sessao nº 17

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ATA DA 17. sEssÃo onotruÁRtn oe cÂueRn DE vEREADoRES DE
clerrrÉ, EsrADo DA BAHIA, REALIZADA No DIA 7 DE JULHo Do ANo DE
2ozs, REFERENTE Ao to PERíooo LEGlsLATlvo DA LEGISLATURA
2025t2028.
Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente às
dezenove horas, na sala de sessôes da Câmara de Vereadores do Município de
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao
primeiro período Legislativo da presente Legislatura. Havendo número legal, o
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura da ata da
sessão anterior que depois de lida, foi colocada em vota@o e aprovada por todos, e
em seguida, foi assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e
demais vereadores. Expediente: í - Pareceres das Comissões de ConstituiÉo,
Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 001 de 2í dê maio de 2025,
de autoria da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que Altera-se o Parágrafo
1o do AÉ. 239 da Lei Orgânica do Município de Gaetité-Bahia, que lnstitui o
Orçamento lmpositivo em âmbito municipal e dá outras providências - 2o Turno
de Votação. Em seguida o Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da
presente sessão para segunda e última discussão e votação, 2 - Pareceres das
Comissões de ConstituiÉo, Justiça e Redação, e de Orçamento e Contas da
Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei no 1 143 de 08 de maio
de 2025, de autoria da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta￾se o Artigo 51-B na Lei n" 7412013, de 01 de março de 2013 e dá outras
providências. Após a leitura, o Vereador Álvaro Montenegro, pediu vistas da
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matéria; 3 - Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto
Lei no 1í52 de 05 de junho de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças
Almeida, que altera a Lei No 74, de 10 de março de 2013, para autorizar a
cessão de servidor, e dá outras providências. Após a leitura, o Vereador Miguel
Nogueira, pediu vistas da matéria; 4 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça
e Redação, da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No
í '153 dê 09 de junho de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira,
que dispôe sobre a alteração da denominação da Travessa da Quixaba l,
localizada no Bairro Prisco Viana, para Travessa José Joaquim Xavier
(Zezinho) no Município de Caetité-Ba, e dá outras providências. Após a leitura, o
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Senhor Presidente encaminhou para a ordem do dia da sessão; 5 - Parecer da
comissáo de constituição Justiça e Redação, da câmara de vereadores de caetité
referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 101 1 de 30 de abril de 2025, de
autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concede Título
de cidadáo caetiteense ao senhor Thalisson Alves dos santos e dá outras
providências; 6 - Parecer da Comissão de Constituiçáo Justiça e Redaçáo da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no
1012 de 06 de maio de 2025 de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida,
que confere Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Pereira Benevides e dá
outras providências; 7 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1015 de í4 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Araújo Lopes, que
concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Eliane Cristina Tinti e dá outras
providências; I - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1014 de 13 de maio de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França'
que concede Título de Cidadão Caetiteense a Geovane Ferreira Rocha e dá outras
providências; 9 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redaçáo da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1017 de 14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes
Santos, que concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Márcio Douglas
Moura de Araújo e dá outras providências; 10 - Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, reÍerente ao
Proleto de Decreto Legislativo No '1019 de 23 de maio de 2025, de autoria do
Vereador Gustavo Luiz Soares FÍança, que concede Título de Cidadão
Caetiteense a Flávio Santos Cerqueira e dá outras providências; íí - Parecer da
Comissáo de Constituição, Justiça e Redação da Cámara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo no1013 de 2025, de autoria do Vereador
Álvaro Montenegro C. de Oliveira, que concede Medalha de Honraria Vereador
César Ladeia a Dorival Borges dos Santos (Magal Santos) e dá ou
providências; 12 - Pareer da Comissão de Constituição Justig e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Dêcreto Legislativo No
1018 de 14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes
Santos, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Dr. José Eduardo
das Nêves Brito e dá outras providências; Parecer cÍa Comissão de Constituição
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Justiça e Redaçâo da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo No 1016 de '14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo
Araújo Lopes, que concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Cláudia
Fernandes Teixeira Souza e dá outras providências; 13 - Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação, da Câmara de Verêâdores de Caetité referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No 1020 de 13 de junho de 2025, de autoria do
Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede Título de Cidadã Caetiteense
à Anaíde da Silva Fernandes e dá outras providências; í4 - Projeto de Decreto
Legislativo No 1010 de 15 de abril de 2025, de autoria do Vereador Wasley lsaque
Santos Borges, que concedê Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Florisvatdo
Pereira dos Santos e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo No
't 021 de 04 de julho de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida,
que Confere Diploma de Cidadão Benemérito ao Professor Elias Nunes Dourado e
dá outras providências. Após a leitura das matérias de honrarias acima, o Vereador
Álvaro Montenegro, requereu da Mesa a votação em blocos, inclusive os que ainda
estão sem os devidos pareceres, quando na oportunidade, como um dos membros
da Comissão de Justiça e Redação, para que a devida comissão exarar os
pareceres devidos. Com o acatamento dos demais membros, os Pareceres foram
exarados, e em seguida o Senhor Presidente encaminhou todos os Projetos de
Decretos Legislativos para a ordem do dia da sessáo para votaçâo; íS - Moçâo de
Pesar, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, pelo falecimento do
Caetiteense Vitório França de Albuquerque; í6 - A Câmara Municipal de Caetité,
por iniciativa do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos (Naldinho da Ração)
manifesta por meio desta Moção de Pesar, seu profundo sêntimento de
solidariedade e condolências pelo falecimento do Senhor Paulo Herbert Card
Fernandes, ocorrido no dia 02 dejulho de2025, aos 58 anos de idade. O Vereado
autor da homenagem manifestou a respeito relatando as qualidades do
homenageado e do triste fato ocorrido c,om a sua morte. Na oportunidade, o
Vereador Rodrigo Gondim, manifestou também com pesar pelo falecimento do
amigo Paulo Herbert, popularmente conhecido por Paulo de euindim; 17 - A
Câmara Municipal de Caetité, por iniciativa do Vereador Dinaldo Soares Silva
Santos (Naldinho da Ração) manifesta por meio desta Moção de Aplausos, pela
realizaqá,o do 7o DesaÍio de Gerais em Caetité, pelo amigo Naza Bikes; í8 - A
câmara de vereadores do Município de caetité, através do Vereador Francisco
Doulízete Gomes, apresenta Moção de pêsar a famÍlia enlutâda cto amigo José
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Junqueira (Zeca de Fia) pelo falecimento da sua esposa Aurelina Amélia (Ninha)
aos 66 anos de idade, ocorrido na Comunidade do Anguá no dia 21 de junho do
corrente; 19 - lndicação no 157t2025 dê autoria do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que sêjam tomadas
as providências necessárias para a finalização da Praça localizada no
Loteamento santa Mônica; 20 - lndicaçáo no 158/2025 de autoria do Vereador
Miguel Gonçalves Nogueira, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito valtécio Aguiar,
o calçamento da Avenida Nestor Duarte, que interliga as Avenidas Nilo Peçanha e
Olimar Oliveira, na saída para Manlaçu. Após a leitura, o Senhor Presidente
autorizou o encaminhamento ao Senhor Prefeito para os devidos fins. Com anuência
de todos, não houve o horário do Grande Expediente nesta sessão. Em seguida, o
Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou das seguintes matérias:
1 - Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e
Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica no 001 de 21 de maio de 2025, de autoria da Mesa da Câmara e
Demais Vereadores, que Altera-se o Parágrafo 1o do Art. 239 da Lei Orgânica
do Município de Caetité-Bahia, que lnstitui o Orçamento lmpositivo em âmbito
municipal e dá outras providências - 20 Turno de Votação. Colocada em
discussâo, usaram da palavra os vereadores Rodrigo Gondim, Alvaro Montenegro,
Jairo Fraga, Miguel Nogueira, Naldinho da Ração, e o Senhor Presidênte Vereador
Mário Rebouças. Todos comentando a necessidade de atualizar a Lei Orgânica,
tendo em vista, que índice de porcentagem da emenda impositiva foi alterada.
Colocada em segunda e última votação, foi aprovada por unanimidade dos senhores
vereadores presentes; 2 - Parecnr da Comissão de Constituição Justiça e Redação,
da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei No 1153 de 09 d
junho de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe
sobre a alteração da denominação da Travessa da Quixaba I, localizada no
Bairro Prisco Viana, para Travessa José Joaquim Xavier (Zezinho) no
Município de Gaetité-Ba, e dá outras providências. Comentou a matéria o
Vereador Julão. Colocada em votação foi aprovado por todos; 3 - Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara de Vereadores de Caetité
referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 't01 1 de 30 de abril de 2025, de
autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concêde Título
de Cidadão Caetiteense ao Senhor Thalisson Alves dos Santos e dá outras
providências; 4 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da
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Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no
1012 de 06 de maio de 2025 de autoria do vereador Mário Rebouças de Almeida,
que confere Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Pereira Benevides e dá
outras providências; 5 - Parecer da comissão de constituição Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1015 de í4 de maio de 2025, de autoria do Vereador MaÍcelo Araújo Lopes' que
concede Título dê Cidadã Caetiteense a Senhora Eliane Cristina Tinti ê dá outras
providências; 6 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redaçâo da
câmara de Vereadores de caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
10í4 de 13 de maio de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França,
que concede TÍtulo de cidadão caetiteense a Geovane Ferreira Rocha e dá outras
providências; 7 - Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1017 de 14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes
Santos, que concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Márcio Douglas
Moura de Araújo e dá outras providências; 8 - Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No 1019 de 23 de maio de 2025, de autoria do
Vereador Gustavo Luiz Soares França, que concede Título de Cidadâo
Caetiteense a Flávio Santos Cerqueira e dá outras providências; 9 - Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo no í 01 3 de 2O25, de autoria do Vereador
Álvaro Montenegro C, de Oliveira, que concede Medalha de Honraria Vereador
César Ladeia a Dorival Borges dos Santos (Magal Santos) e dá outras
providências; í0 - Parecer da Comissáo de Constituição Justig e Redação
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo
1018 de 14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernan
Santos, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Dr. José Edua
das Neves Brito e dá outras providências; í 1 - Parecer da Comissâo de
Constituição Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, reÍerente ao
Projeto de Decreto Legislativo No 1016 de 14 de maio de 2025, de autoria do
Vereador Marcelo Araújo Lopes, que e,oncede Título de Cidadá Caetiteense a
Senhora Cláudia Fernandes Teixeira Souza e dá outras providências, 12 - Parecer
da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara de Vereadores de
Caetité reÍerente ao Projeto de Decrêto Legislativo N" 1020 cle 13 de junho de 2025,
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de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede Título de
Cidadâ Caetiteense à Anaíde da Silva Fernandes e dá outras providências; Projeto
de Decreto Legislativo No 1010 de 15 de abril de 2025, de autoria do Vereador
Wasley lsaque Santos Borges, que concede Título de Cidadão Caetiteense ao
Senhor Florisvaldo Pereira dos Santos e dá outras providências; 13 - Projeto de
Decreto Legislativo No 1021 de 04 de julho de 2025, de autoria do Vereador Mário
Rebouças de Almeida, que Confere Título de Cidadão Benemérito ao Profêssor
Elias Nunes Dourado e dá outras providências. Após os devidos comentários. O
Senhor Presidentê colocou a votação em bloco, como ficou anuído. E em seguida,
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente
convocou nova sessão ainda pra este dia, dentro de cinco minutos. Não havendo
mais nada a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente sessáo, e
para ernstar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida, discutida, e aprovada,
vai assinada pelo Senhor Primeiro Secretário Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira e pelo Senhor Presidente Vereador Mário Rebouças de Almeida e
pelos demais vereadores. Sala das sessões , em 7 dejulho do ano de 2025
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2025.
Às 19:00h
1ª SESSÃO
1. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 001 de 21 de maio de 2025, de autoria da Mesa da Câmara e Demais 
Vereadores, que Altera-se o Parágrafo 1º do Art. 239 da Lei Orgânica do Município de 
Caetité-Bahia, que Institui o Orçamento Impositivo em âmbito municipal e dá outras 
providências - 2º Turno de Votação;
2. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei nº 1143 de 
08 de maio de 2025, de autoria da Mesa da Câmara e Demais Vereadores, que acrescenta-se 
o Artigo 51-B na Lei nº 744/2013, de 01 de março de 2013 e dá outras providências;
3. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei nº 1152 de 
05 de junho de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que altera a Lei Nº 
744, de 1º de março de 2013, para autorizar a cessão de servidor, e dá outras providências;
4. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Lei Nº 1153 de 09 de junho de 2025, de autoria do 
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a alteração da denominação da 
Travessa da Quixaba I, localizada no Bairro Prisco Viana, para Travessa José Joaquim 
Xavier (Zezinho) no Município de Caetité-Ba, e dá outras providências;
5. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1011 de 30 de abril de 2025, 
de autoria do Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que concede Título de 
Cidadão Caetiteense ao Senhor Thalisson Alves dos Santos e dá outras providências; 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
6. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara de 
Vereadores de Caetité referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1020 de 13 de junho de 
2025, de autoria do Vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que concede Título de Cidadã 
Caetiteense à Anaíde da Silva Fernandes e dá outras providências; 
7. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1010 de 15 de abril de 2025, de 
autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, que concede Título de Cidadão Caetiteense 
ao Senhor Florisvaldo Pereira dos Santos e dá outras providências; 
8. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1021 de 04 de julho de 2025, de 
autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que Confere Diploma de Cidadão Benemérito 
ao Professor Elias Nunes Dourado e dá outras providências; 
9. Moção de Pesar, de autoria do Vereador Gustavo Luiz Soares França, pelo falecimento do 
Caetiteense Vitório França de Alburquerque.
10. Indicação nº 157/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que sejam tomadas as providências necessárias para a 
finalização da Praça localizada no Loteamento Santa Mônica.
11. Indicação nº 158/2025 de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, indicando ao Exmo. 
Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, o calçamento da Avenida Nestor Duarte, que interliga as 
Avenidas Nilo Peçanha e Olimar Oliveira, na saída para Maniaçu.
2ª SESSÃO
PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de 
Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei Nº 1148 
de 15 de maio de 2025, do Senhor Prefeito, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Esta pauta poderá ser alterada.