sessao nº 12

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ATA DA í2a SESsÃo onoIHÁRIa oe cÂrmna DE VEREADoRES DE
CAENTÉ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DO ANO DE
202s, REFERENTE Ao 1. pERíooo LEctsLATlvo DA LEGISLATURA
202st2028.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às nove horas, na sala de sessóes da câmara de vereadores do
Município de caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária
referente ao primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número
legal, o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura
da ata da sessão anterior que depois de rida, Íoi corocada em votação e aprovada
por todos, e em seguida, foi assinada pero senhor primeiro secretário, pero senhor
Presidente e demais vereadores. Expediente: í - pareceres das comissões de
constituiçâo Justiça e Redaçâo e de saúde e Assistência social da câmara de
vereadores de caetité, reÍerente ao projeto de Lei no 1140 de 29 de abril de 2025 de
autoriâ do senhor Prefêito que cria os componentes Municipais do sistema *l
Nacional de segurança Arimentar e Nutricionat, Define os parâmetros para
Elaboração e rmplementação do prano Municipat de segurança Arimenüar e
Nutr'cional e dá outras providências. Após a reitura, o senhor presidente
encaminhou para a ordem do dia da sessão; 2 - pareceres das comissões de
constituição Justiça e Redaçâo e de orçamento e contas da câmara de
Vereadores de caetité, referente ao projeto de Lei no 1149 de 19 de maio de202s
de autoria do senhor prefeito Municipar que Dispõe sobre o Reajuste Anuar dos
servidores Púbricos do Município dê caêtité e dá outras providências. {pós a
leitura, o senhor presidente encaminhou para ordem do dia da presente .".Jão, , -
Pareceres das comissões de constituição Justiça e Redaçáo e de serviços
Públicos, Agricurtura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da câmara de Vereadores
de caetité, referente ao projeto de Lei no 1141 de 30 de abrir de2o2sde autoria do
Vereador Miguer Gonçarves Nogueira, que "Dispôe sobre a obrigatoriedade de
Emoção e organização de cabos c fios inativos ou Gm desuso inltarados cm
postes no Município de Caetité e dá outras providências,,, com Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Gustavo Luiz soares França. Em seguida foi
encaminhada para a ordem do dia da sessão; 4 - pareceres das comissões de constituiÉo Justiça e Redaçáo e de orçamento e contas da câmara de
Vereadores de caetité, referente ao projeto de Lei no 1142 de 0g de maio de 2025
de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores da câmara Municipar de caetité,
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que "Altera artigos da Lei no 74É,12013 de ío de março de 2013, e no 93í de 20 de
junho de 2023, que Dispôe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Caetité e dá outras providências". Em seguida, foi encaminhada paÍa a ordem do
dia da sessão; 5 - Pareceres das comissões de constituição Justiça e Redaçáo e de
orçamento e contas da câmara de Vereadores de caetité, referente ao projeto de
Lei no 1143 de 08 de maio de 2o2s de autoria da Mesa Diretora e demais
Vereadores da câmara Municipal de caetité, que "Acrescenta-se o artigo 51-B na
Lei n" 744,12013 de 1" de março de 20í3 e dá outras providências". Em seguida o
Vereador Álvaro Montenegro, requereu parecer jurídico, manifestando o desejo de
apresentar emenda à matéria; 6 - Moção de Aplausos e Reconhecimento, do
vereador Arual Rachid, ao Grupo de cavalgada Lara Fernandes, pela sua
notável contribuição a cultura e a valorização da participação feminina nas tradi@es
sertanejas; 7 - lndicação no 1331202s de autoria do Vereador Nedson cândido da
silva, indicando ao Exmo. senhor prefeito Municipar, a construção de uma praça
Pública ao lado da Quadra poliesportiva, no centro do Distrito de Maniaçu,
neste Município; 8 - lndicação no i3412025 de autoria do Vereador Nedson
cândido da silva, indicando ao Exmo. senhor prefeito Municipal, a construção de
um noyo cemitério no Distrito de Maniaçu, neste Município; 9 - lndicaçáo no
13512025 de autoria do Vereador Nedson cândido da silva, indicando ao Exmo.
senhor Prefeito Municipar, a necessidade de imprantação de um redutor de
velocidade (quebra'motas) e a rearização de um estudo técnico para
sinalização viária na BR-030, saída para Brumado, nas proximidades da
entrada da Rua Mem de sá (subida para o centro Administrativo), neste
Município; lndicação no 1361202s de autoria do Vereador Nedson cândido da
silva, indicando ao Exmo. senhor prefeito Municipar, a construção de um po
de Ônibus no trevo de acesso ao Distrito de Maniaçu, neste Município;
lndicação no 1371202s de autoria do Vereador Nedson cândido da silva, indi ndo
ao Exmo. senhor Prefeito Municipar, que busque junto ao Governo do Estado da
Bahia a construção de uma área destinada à comercia rização de Animais no
Distrito de Maniaçu, neste Município. Após a reitura das indicações acima, o
senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao senhor prefeito para os devidos
fins usaram a paravra de forma breve no Grande Erpediente, os seguintes
vereadores: o vereador Nardinho, informando que o prefeito Vartércio está
atuando ativamente na questão do unacon, com reuniões agendadas com a
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Secretária Roberta e o governador Jerônimo Rodrigues. E espera trazer boas
notícias em breve e reforçou que o Prefeito não está omisso diante do tema. O
Vereador Julão, solidarizou com o Vereador Naldinho e destacou a importância de
mobilizaçâo diante das informa@es vindas de Salvador. Defendeu atendimento
digno para os pacientes de Caetité, especialmente no enfrentamento de doenças
graves. E propôs a realização de uma grande sessão com todos os vereadores, o
Prefeito e o Consórcio Municipal para discutir soluçôes concretas e identificar quem
realmente está comprometido com a causa. O Vereador Rodrigo acrescentou na
fala do Vereador Julão comunicando que a sociedade civil de Caetité realizará uma
reunião sobre a Unacon, nesta sexta-feira das gh às í'1h, no auditório da UNEB,
com convite estendido a todos os vereadores. Destacou que a mobilização é
legítima e necessária, pois a dor é sentida pela população dos municípios aÍetados,
e não se trata de disputa política. Ordem do dia: Em única discussáo e votação os
Pareceres das Comissóes de Constituição Justiça e Redação e de Saúde e
Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei
no 1140 de 29 de abril de 2025 de autoria do Sênhor Prefeito que Cria os
Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, Define os Parâmetros para Elaboração e lmplementação do Plano
Munieipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Discutiram a matéria primeiramente o Vereador Rodrigo Gondim destacando a
importância do Projeto relacionado ao Programa de Aquisição de Alimentos (pAA),
que beneÍicia a Agricultura Familiar. Ressaltou que há uma exigência legal de que
pelo menos 3Oo/o da merenda escolar seja comprado de produtores locais, o que
fortalece a economia rural e garante alimentos na mesa da população. AÍlrmou se
apoio ao Projeto, que pode chegar até 100o/o de com pra da Agricultura Familiar fa
a merenda escolar; O Vereador Jairo da Mecaterra ressaltou que o proj
questão existe desde 2006 ejá passou por vários mandatos, sendo agora revalid
e aprimorado. Destacou os benefícios tanto para os cídadãos quanto para os
pequenos produtores locais, e rêaÍirmou seu compromisso com o que Íor bom para
Caetité e declarou voto favorável ao Projeto; O Vereador Miguel Nogueira apoiou a
criaçáo urgente do conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional,
necessário para manter o PAA, e ressaltou seu papel na organização e Íiscalização
de ações lntêrsetoriais envolvendo o Poder Público e a sociedade civil; o vereador
Álvaro Montenegro apontou pontos técnicos do projeto, como a previsão de
regulamentação pelo Executivo em até go dias e a ausência de detalhamento sobre
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os custos para o município. Alertou para a importância de fiscalização, para que o
conselho não se tome apenas um cabide de empregos. Apesar das ressalvas,
declara voto favorável como forma de dar credibilidade e cumprir o papel da
Câmara; o Vereador Té de Nezinho também manifestou favorável. Colocada em
votaÉo foi aprovada por unanimidade dos senhores vereadores; Em única
discussão e votação os Pareceres das Comissões de Constituiçáo Justiça e
Redaçáo e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente
ao Projeto de Lei no 'l 149 de 19 de maio de 2025 de autoria do Senhor Prefeito
Municipal que Dispõe sobre o Rêajuste Anual dos Servidores Públicos do
Município de Caetité e dá outras providências. Discutiram a proposiçáo os
seguintes vereadores: Vereador Julão, Presidente da Comissão de Orçamento e
Justiça, destacou que o parêcer técnico foi favorável e que a Câmara participou
ativamente das negociaçôes com o Executivo em defesa dos servidores. Lamentou
a falta de agradecimento formal do Sindicato e expressou satisfação pelo resultado
positivo do Projeto; O Vereador Gustavo França solicitou que o Presidente da
Câmara, comunique ao Presidente do Sindicato Xavier, e explique ao Plenário como
foi conduzida a negociação entre os Servidores Públicos, Sindicato e Município,
destacando o equilíbrio entrê os direitos dos trabalhadores e a capacidade Íinanceira
do Município para o aumento salarial. Ressaltou a importânoia de esclarecer a luta e
o acordo alcançado; O Vereador Rodrigo Gondim questionou a transparência
sobre possíveis acordos futuros de reajustes salariais e destacou que o repasse
constitucional aos professores não foi cumprido. Criticou o alto gasto com pessoal,
que ultrapassâ a 78o/o da anecadação municipal, muito acima do limite lêgal de S4%,
o que limita investimentos em outras árêas. Apontou a falta de obras e investimentos
do governo municipal como consequência desse desequilíbrio Ínanceiro
das críticas, declarou voto favorável ao projeto, mas com ressalvas; O Vereado
Lelê de Cláudio Borges parabenizou os servidores que lutaram pelos seus direitos
e reconheceu que o acordo Íoi uma escolha difícil, poís a alternativa seria voltar à
estaca zero. Ele ressaltou que o magistério tem direito a 6,27o/o e outras categorias a
1'1,75%, e que o voto dele é em apoio aos servidores, mas alerta para que fiquem
atentos às promessas políticas não cumpridas, pois atualmente não há recursos
disponíveis, mas espera melhorias futuras; Vereador Té de Nezinho declarou que
seu mandato é para representar o povo, mas vota contra o projeto por falta de
clareza sobre os valores do reajuste concedido. Afirma que só votará a favor
quando houveÍ transparência, com apresentação clara cÍa contabitidade do Município
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ao projeto por falta de discussão com a base aliada, decidiu votar a favor,
rêspeito ao Presidente da Câmara e por entender que os servidores precisam
em
reajuste. Como já havia ultrapassado o horário, o Senhor Presidente de
Regimento da Casa, proÍrogou a Sessão por mais uma hora- Em seguida colocou
em votaçâo o referido Projeto de Lei no 114912025 do Senhor PreÍeito Municipal
quê acabara de ser discutido. Tendo o mesmo sido aprovado pela grande maioria
dos senhores vereadores, com o voto erntrário do Vereador Té de Nezinho; Em
única discussão e votação o Projeto de Lei Pareceres das Comissões de
Constituição Justiça e Redação e de Oçamento e Contas da Câmara de
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1142 de 08 de maio de 2025
de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Caetité,
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e do Sindicato. Enquanto isso, seu voto é contrário; O Vereador Naldinho da
Ração parabenizou a Câmara por ouvir o Sindicato, o Prefeito e as Pastas
municipais. Destacou que já há um acordo ftrmado entre a comissão e a prefeitura
sobre o reajustê, reconhecendo o impacto financeiro. Defende o voto favorável ao
Projeto, rêssaltando que críticas ao Prefeito sâo discursos políticos e que a Câmara
deve focar nas necessidades reais do povo; O Vereador Arual Rachid agradeceu a
Deus e parabenizou o Presidente pela conduçâo da sessão. Lamentou a falta de
participaçáo dos colegas nas discussões do Projeto e criticou a ausência de
transparência na definição dos 5% de reajuste. Ressaltou a importância dos
servidores e mencionou a situação de contratados ocupando vagas de concursados,
o que pressiona o índice de pessoal. Demonstrou desconforto com a rapidez da
votaÉo e sugeriu que o Projeto poderia ter sido melhor debatido. ReaÍirmou seu
compromisso com pautas que beneficiem o povo, mas lamentou votar "no escuro"
devido à falta de informações; O Vereador Jairo da Mecatêrra criticou a Íalta de
transparência no ac,ordo de rêajusle de 5% entre o Sindicato e o Prefeito, firmado
após a reeleição do Presidente Sindical. Apontou insatisfação dos servidores,
denunciando contratações irregulares e responsabilizou os contratados pelo
aumento no índice de pessoal. Reprovou a rápida tramitação do Projeto e, por falta
de informações claras; O Vereador Álvaro Msntenegro parabenizou o Presidente
da Câmara pela condução do processo e detalhou dados do impacto financeiro do
reajuste de 5o/o, destacando que ele não contempla todos os servidores, como
contratados e comissionados. Questionou itens vagos como "outros" e 'abatimento
de despesas" nos cálculos apresentados, criticou a falta de transparência do
Sindicato e o acordo feito com o Prefeito sem clareza. Embora cogitasse pedir vistas
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que "Altera artigos da Lei no 744/2013 de 10 de março de 2013, e n" 931 de 20 de
junho de 2023, que Dispôe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Caetité e dá outras providências". Após a discussão foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores; Em única discussão os
Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Serviços
Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores
de Caetité, referente ao Projeto de Lei no 1141 de 30 de abril de2025 de autoria do
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção e organização de cabos e fios inativos ou em desuso instalados em
postes no Município de Caetité e dá outras providências", com Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França. Na discussão o
Vereador Álvaro Montenegro, mencionou que precisava do parecer jurídico de forma
prudente para acompanhar e da Comissão de Justiça, e fez algumas observações a
exemplo do que foi feito em Salvador. Em sêguida o Vereador Miguel Nogueira
pediu vista e também um parecer jurídico; Pareceres das Comissões de Constituição
Justiça e Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Lei no 1143 de 08 de maio de 2025 de autoria da Mesa
Diretora e demais Vereadores da Gâmara Municipal de Gaetité, que "Aereseenta-se
o artigo 5'f-B na Lei no 741112013 de 10 de março de 20í3 e dá outras
providências". Em seguida, o Vereador Álvaro Montenegro, requereu o
encaminhamento ao JurÍdico para parecer. Não havendo mais nada a tratar, o
Senhor Presidente, declarou encenada a presentê sessão, e para constar, foi
lavrada a presentê ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo
Senhor Primêiro Secretário Vereador Miguel Gonçalves Nogueira e pelo
Senhor Presidente Vêrcador Mário Rebouças de Almeida, e s demais
vereadores. Sala das sessões, em 26 de maio do ano de 2025 v0*À
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2025.
Às 9:00h.
1. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei nº 1140 de 29 de abril de 2025 de autoria do Senhor Prefeito que Cria os Componentes
Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os 
Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1149 de 19 de maio de 2025 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que Dispõe sobre o 
Reajuste Anual dos Servidores Públicos do Município de Caetité e dá outras 
providências; 
3. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Serviços Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Câmara de 
Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1141 de 30 de abril de 2025 de autoria 
do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção e organização de cabos e fios inativos ou em desuso instalados em postes 
no Município de Caetité e dá outras providências”, com Emenda Modificativa de autoria 
do Vereador Gustavo Luiz Soares França;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1142 de 08 de maio de 2025 de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara 
Municipal de Caetité, que “Altera artigos da Lei nº 744/2013 de 1º de março de 2013, e nº 
931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o 
respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Caetité e dá outras providências”;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
5. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 
1143 de 08 de maio de 2025 de autoria da Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara 
Municipal de Caetité, que “Acrescenta-se o artigo 51-B na Lei nº 744/2013 de 1º de 
março de 2013 e dá outras providências”;
6. Moção de Aplausos e reconhecimento de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes 
Santos ao Grupo de Cavalgada Lara Fernandes;
7. Indicação nº 133/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma Praça Pública ao lado da Quadra 
Poliesportiva, no Centro do Distrito de Maniaçu, neste Município; 
8. Indicação nº 134/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de um novo Cemitério no Distrito de 
Maniaçu, neste Município; 
9. Indicação nº 135/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de implantação de um redutor de 
velocidade (quebra-molas) e a realização de um estudo técnico para sinalização viária 
na BR-030, saída para Brumado, nas proximidades da entrada da Rua Mém de Sá 
(subida para o Centro Administrativo), neste Município;
10. Indicação nº 136/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de um Ponto de Ônibus no trevo de 
acesso ao Distrito de Maniaçu, neste Município; 
11. Indicação nº 137/2025 de autoria do Vereador Nedson Cândido da Silva, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que busque junto ao Governo do Estado da Bahia a 
construção de uma área destinada à Comercialização de Animais no Distrito de 
Maniaçu, neste Município;
 
Esta pauta poderá ser alterada.