sessao nº 16

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ATA DA í6" SESSÃO ORDINÁRIA DA GÂMARA DE VEREADORES DE
CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DO ANO DE
2025, REFERENTE AO 1' PERíODO LEGISLATIVO DA LEG]SLATURA
2025t2028.
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco,
precisamente às dezenove horas, na sala de Sessôes da Câmara de VereadOres do
Município de caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessâo ordinária
refêrente ao primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número
legal, o senhor Presidente declarou abeÍta a presente sessáo, solicitando a leitura
da ata da sessáo anterior que depois de lida, foi colocada em votaçáo e aprovada
por todos, e em seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor
Presidente e demais vereadores. Expediente: í - Recomposiçâo das Comissões
Pêrmanentês da Casa Legislativa; 2 - Deliberar a uryência do Projeto de Lei No
1148 de 't5 de maio de 2025, do Senhor Prefeito, que DISPÔE SOBRE AS
DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS PARA O EXERCíCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROUDÊNChS. Após a leitura foi encaminhada paê a ordem do dia; 3 ' Deliberar
a urgência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 001 de 21 de maio de
2025, de autoria da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta o
Art.g'l - A da Lei Orgânica do Município de Caetité-Bahia que institui o
orçamênto impositivo em âmbato municipal ê dá outras providências. Após a
leitura foi encaminhada para a ordem do dia; 4 - Deliberar a urgência do Projeto de
Lei no 1'152 dê 05 de junho de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de
Almeida, que altera a Lei No 7U, de ío de março de 20í3, para autorizar a
cessão de servidor, e dá outras providências; 5 - Deliberar a urgência do
Projeto de Lei no 1143 de 08 de maio de 2025 de autoria da Mesa da Câmara e
Dêmais Vereadores, que acrêscênta-se o artigo 5í-B na Lei no 7 &12O13, de 01
dê março de 20í3 e dá outras prcvidências; 6 - Moção de Pesar, de autoria do
Vereador Arual Rachid Femandês Santos, pelo falecimento do Senhor Joaquim
Oliveira da Silva, carinhosamente conhecido como Joaquim de Virgílio
Moção de Pêsar, dê autoria do Vereador Arual Rachid Fêmandes San , pelo
falecimento do Senhor Gilbêrto Brito CoÉes; I - lndicaÇáo n" 15612025 na
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a indicaçáo o Senhor Presidente autorizou o encaminhamento ao Senhor PreÍeito
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do Vereador Miguêl Gonçalves Nogueira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Valtécio Aguiar, a perfuração de um poço aúesiano na Escola Municipal Mem de
Sá, localizada na Comunidade TamboÍil, zona rural do Município. Apos a leitura
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para os devidos Íins. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a sessáo pelo
tempo necessário, para que os senhores vereadores pudessem se reunir para tentar
um acordo para reformulação das comissões. AÉs breves comentários acerca da
nova formação das Comissões Permanêntes da Casa, o Senhor Presidente
suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que os senhores vereadores
pudessem entrar em entendimento e na busca de consenso para que chegasse a
um acordo final. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente informou que houve a
concordância todos os senhores vereadores, e chegaram-se a seguinte formação:
coMlssÃo DE coNsflTurÇÃo, JUST|ÇA E REDAÇÃO FINAL - Miguel
Gonçalves NogueiÍa - PDT- Presidênte; Álvaro Montenegro C. de Oliveira - PV -
Vice Presidente; Júlio César Teixeira Ladeia - UNÁO BRASIL - Secretário.
coMtssÃo DE oRÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS - Pedro Couto Costa -
PODEMOS - Presidente; Rodrigo Júnior Lima Gondim - UNÁO BRASIL - Vice￾Presidente; Dinaldo Soares Silva Santos - PDT - Secretário - COMISSÃO DE
SERV|çOS PÚBLTCOS, AGRTCULTURA, RECURSOS HíDRICOS E MEIO
AMBIENTES - Arual Rachid Fernandes Santos - PCdoB - Presidente; Nedson
Cândido da Silva - PSD - Vice-Presidente; Roclrigo Júnior Lima Gondim - UNIÁO
BRASIL - Secretário; COMTSSÃO DE EDUCAçÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER
E TURISMO - Álvaro Montenegro C. de Oliveira - PV - Presidente; Francisco
Doulizete Gomes - PDT - Vice-Presidente; Arual Rachid Fernandes Santos - PCdoB
- secretário - GoMlssÃo DE SAÚDE E AsslsTÊNclA soclAL - Marcelo Araújo
Lopes - PSD - Presidente; Wasley lsaque Santos Borges - PT - Vice-Presidente;
Gustavo Luiz Soares França - PDT- Secretário; COMISSÃO
ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE MINERAÇÃO, DAS EMPRES
ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR E DE URÂNIO - JúI|O CéSAr TCiXE|TA
- UNÁO BRASIL - Presidente; Jairo Fraga Teixeira - PCdoB - Vice-Presidente;
Wasley lsaque Santos Borges - PT - Secretário. No horário do Grandê
Expediênte, fez uso da palavra o Verêador Naldinho da Ração, destacando o
sucesso dos forrós nos bairros, encerrando com a festa na Pracinha do Forró e em
Caldeiras. Anunciou na ocasiáo a í" Conferência Municipal de Promoçâo da
lgualcladê Racial, nos dias í0 e 11 de julho, e a ía Confêrência de Polítkas para
Mulhêrês, em 28 de julho, além da 4a CONEPI, que ocorrerá em Salvador, de 20 a
22 de agosto. lnformou que participou de reunião com a comissáo dos aprovados
no concurso para professores e coordenadores pedagógicos, garantindo que todos
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ráo convocados conforme a legalidade. Destacou obras importantes previstas
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para o segundo semestre, como a da Escola Pastor Severino, Creche PrÓ-lnfância,
Ponte do Lamaráo, retomada da Rodoviária, investimentos no antigo IEAT e
conclusâo da escola Meurício Gomes em Maniaçu. Anunciou também as inscrições
do Programa Minha Casa Minha Vida, de í4 a í7 de iulho, no Teatro Joáo
Gomes, informando dos critérios e documentos exigidos. Odem do Dia: Em foi
colocada em apreciaçáo a urgência do Projeto dê Lêi No 1148 dê 15 de maio de
2025, do senhor Prefeito, que DlsPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRhS PARA O EXERCíCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNChS, e aprovada por todos. Em apreciaÉo uÍgência da Proposta de
Emenda à Lei Oqánica no 00{ de 2í de maio de 2025, de autoria da Mesa da
Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta o Art.91 - A da Lei OÍgânica do
Município dê Caêtité-Bahia que institui o oÍçamento impositivo em âmbito
municipal e dá outras providências. Após a apreciação da urgência, o Senhor
Presidente colocou em primêira discussão o Projeto de Lei No I 148 acima.
Discutiram a matéria os seguintes vereadores: Vêrêador Rodrigo Gondim destacou
a importância da emenda impositiva, que passou a valer êm Caetité após revisáo da
legislação, permitindo aos vereadores indicar recursos para suas comunidades.
Criticou o náo cumprimento de algumas emendas na legislatura passada, apesar de
sua obrigatoriedade legal. ReÍorçou a necessidade de definir o uso de uma emenda
coletiva de cerca de R$ 2,6 milhões destinados à saúde, atualmente parada, e
defendeu sua aplicaçáo na compEr de equipamentos. Mencionou o aumento do
percentual das emendas impositivas de 1 ,2o/o para 2o/o, esclarecêndo quê, segundo
o artigo 239 da Lei Orgânica, o Prefeito tem até 90 dias para justificar tecnicamente
a impossibilidade de executar uma emenda, e a Câmara tem 30 dias após essa
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respostia para remanejar o recurso. Criticou a alegação de que R$ 70 mil reais ná
seriam suficientes para construir dois banheiros, considerando isso má vonta
ndeu a contratação de um engenheiro pela Câmara de Vereadores
confrontar o Orçamento da Prefeitura e garantir mais transparência. Destacou ainda
que, com a nova emenda, o Executivo é obrigado a informar quais emendas estão
sendo êxecutadas, de qual vereador e com qual valor, inclusive com placa na obra;
O Vereador Jairo Fraga cobrou o cumprimento das emendas impositivas, criticando
o Prefêito por não respêitar a Lei e frustrar comunidades beneficiadas. Defendeu
que os recursos indicados, especialmente os da saúde que estáo em conta, sejam
utilizados como previsto. Dêstacou que a nova emênda votada visa ampliar e
ft--r{utamentar esse direito dos vereadores, garantindo melhores condições para (3--:
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atender às demandas da populaçáo. Reforçou que a lei das emendas impositivas
tem prazos claros e deve ser respeitada. criticou o fato de a PreÍeitura não ter
comunicado formalmente à Câmara, dentro do prazo legal, sobre supostos
problemas nas emendas, como falta de recursos ou falhas nos projetos. Afirmou que
os vereadores nâo foram notificados em momento algum e que, na prática, o
Prefeito simplesmente não cumpriu as emendas; o vercador Té de Nezinho fez um
apelo para que a Câmara contrate um engenheiro, alegando que muitas emendas
impositivas não são executadas por falta de planejamento e orçamento adequado.
Destacou que, sem um levantamento técnico prévio, o valor indicado pode ser
insuficiente para a obra desejada, levando o recurso a ficar parado. Propôs que o
engenheiro auxilie os vereadores na elaboraçáo das emendas com planilhas e
estimativas corretas, garantindo que os projetos sejam viáveis e executáveis; o
Vereador Álvaro Montenegrc êxplicou que a emenda votada eleva o percentual
das emendas impositivas de 1,2o/o para 20Á, sendo 1% obrigatório para a saúde.
Dêstacou que a Lei determina prazos para o Executivo se manifestar sobre
possíveis impedimentos técnicos, o que não foi feito, tornando o não cumprimento
das emendas um descumprimento legal. Ressaltou que a náo execuçáo pode
configurar crime de responsabilidade. Criticou o fato de um valor superior a R$ 2'6
milhôes estar parado há anos em crntia, sem destinação definida, e solicitou que o
Presidente da Câmara intermedeie diálogo com o Executivo para solucionar essa
situação e garantir o uso efetivo dos recursos em benefício da saúde pública; O
VêÍêador Miguel Nogueira falou que não participou das discussões iniciais sobre
as emendas impositivas, e defendeu o diálogo com o Prefeito Valtércio para garantir W￾a execução das emendas já apresentadas, especialmente os mais de R$ 2 milh
destinados à saúde. Ressaltou a importância de aplicar esses recu com
,' urgência para ampliar os serviços de saúde em Caetité e se colocou à di
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para colaborar com a gestão municipal nesse procêsso. Por fim o nhor
Presidente Mario Rebouças, destacou que a proposta de emenda à Lei Orgânica
foi assinada por todos os parlamentares, representando uma açáo unificada da
Câmara de Caetité. Ressaltou que a medida Íortalece o Legislativo, corrige
elistorções orçamentárias e assegura o cumprimento das emendas parlamentares,
valorizando o papel do vereador junto à comunidade. A aprovação por unanimidade
demonstra independência e harmonia entre os Poderes. Colocada em votaçâo, a
matéria foi aprovada êm primeiro turno, e encaminhâda para a ordem do día da
ima sessáo, para votaçáo em segundo turno. Não havendo mais nada a tratar, o
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Senhor Presidente, declarou encenada a presente sessáo, e para constar, foi
lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada, vai assinada pelo
Senhor Primêiro SecÍetário Vereador Migue! Gonçalves Nogueira e pelo
Senhor Presidente Vercador Mário Rebouças de Almeída, ê pelos demais
VE ores. Sala das sessÕes ,em7de julho do ano de 2025.
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025.
Às 19:00h
1. Recomposição das Comissões Permanentes da Casa Legislativa;
2. DELIBERAR A URGÊNCIA do Projeto de Lei Nº 1148 de 15 de maio de 2025, do Senhor 
Prefeito, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
3. DELIBERAR A URGÊNCIA do Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 21 de 
maio de 2025, de autoria da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta o 
Art.91 –A da Lei Orgânica do Município de Caetité-Bahia que institui o orçamento 
impositivo em âmbito municipal e dá outras providências;
4. DELIBERAR A URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1152 de 05 de junho de 2025, de autoria 
do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que altera a Lei Nº 744, de 1º de março de 
2013, para autorizar a cessão de servidor, e dá outras providências;
5. DELIBERAR A URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1143 de 08 de maio de 2025 de autoria 
da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta-se o artigo 51-B na Lei nº 
744/2013, de 01 de março de 2013 e dá outras providências;
6. MOÇÃO DE PESAR, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, pelo 
falecimento do Senhor Joaquim Oliveira da Silva, carinhosamente conhecido como 
Joaquim de Vigilio;
7. MOÇÃO DE PESAR, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, pelo 
falecimento do Senhor Gilberto Brito Cortes;
8. Indicação nº 156/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, indicando ao 
Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, a perfuração de um poço artesiano na Escola 
Municipal Mem de Sá, localizada na Comunidade Tamboril, zona rural do Município.
Esta Pauta poderá ser alterada.