sessao nº 13

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ATA DA rg" sEssÃo onoltÁRll on cÂulna DE vEREADoRES DE
clenrÉ, EsrADo DA BAHIA, REALIZADA No DtA 26 DE MAto Do ANo DE
2025, REFERENTE Ao ro peníooo LEGtsLATlvo DA LEGISLATURA
2025t2028.
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às nove horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores do
Município de Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária
referente ao primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número
legal, o Senhor Presidente declarou aberla a presente sessão, solicitando a leitura
da ata da sessão anterior que depois de lida, foi colocada em votação e aprovada
por todos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor
Presidente e demais vereadores. Em seguida, o Senhor Presidente Vereador
Mário Rebouças, deu conhecimento a todos que em 26 de maio de 2025, uma
liminar suspendeu a atuação das Comissões permanentes da Câmara Municipal de
Caetité, após mandado de segurança dos vereadores Rodrigo Gondim e Alvaro
Montenegro. A decisão autoriza o Plenário a deliberar provisoriamente sobre
matérias urgentes e exige a recomposição das comissões em até 30 dias,
respeitando a proporcionalidade e o pluralismo político. O Presidente da Câmara
reconheceu a liminar, e afirmou que será cumprida ê que a Mesa Diretora avalia
medidas legais. As demais atividades legislativas seguem normalmente, concluiu.
Na oportunidade, Vereador Julão solicitou o uso da palavra, aÍirmando que é
importante cumprir a decisão judicial, mas defendeu que a Mesa Diretora busque
esclarecimentos e cor rapontos jurídicos para witar nwas situações semelhantes.
Destacou que a decisão liminar foi tomada sem diálogo ou tentativa de consenso, e
respeito à decisão judicial, mas também a necessidade de argumentação
interpretação adequada do Regimento lntemo. O Vereador Rodrigo Gon m
destacou a urgência de votar a emenda à Lei Orgânica que aumenta o pe
das emendas impositivas de 1 ,2o/a para 2o/a, antes do recesso parlamentar, para que
entre na LDO e na LOA do próximo ano. EIe também defendeu que o Plenário
decida sobre o tema quando todos os líderes estiverem presentes. Além disso,
criticou a exclusão dê cinco vereadores das Comissões Permanentes, aÍegando
violação aos artigos 63, 66, 57 e 167 do Regimento lntemo, e defendeu que todos
os vereadores têm o direito constitucional de participar das comissÕes. AÍirmou que,
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solicitou que todas as vias legais sejam exploradas, com participação do Ministério
Público para garantir segurança na futura formação das comissões. Enfatizou o
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se necessário, levará a questão até o TSE para garantir esse direito. O Vereador
Átvaro Montenegro, também contestou a narrativa de que os vereadores abriram
mão das comissões, afirmando que, na verdade, não concordaram com os critérios
impostos pelo Presidente, os quais foram considerados arbitrários pela decisão
judicial. Destacou a importância do diálogo e da busca por consenso entre todos os
vereadores, reforçando que o objetúo é corrigir os erros do passado e garantir uma
composiçâo justa das Comissões. Pediu clareza, respeito mútuo e união para
superar o impasse e fortalecer o funcionamento da Câmara. Expediente: í - Projeto
de Decreto Legislativo No 1019 de 23 de maio de 2025, de autoria do Vereador
Gustavo Luiz Soares França, que concede Título de Cidadão Caetiteense a FIávio
Santos Cirqueira e dá outras providências; 2 - Pareceres das Comissões de
Constituição Justiça e Redação e de Saúde e Assistência Social da Câmara de
Vereadores de Caetité, refererte ao Projeto de Lei no 1144 de 06 de maio de 2425
de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França que Dispõe sobre a Criação
de Normas para expedição de Receitas MédÍcas e Odontológicas de forma
legível e dá outras providências; 3 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça
e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei no
1145 de 08 de maio de 2025 de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia
que "DÍspõe sobre a vedação de atribuição de nome de pessoa já
homenageada em Orgãos Públicos, Logradouro, ÍIlonumento ou quatquer bem
público pêrtêncente ao Município de Caetité e dá outras providências"; 4 -
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores
de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no 101 í de 30 de abril de
2025 de autoria do Vereador Áfuaro Montenegro C. de OIiveira, que concede
Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Thalisson Alves dos Santos e dá outras
providências; 5 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Proje{o de Decráo Legislativo no
1012 de 06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida,
que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Pereira Benevides e dá
outras providências; 6 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e RedaÉo da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao P§eto de Decreto Legislativo
1013 de 06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C de
Oliveira, que concede Medalha de Honraria Vereador César Ladeia a Do
Borgés (Mâgâl Sentos) ê dá outrâs provldênciãs; 7 - tndicâção No í38/2025 dê
autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, indicando ao Exmo. Senhor
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Prefeito, Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça Públíca na Comunidade do
Serrote, ao redor da lgreja, que está, no presente momento, ainda em
construção. Após a leitura da indicação o Senhor Presidente autorizou o
encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos fins. No Horário do Grande
Expediente: Usaram a Tribuna os seguintes vereadores: O Vereador Rodrigo
Gondim reiterando acerca da decisão judicial que suspendeu a composição das
Comissões, afirmando que foi conigida violações do Regimento e garantiu o direito
das minorias. Voltou a criticar a exclusão de cinco vereadores e reafirmou que todos
têm direito à representatividade, independentemente da maioria numérica. Declarou
que, se necessário, buscará justiça em todas as instâncias. Por Íim, feita dura
críticas à gestão Municipal, denunciando supostas inconsistências na folha de
pagamento e perda de recursos por falhas administrativas nas áreas da saúde e
educação; O Vereador Átvaro Montenegro expressou apreço peto Presidente da
Câmara e enfatizou a importância de respeitar as decisões judiciais. Demonstrou
grande preocupaÉo com a sifuação da Saúde em Caetité, destacando o possível
fechamento total do Unacon e o cancelamento de consultas de oncologia clínica,
afetando pacientes em tratamento. Criticou a falta de respostas concretas do
governo municipal e estadual, mencionando atrasos na regulação de pacientes e
insuficiência de atendimento em especialidades como neurologia e ortopedia.
Finalizou lamentando o abandono da saúde pública local, mas mantendo a
espêrança de melhorias futuras; O Vereador Naldinho da Ração fez um relato
detalhado das atividades da semana, destacando visitas a instituições sociais,
comunidades rurais e participação em eventos locais. Ressaltou a importância do
acolhimento para pessoas com problemas de álcool e droga e a intenção de
aproximar serviços para êsses cidadãos. Também mencionou reuniões com
lideranças e a possibilidade de realocar a CERB para um local mais adequado em
Caetité- Sobre a Unacon, o Vereador trouxe uma mensagem otimista, dizendo que a
unidade está aberta, e que o Prefeito está buscando soluções e novas empresas
estão sendo avaliadas para retomar os serviços. Finalizou respondendo a uma
solicitação de transparência sobre a compra de um carro para o TFD, apresentando
documentos e pedindo reciprocidade para que o colega vereador também apresente
nomes que mencionou na última sessão, buscando colaborar para o esclarecime
dos fatos e o bom andamento dos trabalhos. O Vereador Rodrigo Go
aparteou pedindo um minuto para se dirigir ao Prsidente e ao orador na tri
informando que já protocolou denúncias no Ministério Público e no Tribunal de
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Contas relacionadas a irregularidades no Município de Caetité. Segundo ele, não
houve uma reforma administrativa atualizada, continuando-se com a estrutura de
2013, e há questões envolvendo salários ê cargos públicos. Ele explicou que seus
advogados recomendaram denunciar diretamente esses órgãos para que a
Prefeitura seja instada a prestar esclarecimentos. Para finalizar o Vereador
Naldinho da Ração de volta com a palavra, disse que respeita a prerrogativa do
colega, mas acredita que, antes de recorrer à Justiça, era importante apresentar os
nomes para que possam buscar informações e esclarecer a situação. Ressaltou que
o povo de Caetité tem o direito dê saber a verdade e que, se houver irregularidades,
é importante que sejam investigadas. Destacou que o processo no Ministério Público
está aberto e que estão dispostos a buscar soluções. Reafirmou confiança na
honestidade e transparência do Prefeito, lembrando que a Prefeitura tem mais de
dois mil funcionários, e que os vereadores da situação estão empenhados em
corrigir eventuais erros. Finalizou dizendo que nenhum vereador irá intimidar seu
trabalho e que continua focado em trabalhar e buscar melhorias para o povo; O
Vereador Gustavo França Relatou participação em audiência pública na Cidade de
Caculé, tratando da situação da Empresa Novo Horizonte e da melhoria no
transporte com a nova rota Salvador-Guanambi que agora passa por Caetité, fruto
da luta de vereadores, prefeitos e do deputado Felipe Duarte. Destacou também o
reconhecimento nacional do médico Dr. Ramon Mendes, proctologista e Presidente
da Sociedade Brasileira de Coloproctologia, ressaltando seu destaque e inspiração
para a região. Por fim, comentou a indicação feita na tribuna sobre a reforma da
lgreja Nossa Senhora da Salete e a construção da Praça na Comunidade do
Serrote, que será um espaço de convivência para a população local. O Vereador
Álvaro Montenegro o aparteou comentando sobre a situação da Empresa Novo
Horizonte, mencionando uma publicação de um site de Bom Jesus da Lapa que
dêstãcôu o impâctó nêgàtivô do sêrviço nã rêglão do Oêstê dã Bãhiâ. Rêlâtoij ter
participado da audiência em Caculé com o Presidente Mário Rebouças e outros
vereadores. Ressaltou que, enquanto rotas rentáveis têm interessadas, áreas mais
afastada como Sebastião Laranjeira, Malhada e a divisa com Minas Gerais
continuam desassistidas, preocupando a todos. Finalizou chamando atenção para
essa desigualdade no atendimento e agradeceu pela parte; O VeÍ€ador Julão
expressando condolências à Comunidade do Morro da Gameleira pela morte d
matriarca Dona Maria. Parabenizou o Vereador Rodrigo Gondim pelo dis
humanizado sobre a sifuação da Unacon, destacando a necessidade de un
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responsabilidade de todos, não só dos vereadores. Enfatizou que o Prefeito está
empenhado em resolver a crise da saúde, mas que enquanto não houver solução
definitiva, nada surtirá efeito. Propôs a criaÉo de uma comissão de vereadores para
ir de casa em casa cobrar a solução do problema junto à populaÉo. Relatou
também uma ação recente nas comunidades Lagoa da Pedra, Estreito e Bano Duro,
onde foi solicitada a extensão da redc dc água, e da cxpcctativa de que uma nova
doutora seja enviada para atender a região, o que considera de grande importância.
Finalizou com o compromisso pessoal de usar suas emendas parlamentares para
levar água às comunidades e um desejo de que Deus conduza a todos a grandes
vitórias; O Vereador Marcelinho parabenizou a Vereadora Marina, da Cidade de
Malhada, e mencionou a participação em uma sessão naquele Município, onde a
principal pauta de sua fala é a crítica situação da saúde pública, especialmente em
nível regional e estadual. Destacou a precariedade da UNACON, que, embora
oficialmente não esteja fechada, não conta com médicos nem exames, afetando
Caetité e os municípios vizinhos. Ele cobra providências do governo estadual, critica
a má gestão dos serviços de media e alta complexidade, e ressalta a necessidade
de revisão das pacluações e programações entre estado e municípios. Destacou a
necessidade de mobilização de várias Câmaras da região, inclusive a de Caeüté, a
se unirem para reivindicar melhorias no atendimento da Saúde. Criticou ainda o
gwemador Jerônimo Rodrigues, alegando que este foca apenas em obras e não
investe devidamente na Saúde Pública, e também mencionou a Secretária de
Saúde, Roberta. Encerrando, reÍorçou que está fazendo sua parte como vereador e
que não se preocupa com críticas; O Vereador Miguel Nogueira destacou sua
participação em eventos comunitários, como a novena na lnvernada e o Fonó dos
Bairros. Mencionou a visita à Clínica Amigos do Resgate, que trata dependentes
químicos, sugerindo convênio com a Secretaria de Saúde. Ressaltou açÕes da
saúde, como o rastreamento do câncer de mama e a habilitação do Município no
Programa de Controle do Tabagismo. Finalizou enfatizando sua luta pelos direitos
das mulheres e relatou reunião com o Major Suarez para discutir a implantação d
Ronda Maria da Penha, diante do alto número de medidas protetivas em Caetité; O
Vereador Té de Nezinho agradeceu à Secretaria de Serviços Públicos pel
patrolamento entre Maria da Assunção e Cercado, destacando a satisÍação
comunidade. lnformou sua participação em torneio de futebol na Lagoa de élix
Pereira e cúnvidou os colegas para o campeonato dos veteranos. Comentou
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conflitos intemos da Câmara, defendendo que a justiça resolva a questão. Criücou
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fala de vereadora de Malhada que minimizou a preocupação de Caetité com a
Unacon e reforçou o compromisso dos vereadores com a saúde regional. Por fim,
cobrou mais atenção do Governador Jerônimo Rodrigues a Caetité; Por fim usou a
Tribuna o Senhor Presidente da Casa, Vereador Mario Rebouças destacando a
restauração da lgreja de São Benedito, e parabenizou a Paróquia e a Associação
Monsenhor Osvaldo Magalhães pela preservação do patrimônio histórico. Comentou
a requalificação do Campo das Cobras e da Praça da Juventude, celebrando o uso
da área pela comunidade mesmo antes da conclusão das obras. Reforçou a
importância de expandir espaços públicos semelhantes, sugerindo a relocação da
CERB para construção de novo equipamento no Bairro OvÍdio Teixeira. Por fim,
celebrou a medida do governo federal que isenta a conta de luz para famílias de
baixa renda, beneÍiciando milhões de brasileiro. Não houve matéria na Ordem do
dia, e não havendo mais nada a lralar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a
presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida,
discutida, e aprovada, vai assinada pelo Senhor Primeiro Secretário Vereador
Miguel Gonçalves Nogueira e pelo Senhor Presidente Vereador Mário
Rebouças de Almeida, e demais vereadores. Sala das sessões, em g de
junho do ano de 2025.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025.
Às 19:00h.
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1019 de 23 de maio de 2025, 
de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, que concede Título de Cidadão 
Caetiteense a Flávio Santos Cirqueira e dá outras providências; 
2. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de 
Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei nº 1144 de 06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França 
que Dispõe sobre a Criação de Normas para expedição de Receitas Médicas e 
Odontológicas de forma legível e dá outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1145 de 08 de maio de 
2025 de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia que “Dispõe sobre a vedação 
de atribuição de nome de pessoa já homenageada em Órgãos Públicos, Logradouro, 
Monumento ou qualquer bem público pertencente ao Município de Caetité e dá outras 
providências”; 
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1011 de
30 de abril de 2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que
concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Thalisson Alves dos Santos e dá 
outras providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1012 de
06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que confere 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Pereira Benevides e dá outras providências;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1013 de
06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que
concede Medalha de Honraria Vereador César Ladeia a Dorival Borges (Magal Santos) e 
dá outras providências;
7. Indicação nº 138/2025 de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito, Valtécio Aguiar, a construção de uma Praça Pública na 
Comunidade do Serrote, ao redor da Igreja, que está, no presente momento, ainda em 
construção;
 
Esta pauta poderá ser alterada.