do Prefeito
Valtércio Aguiar. Finalizou homenageando sua mâe pelo aniversário; O Vereador
Gustavo França destacou com orgulho que Caeüté é a primeira cidade do interior
do país a implantar a coleta seletiva de resíduos orgánicos domiciliares, com
compostagem para produção de adubo orgânico, por meio da cooperativa local,
considerada referência nacional. Participou do 30 Encontro de Produtores c,e Leite
em Maniaçu, onde alertou para as dificuldades enfrentadas pelos produtores diante
dos altos custos e da dificuldade de repassar esses aumentos. Finalizou
parabenizando a organização do 15o Forró do ECC, elogiando o evento e desejando
bênçáos a todos; O Vereador JaiÍo da Mecaterra parabenizou a BIDÊ da
comunidade de Pajeú dos Ventos e a organizaéo da Cavalgada Feminina nas
Aroeiras, agradecendo também ao Secretário Francisco pêlos reparos nas estradas
entre Aroeiras e a Fazenda Hospício. Solicitou a recuperaçáo das ladeiras da
Mangueira ê da Mata do Manguá (lndicaçáo no 13í), destacando a importância da
obra para a populaçáo e para a realizaçâo da tradicional cavalgada do Sr. Dim.
Pediu que os projetos t146 e 1147, referentes à área urbana, venham
acompanhados de mapas ilustrativos para melhor análise. Reforçou a necessidade
de união entre os vereadores para pressionar o goveÍno do Estado sobre a situaçáo
de UNACON, destacando que a responsabilidade é estadual. prestou solidariedade
ao jornalista Magal por ataques nas redes sociais, elogiando seu trabalho. Cilticou a
fala de outro vereador que se auto intitulou representante titular do Conselho
Esportes, lembrando que vereadores são agentes fiscalizadores. por fim, cpbrou a
entrega dos uniformes e materiais escolares, lamentando o descaso com a
educaÉo municipal; O Vercador Julão, iniciou sua fala parabenizando seu filho
lago presênte na sessão, rêssaltando a importância de trâtar o dinheiro público com
res@nsabilidade. Destacou as datas comemorativas do mês, como o Dia das Mâes,
dos Garis, dos Enfermeiros e o Dia de Combatê à ExploraÉo lnÍantil, condenando
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marco da luta dos negros pela liberdade e igualdade. Sobre a UNACON,
demonstrou solidariedade à angústia dos vereadores da oposiçáo e afirmou que
todos compartilham da mesma preocupaÉo. Relatou @nversas com a deputada
lvana Bastos e o prefeito Valtércio Aguiar, reforçando que a solução depende do
Governo do Estiado, que tem a caneta e os recursos. Pediu uniáo dos prefeitos do
consórcio regional e apelou diretiamente ao govemador Jerônimo Rodígues para
que resolva o impasse. Criticou atitudes oportunistas de quem apenas quer dizer "eu
avisei" em vez de ajudar. Finalizou sua frala emocionado, lembrando da luta de seu
pai contra o câncer e reforçando a necessidade de manter o tratamênto oncológico
em Caetité para que os pacientes Íiquem perto de suas famílias. Reafirmou a
esperança e fé de que o problema da UNACON será resolvido; O Vercador
ilarcelinho parabenizou a diretora Cláudia, da creche Casa dos Miosótis,
homenageando-a por sua dedicaçáo e trajetória como gestora e professora,
destacando seu trabalho com carinho pelas crianças e servidores. lnÍormou ter feito
uma indicação para que ela receba a Medalha de Mérito. Parabenizou tamtÉm os
profissionais pelo Dia do Gari, dos Enfermeiros e do Assistente Social. Registrou a
participaçâo, junto com o prefeito e outros vereadores, no encontro de produtores de
lêite em Maniaçu. Finalizou agradecendo ao presidente da Câmara pelo atendimento
a uma demanda emergencial. Por último, usou a Tribuna o Presidente da Casa,
VeÍeador Mario Rebouças saudando os presentes e os ouvintes das rádios e redes
sociais. Parabenizou os garis pelo seu dia (15 de maio) e destacou sua importância
para a qualidade de vida. Registrou sua participaÉo no tradicional Forró do Grotão
e mencionou a homenagem feita pela Assembleia Legislativa ao deputado Paulo
Jackson pelos 25 anos de seu falecimento, ressaltando seu legado político
ambiental. Sobre a Unacon, reconheceu a gravidade da situaçáo e afirmou que o
Prefeito está empenhado em buscar uma solu@o junto ao Governador Jerônimo
Rodrigues, com o apoio da deputada lvana Bastos e do deputado Josias. Defendeu
o compromisso do Prefêito com um serviço de qualidade e relatou a atuaçâo d
Município nos investimentos em saúde, como a Policlínica e convênios com a
FundaÇáo Santana. Finalizou reforçando a importância do SUS e a uniâo dos
vereadores em torno da pauta da saúde, com otimismo por uma solução. O
Vercador Gustavo França apaÉeou O vereador comentou, aproveitando o tema da
saúde, que em breve será implantado o prontuário eletrônico no Município. lnformou
que já foram adquiridos computadores e impressoras para equipâr os pSFs ê a nova
UPA, que também será inaugurada em breve. Destacou esse avanço como mais um
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passo positivo para a saúde de Caetité. Por fim o Presidente Mario Rebouças da
tribuna agradeceu a todos e os nobres colegas. Na OÍdem do Dia, o Senhor
Presidente anunciou a discussão e votação dos Pareceres das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente à Prestação Anual de Contas de
responsabilidade do Gestor Valtécio Neves Aguiar, do Exercicio Financeiro de
2022. Na fase de discussáo o Vereador Rodrigo Gondim esclareceu que o parecer
do Tribunal de Contas é opinativo e que a responsabilidade pela aprovaÉo ou náo,
das contas do Prefeito é da Câmara de Vereadores. Destacou pontos críticos do
parecer do TCM sobre as contas de 2022, c.omo a contrataçáo considerada irregular
do transportê escolar, com valor de R$ 8,1 milhões e cem mil reais, e a contrataÉo
indevida de pessoal, em desacordo com a Constituiçáo. Citou ainda uma multa
aplicada ao prefeito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e um déficit financeiro
de R$ 12 milhões de reais em restos a pagar. Diante dessas inegularidades,
declarou seu voto contrário à aprovação das contas do prefeito e orientou o mesmo
posicionamento para a bancada do Partido Uniáo Brasil; O Vereador Álvaro
Montenegro, criticou o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de 2022 do
Prefeito de Caetite, apontando inegularidades em contratos de transporte escolar e
asfaltamento, ambos com valores elevados e sem a devida documentaçáo.
Denunciou contrataçÕes de pessoal sem concurso público e sem aprovaçáo da
Câmara, além de falhas na transparência, ausência de audiências públicas,
problemas com o PASEP e baixa cobrança da dívida ativa. Reclamou que essas
irrêgularidades não foram mencionadas nos pareceres das comissôes da Câmara e
criticou a aprovação das contas com apenas uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais)
classiÍicando a decisão como 'lulgamento político" e declarou sêu voto contrário a
aprovaçâo; O Vereador Julão divergiu da orientação da bancada Uniáo Brasil e
defendeu a aprovaçáo das contas do preÍeito, destacando que o parecer do Tribu
de Contas é técnico e aprovou as contas com ressalvas, sem indicar crime.
pediu que os vereadores acompanhassem o voto das comissôes favoráveis
ncada nâo foi um fechamento de questão, ou seja, cada vereador poderia votar
conforme sua convicção; O Vereador Jairo da Mecaterra destacou a experiênci
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aprovação. O Vereador Rodrigo Gondim relatou que a divergência de Júlio será
registrada êm ata, ressaltando que o julgamento na Câmara é político, enquanto o
Tribunal atua tecnicamentê. Foi esclarecido que a orientação de votação dada à
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de muitos colegas na Casa e a mudanç de opinião de alguns, como o vereador
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Julão, que antes tinha outro posicionamento, mas agora defende a aprovação das
contas. Ele destacou que muitos vereadores desconhecem detalhes da
administraÉo, como os atrasos nos consignados, comprovados pelo Tribunal de
Contas. O vereador defendeu responsabilidade e convicção pessoal ao votar, mas
alertou para a necessidade de cáutela ao apoiar açÕes dos outros. Elogiou o
vereador Julão por valorizar o respeito ao dinheiro público, mas afirmou que, por
entender que esse respeito foi quebrado, orienta sua bâncada e os novos
vereadores a votarem contra a aprovaçâo das contas do Prefeito; O Vereador
Gustavo França, relatou que no seu primeiro dia na Casa, destacou a seriedade do
Tribunal dê Contas do Município e mencionou que muitos prefeitos de gestões
anteriores tiveram suas contas reprovadas e até precisaram devolver recursos. Ele
citou uma pesquisa que mostrou que, desde 2008, apenas o Município de Mata dê
Sáo João teve contas aprovadas sem ressalvas. Com base nisso, manifestou
favorável ao parecer e à aprovação das contas do Prefeito, ressaltando que só
mudará de opiniâo se houver Íalta de transparência sobre a saída dos recursos
públicos, O Vercador Miguel Nogueira disse que fez a leitura completa do relatório
do TCM sobre as contas do Prefeito, identificando ressalvas, desde falta de
transparência nas audiências públicas até documêntaçáo ausente em processos
licitatórios. Destacou que o gestor atual náo tem cobrado multas e ressarcimentos
aplicados aos ex-gestores, apontando valores de multas nâo recolhidas. Comparou
as inegularidades com as de gestôes anteriores, que apesar de mais graves,
tiveram suas contas aprovadas pela Câmara, por uma análise política e seguindo a
orientaçáo do TCM, manifestou-se favorável à aprovaçâo das contas do atual
Prefeito Valtércio Aguiar. O VeÍeador Arual Rachid afirmou que seguirá a
orientaÉo do partido, ressaltando que foi eleito por meio dele. Comentou que,
apesar de inicialmente querer se manifestar pouco, reconhece que defender contas
de prefeito é fácil para quem já foi secretário, mas alertou para a necessidade de
ponderar para não ser surpreendido pelos colegas; O Vereador Lelê de Cláud
Borges, Líder do bloco PT e PV votou contra a aprovaçáo das contas e
parecerês, citando falta de esclarecimentos da comissão sobre alto índice
endividamento em restos a pagar e contratação de pessoal. Após a fase de
discussão, o Senhor Presidente colocou em votaçáo nominal a requerimento do
Vereador Rodrigo Gondim, com anuência do Plenário. Votaram pela aprovaçâo d
pareceres das Contas do Executivo, 10 (dez) dos senhores vereadores e 5 (cinco)
dos senhores vereadores, Arual Rachid, Álvaro Montenegro, Jairc da Mecaterra,
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Rodrigo Gondim e Lelê de Claudío Borces, votaram pela rejeição. Após finalizar a
votação o Senhor Presidente promulgou o resultado informando que as contas do
exercício de 2022 de responsabilidade do Gestor Valtécio Neves de Aguiar foram
aprovadas pela Câmara de Vereadores. O Vereador Álvaro Montenegro após a
votação, levantou a questáo dizendo de que apenas os vereadores Mario Rebouças,
Marcelinho, Pedro Couto e Miguel votaram a favor dos pareceres. Os demais
vereadores votaram diretamente pela aprovaçáo das contas do Prefeito. E solicitou
quê êsse registro fosse constiado em ata. Náo havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente, declarou encenada a presente sessão, ê para constar, foi lavrada a
presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor
Primeiro Secretário Vêreador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor
Presidente Vereador Mário RebouÇas de Alme ida, e demais vereadores
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA RETIFICADA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2025
ÀS 19:00 HORAS.
1ª SESSÃO
PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente a 
Prestação Anual de Contas de responsabilidade do Gestor Valtécio Neves 
Aguiar, do Exercício Financeiro de 2022;
2ª SESSÃO
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1146 de 13 de maio de 2025, do Senhor 
Prefeito, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRROS, DELIMITAÇÃO 
GEOGRÁFICA DOS EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1147 de 13 de maio de 2025, do Senhor 
Prefeito, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 896 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei Nº 1148 de 15 de maio de 2025, do Senhor 
Prefeito, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1014 de 13 de maio de 
2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, que concede Título de 
Cidadão Caetiteense a Geovany Ferreira Rocha e dá outras providências; 
5. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1015 de 14 de maio de 
2025, de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, que concede Título de Cidadã 
Caetiteense a Senhora Elaine Cristina Tinti e dá outras providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1016 de 14 de maio de 
2025, de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, que concede Medalha do Mérito 
Anísio Teixeira à Professora Cláudia Fernandes Teixeira Souza e dá outras 
providências; 
7. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1017 de 14 de maio de 
2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título 
de Cidadão Caetiteense ao Senhor Márcio Douglas Moura de Araújo e dá outras 
providências; 
8. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1018 de 14 de maio de 
2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que concede Título 
de Cidadão Benemérito ao Senhor Dr. José Eduardo das Neves Brito e dá outras 
providências; 
9. Indicação nº 116/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque, junto ao Governo do Estado da 
Bahia, a implantação de uma base do Corpo de Bombeiros, neste Município;
10.Indicação nº 117/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque, junto ao Governo do Estado da 
Bahia, a implantação de um Instituto Médico Legal (IML), neste Município;
11.Indicação nº 118/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque, junto ao Governo do Estado da 
Bahia e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a implantação de um 
laticínio público no Distrito de Maniaçu, neste Município;
12.Indicação nº 119/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando 
ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, indica a construção de uma Praça 
Pública em frente à igreja da Comunidade Lagoa Félix Pereira, neste Município.
13.Indicação nº 120/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, o 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
patrolamento das estradas vicinais da Comunidade de Espigão, localizada neste 
Município;
14.Indicação nº 121/2025 de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que seja providenciado junto ao órgão competente, a 
reaplicação da tinta sinalizadora das faixas de pedestre, neste Município;
15.Indicação nº 122/2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. Oliveira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao órgão 
competente, construção de passagem de nível elevado, na Avenida Dom Manoel 
Raimundo de Melo, nas imediações da Antiga Escola Carrossel, em nosso 
Município;
16.Indicação nº 123/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a implantação de um ponto de 
atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bolsa Família no 
Distrito de Maniaçu;
17.Indicação nº 124/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que seja tomada a devida 
providência para a recuperação da quadra poliesportiva da Comunidade 
Cercado;
18.Indicação nº 125/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça 
Pública em frente à Escola Jose Marques na Comunidade do Cercado; 
19.Indicação nº 126/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a ampliação dos serviços de saúde 
mental no Município de Caetité, com a implantação de um CAPS AD ( Álcool e 
Drogas) e de um CAPS (Infanto-juvenil) no Município de Caetité;
20.Indicação nº 127/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos,
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a realização da reforma geral e 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
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cobertura da quadra poliesportiva da Comunidade de Campinas, no Distrito de 
Santa Luzia, no Município de Caetité;
21.Indicação nº 128/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a realização da reforma geral e 
cobertura da quadra poliesportiva da Comunidade do Cercado, no Distrito de 
Maniaçu, no Município de Caetité;
22.Indicação nº 129/2025 de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada uma avaliação e 
mapeamento das Comunidades Rurais que não recebem atendimento contínuo 
da assistência social, com a finalidade de ampliar a atuação dos serviços do 
CRAS por meio do PAIF ou da implantação de pontos de apoio/centros de 
conveniência na Zona Rural;
23.Indicação nº 130/2025 de autoria do Vereador Pedro Couto Costa, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que seja feito 01(uma) passagem molhada 
na Comunidade Lagoa Azul, região do povoado de Santa Luzia.
 Esta pauta poderá ser alterada.