sessao nº 23

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ATA DA 23. sEssÃo oRotrÁRn oa cÂulna DE vEREADoRES DE caerrÉ,
ESTADO DA BAHIA, REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DO ANO DE 2025,
REFERENTE Ao r peRíooo LEGtst-ATtvo DA LEGISLATURA2ozst2o2g.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, precisamente
às dezenove horas, na sala de sêssões da Câmera de Vereadores do Município de
Caetité, Estado da Bahia, realizou-se mais uma sessão ordinária referente ao segundo
pêríodo Legislativo da presente Legislafura. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente sessão, solicitando a leitura da ata da sessáo anterior que
depois de lida, foi colocada em votjação e aprovada por todos, e em seguida, foi
assinada pelo Senhor Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente e demais vereadores.
Pequeno expediente: í-O presidente reallzou a leitura de um oficio encaminhado à
Casa Legislativa pela BAMIN, informando o início da venda de aproximadamente 33 mil
toneladas de minério de ferro, remanes@nte e estocado na Mina Pedra de Ferro,
localizada no km 36, Zona Rural, no município de Caetite. 2-Na sequência, Íez a leitura
de outro oficio solicitando o uso da tribuna para tratar da Campanha Agosto Lilás, em
alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha. Expediente: í- Projeto de Lei no 1'161 de
21 de agosto de 2025 de autoria do Senhor PreÍeito, que dispôe sobre a redução da
extensão de faixa não ediÍicável, contígua à Íaixa de domínio das Rodovias
Federais, no âmbito da zona urbana do Território do tunicípio de Caetité-Bahia e
dá outras proiidências; 2- Projeto de Lei no 1162 de 21 de agosto de 2025 de autoria
do Senhor Prefeito, que dispõe sobÍe o Conselho Municipal de Turismo do
Município de Caetité - COTITUR e lnstitui o Fundo tunicipal de Turismo - FUMTUR
e dá outras providências; 3- Projeto de Lei no I 163 de 21 de agosto de 2025 de autoria
do Senhor PreÍeito, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar negócio jurídico que
especifica;4-Projeto de Lei no í160 de 21 de agosto de 2025, de autoria do Vereador
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que dispÕe sobre normas para operaçõês
de carga ê descaÍga, fixa os hoÉrios para a realização de operações em vias
públicas do tunicipio de Caetité, e dá outras providências; 5-Projeto de Decreto
Legislativo No 1039 de 21 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira, que concede Íítulo de Cidadáo Caetiteense ao Senhor Temístocles
Rodrigues Rosa e dá outras providências, 6- OÍicio no 00112025 da Senhora Robe
Dias Vilasboas da Hora - Representante do Coletivo Feminista Marias, solicita
Praço Rodrigues Lima, n. e 70 - Centro - Coetité - Bahia CEP 46.,1O0-000 - Telefax: 77
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CNPJ: 01.926.ttÍ]7/0001-09 W E-mail: comorqcqetíte(domail.com Sitc te.ba.leo.bt
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uso da tribuna para Íalar sobre a Campanha Agosto Lilás e o aniversário de 19 anos da
Lei Maria da Penha; 7-Pareceres das Comissôes de Constituição, Justiça e Redaçáo e
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, reÍerente ao PÍojeto de
Lei no 1158 de 15 de agosto de 2O25, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores, que cria a Ouvidoria Parlamentar e altera aÉigos das Leis 7 4412013, de
10 de março de 20í3 e n" í029 de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre Estrutura
Administraüva com o Respectivo Plano de Caryoo e Vencimentos dos Servidores
da Câmara tunicipal de Caetité, e dá outras providências. Com Parecer Jurídico; 8-
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de
Caetité, reÍerente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1026 de 07 de agosto de 2025,
de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que concede Título de Cidadã
Caetiteense a Professora Káklia Andrade Teixeira e dá outras providências; 9- Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1027 de 10 de agosto de 2025, de autoria
do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que concede Título de Cidadão Caetiteense
ao Professor Jorge Antônio dos Santos e dá outras providências; í0- Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetite,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo No 1030 de 12 de agosto de 2025, de autoria
do Vereador tário Rebouças de Almeida, que concede Título de Cidadão Caetiteense
para o SenhoÍ Juvenal de Oliveira e dá outÍas provirlências; íí - Parecer da Comissáo
de Constituação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No 1029 de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador
Gustavo França, que concede Título de Cidadão Caetiteense a GeoÍge Euzébio Silva
e dá outras providências; í2- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No
1028 de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Gustavo França, que conced
Medalha do Merito Anísio Teixeira à Professora taria José Couto Gonçalves e dá
outras providências; í3- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No í
de 14 de agosto de 2025, de aúoria do Vereador ilário Rebouças de Almeida, q
concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Senhora Adriana dos Santos Ma
Lima e dá outras providências; 11- Pareer da Comissão de Constituição, Justiça
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autoria do Vereador Wasley lsaque Santos Borges, indicando ao Erno. Senhor
Prefeito Municipal, a rccuperação com cascalho das estradas da Comunidade de
Anguá, especificamente da Ladeira de Z*a de Fia, zona rural de Caetité-Bahia; 21-
lndica@o n" 175f2O25 de autoria do vereador Álvaro Montenegro C. Oliveira , indica a
SP.Prefeito Municipal , a implantação e construção da praça na Comunidade de Cris
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uso da tribuna livre : A senhora Roberta Dias vilasboas da Hora fez uso da tribuna,
Praço Rodrtgu§ Lima, n
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e 70 - CentÍo - Coetité - Bahia CEP 46.4O0-000 - TeleJox: 77
CNPI: 01.92 6.487/0001-09
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Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto
Legislativo No 1037 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças
de Almeida, que concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Senhora Maria de
Fátima Freire Dowbor e dá outras providências; '15- Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadores de Caetite, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No í031 de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador
Jairo Fraga Teixeira, que confere Título de Ckladão Caeüteense ao Senhor Sérgio
Alves Lopes e dá outras provklências; í6- Projeto de DecÍeto Legislativo No 1038 de 15
de agosto de 2025, de autoria do Vereador Té de Nezinho, que concede Título de
Cidadã Caetiteense a Senhora Maria Elizete Farias Andrade e dá outras providências;
17- lndicaçáo n" 17112025 de autoria do Vereador Wasley lsaque Santos Borges,
indicando ao Exmo- Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, a
construção de um muro de proteção, acesso até a estrada principal e implantação
de uma placa de identificação de patrimônio histórico no Cematério Velho do
Distrito de Brejinho das Ametistas - Caetité-Bahia; í8- lndicaçáo no 172Í2025 de
autoria do Vereador Wasley lsaque Santos Borgês, indicando ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, a rcstauração, proteção,
gradeamento, com acesso público e a identificação por placa explicativa,
ressaltando sua imporüincia histórica e turística do Cruzeiro fincado na Rua
Caetité, no Distrito de Brcjinho das Ametistas - Caeüté-Bahia; í9- lndicaçáo no
17312025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, indicando ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que viabilize estudos iunto a Secretaria peÉinente, a
construção de porta! e/ou póÉico resgatando a identidade do lugar e exaltando
também, seu filho mais ilustre, Waldick Soriano, com os dizeres: .,Bem Mndo a
Brejinho das Ametirstas", terra da ametista e de Waldick Soriano", na entrada do
Distrito de Brejinho das Ametistas - Caeüté€ahia;20- lndicação no 17412025
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ocasiáo em que agradeceu pelo espaço concedklo. lnformou que integra o Coletivo
Comunista Maria, o qual vem desenvolvendo um habalho voltado ao combate à
violência e à defesa dos direitos das mulheres. Destacou a importância da Campanha
Agosto Lilás, ressaltando tamtÉm o aniversário da Lei llaria da Penha (Lei no
11.340/2006). Enfatizou as grandes rebvâncias desta legislaçáo e chamou atenção para
os inúmeros casos de violência conha a mulher que ainda vêm oconendo. No Horário
do Grande Expediente, usaram a TÍibuna os seguintes vereadores: Vereador
Naldinho cumprimentou a todos os prêsentes e destacou suas atividades realizadas
durante a smana. Relatou sua participa@o em um Congresso sobre lnjúria Racial,
ressaltando a importância do tema e fazendo referência às Comunidades Quilombolas
existentes no município. Registrou ainda sua presença na Festa da Mandioca,
parabenizando o prefeito pela belíssima realizaÉo do evento. Destacou também a
participação da deputada lvana Bastos e as cobranças apresentadas em prol do
município. Verêador Jairo Fraga cumprimentou a todos os presêntes e parabenizou as
escolas do distrito de Maniaçu pelo empenho demonstrado duÍante os fes§os da Festa
da tandioca, eslendendo as congratulações aos grupos de montaria, em especial ao
grupo Amigos de tlaniaçu. Em sua fala, destacou a situação da saúde pública de
Caetité, classificando-a como precária, ressaltando que os gabinetes se encontram
sobrecanegados com pedidos de exames que náo têm sido solucionados. Questionou
ainda o fechamento da UNACON, observando que, após o ocorrido, houve aumento no
número de óbitos. Porfim, abordou a questão da educação, afirmando que os números
apresentados não correspondem à realidade vivenciada no município. Vereador itliguel
Nogueira cumprimentou a todos os presentes e iniciou sua fala destacando a Semana
Nacional da Pessoa com Deficiência lntelectual e Múltipla, ressaltando que o
município vem desenvolvendo alguns projetos voltados a essa causa. Solicitou
melhorias no atendimento nas unidades de saúde, visando reduzir o tempo de espera
da populaçáo. Questionou ainda a ausência de intérprets de Libras na Câma
Legislativa, pontuando que essa medida auxiliaria no processo de acessibilidade
inclusão. Por fim, registrou sua participação nas atividades alusivas à referida seman
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Vereador Té de Nezinho cumprimentou a todos os presentes e destacou su
participaçáo na tradicional Festa da Mandioca, parabenizando a todos os envolvid
pela belíssima realização do evento. Ressaltou ainda o destaque das escotas
Praça Rodriguc Lima, n e 10 - CentÍo - Caetité - Bahia CEP 46-400-0O0 - Telefox:
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CNPJ: 01.926.487/0001-09
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desfile, bem como dos grupos de montaria. Salientou o crescimento da festa ao longo
dos anos, parabenizando o prefeito pela organizaçáo. Regisúou tamkÉm a presença do
deputado Waldenor Pereira e mencionou visitas realizadas a algumas residências no
município. Vereador Rodrigo Gondim cumprimenlou a todos os presentes e iniciou sua
fala mencionando a explana@o da senhora RobeÍta Dias, ressaltando que foi de
grande aproveitamento. Destacou a situação da destruição da água no Anguá e
questionou as obras das estradas das localidades de Felicia e Curral Velho, que ainda
náo foram concluídas em a§umas regiões. Em seguirla, abordou a situação da saúde
pública do município, afirmando que se encontra em estado precário, com pessoas
aguardando exames por longos períodos na Secretaria de Saúde. Citou um caso
específico em que, se não fosse pelo auxílio de amigos de fora do município, muitas
pessoas teriam perdido a vida devido à espera prolongada. Pontuou que a chamada
Casa da Saúde funcionava anteriormente na Casa da Feira, onde eram realizados
atendimentos durante o período político, esperando que tal situação não tenha voltado a
ocorrer. Relatou ainda a existência de 2 milhões de horas<náquina, informando que
será realizada uma nova licitação referente às mesmas máquinas. Por fim, destacou um
contrato firmado com a empresa Locaminas, referente a veículos, mencionando que um
dos canos estaria sendo utilizado pelo secretário de Finanças, Marisvaldo (Tim), de
Íorma inegular, uma vez que o veículo pertence à Locaminas e não está locado pelo
município de Caetité. Solicitou ao presidente tário Rebouças que encaminhe oÍício ao
senhor prefeito para que o secretário se eplique sobre o uso do referido veículo.
Vereador Lelê de Claudio Borges apresentou reivindicações em nome da comunidade
do Anguá, solicitando a recuperação urgente das estradas vicinais, especialmente a
ladeira de Zeca de Fia, com aplicação de cascalho. Destacou a necessidade de
soluçóes definiüvas, mencionou a paralisaçáo de uma máquina na estrada das
Vargens e rebateu afirmações de que as estradas estariam em bom estado. Solicitou
que a Casa Legislativa convkJe representantes da BAMIN, devido ao transporte diário
minério, apontando os impactos sobre a malha viária. Reiterou seu compromisso em
defender a popula@o de Brejinho com seriedade ê nêsponsabilidade. Vercador
Ákaro Montenegro cumprimentou a todos os presentes e destacou que, embora ha
recursos destinados a festas, há déficits em árcas essenciais, como abastecimento
água para a comunidade e defciências na Secretaria de Saúde. Comentou ainda
Rodrigues Limo, n. e 70 - centro - caetité - Bahia cEP ,16.,1o0-000 - Telefax: 77 3454 1008
cNPl: ol926.t 87/0Nt$)
E-mail: camaracaetite@gmailcom Sitf; www.coeüte.ba-leg.br
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veículos da Câmara vêm sendo utilizados como ambulâncias. Agradeceu ao presidente
da Câmara pelo constantê apoio e esclareceu que eventuais desentendimentos náo são
com o secretário de Saúde ou com o gestor do hospital, mas sim com subalternos da
Secretaria de Saúde. Vereador Arual Rachid cumprimentou a todos os presentes e
agradeceu pela participação nas atividades em Maniaçu. Destacou a comemoração do
grupo Amigos de Maniaçu, que abrilhantou o desfile e realizou uma belíssima festa
aberta ao público, agradecendo ainda aos nobres vereadores pela presença. Mencionou
que algumas rcgiões do município se encontÍam com problemas de abastecimento de
água, destacando que mais de 200 casas estáo sendo atendidas por carro-pipa.
Ressaltou que, se necessário, poderá custear a abertura de um poço por recursos
próprios. Por Íim, solicitou que seja encaminhado um oÍicio ao Secretário de Recursos
Hídricos, a Íim de obter inÍorma@es detalhadas sobre a situaÉo do abaslecimento de
água na região. Vereador Marcelo Lopes agradeceu a prêsença de todos e destacou a
explanaçáo da senhora Roberta Dias, ressaltando que abrilhantou a sessão sobre a
Campanha Agosto Lilás. Enfatizou a rcalizaçáo da Festa da Mandioca, agradecendo a
todos que contribuíram para o sucesso do evento, na pÍesença dos vereadores, amigos
e do excelentíssimo prefeito. Mencionou tambÉm a festa em Pirajá (na Casa de Galego),
agradecendo pelo convite e cumprimentando todos os presentes. Por fim, destacou e
agradeceu a presença da Deputada Estadual Fabiola Mansur, que esteve em sua
residência antes de se dirigir à Festa da Mandioca, deixando um abraço caloroso a
todos. Presidente Mario Rebouças cumprimentou a todos os presentes e destacou a
realizaçâo da belíssima Festa da Mandioca em Maniaçu, mendonando a presença do
deputado Waldenor Pereira durante os festejos, bem como a detinação de recursos
para a elaboração do Plano de Saneamento Básico. lnformou, ainda, sobre sua
participação no Vl Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, realizado em Belo
Horizonte. Ordem do dia: O Pareceres das ComissÕes de Constituição, Justiça e
Redação e de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Lei no 1158 de 15 de agosto de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores, que cria a Ouvidoria Parlamentar e altera artigos das Leis 74É12013,
de 10 de março de 20í3 e no í029 de 26 de maio de 2025, que dispõe sob
Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos
Servidorcs da Câmara llunicipal de Caetité, e dá outras providências. Com Pa
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Praça Rodrigu$ Limo, rL e 10 - Cento - Caetité - Bahio CEP 46.400-000 - Telefax.
CNPJ: 01.926-/187/0001-09
E-moil: @amailcom Site: www.caeti te.ba.lez.br
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Jurídico; foi pedido vista pelo vereador Rodrigo Gondim. Em discussáo e votação
Parecer da Comissão de Constituição, Justig e Redação da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No í026 de 07 de agosto de 2025,
de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que concede Título de Cidadã
Caetiteense a Professora Káklia Andrade Teixeira e dá outras providências; Em
seguida foi colocada em votação e aprovada por todos; Em discussáo e votaçáo
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo da Câmara de Vereadores de
Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No í027 de 10 de agosto de 2025,
de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que concede Título de Cidadão
Caetiteense ao Professor Jorge Antônio dos Santos e dá outras providências; Em
seguida Íoi colocada em votação e aprovada por todos; Em discussão e votaçáo Parecer
da Comissáo de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo No í030 de 12 de agosto de 2025, de autoria
do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que concede Título de Cidadão Caetiteense
para o Senhor Juvenal de Oliveira e dá outras providências; Em seguida foi colocada
em votaÉo e aprovada por todos; Em discussão e votação Parecer da Comissáo de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao
Projeto de Decreto Legislativo No 1029 de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador
Gustavo França, que concede Título de Cidadão Caetiteense a George Euzébio Silva
e dá outras providências; Em seguida foi colocada em votação e aprovada por todos;
Em discussão e votação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara dê Verêadorês de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No í028
de í2 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Gustavo Ftança, que concede
Medalha do Merito Anísio Teixeira à Professora llaria José Couto Gonçalves e dá
outras providências; Em seguida foi colocada em votação e aprovada por todos; Em
iscussáo e votação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo No1036
de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador ilário Rebouças de Almeida, que
concede Medalha do Merito Anísio Teixeira à Senhora Adriana dos Santos Marm
Lima e dá outras providências; ; Em seguida foi colocada em votação e aprovada
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CNPI: 01.926.187/0001-09
E-mail: camarscaetite@gmoilcom SitE; www.caetite.ba.leg.br
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Redação da Câmara de Vereadores de Caetite, referente ao Projeto de Decreto
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Legislativo No 1037 de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador itlário Rebouças
de Almeida, que concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Senhora Maria de
Fátima Freire Dowbor e dá outras providências; Em seguida foi colocada em votaçáo e
aprovada por todos; Em discussâo e votação Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo No 1031 de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Jairo
Fraga Teixeira, que confere Título de Ckladão Caetiteensê ao Senhor Sérgio Alves
Lopes e dá outras provirJências; Em seguida foi colocada em votaçáo e aprovada por
todos; Em discussão e votação Pojêto de Decreto Legislativo N" 1038 de 15 de agosto
de 2025, de autoria do Vereador Té de Nezinho, que concede Título de Cidadã
Caetiteense a Senhora Maria Elizete Farias Andrade e dá outras providências; Em
seguida íoi colocada em votação e aprovada por todos; Em discussão e votação Projeto
de Decreto Legislativo No 1039 de 2Í de agosto de 2O25, de autoria do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor
Temístoctes Rodrigues Rosa e dá outras providências, Em seguida foi colocada em
votaÉo e aprovada por todos. Nas explicações finais o Vereador Naldinho respondeu à
fala do vereador Lelê de Cláudio Borges, destacando que o discurso do colega foi
direcionado a ele. Ressattou que a população espera dos novos vereadores menos
discussão e mais ação. Lembrou que sua bancada conta com 10 vereadores e que,
entre os oposicionistas, ele foi o mais votado. Questionou o motivo de sua visita à
comunidade do Curral Velho incomodar o colega e afirmou que o registro realizado no
local não resolverá os problemas da estrada de Brejinho, mas que reconhece a
legitimidade das cobranças feitas por Lelê sobre a situação das estradas. Finalizou
afirmando que jamais diria que uma estrada ruim está em boas condiçôes e reforçou a
disposição de se unir ao colega em prol de beneficios para a popula@o. O vereador Lelê
rebateu a fala do vereador NaHinho, esclarecendo que em momento algum criticou sua
a Brejinho. Dêstacou que apenas se referiu às inverdades ditas anteriormente na V
tribuna e nas redes sociais.Náo havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente,
declarou enccrrada a presente sessão, e para constar, foi lavrada a presente ata, q
depois de lida, discutida, e aprovada, segue assinada pelo Senhor Primeiro Secre
Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, pelo Senhor Presidente Vereador
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Lima, n. e 1.0 - centro - caetité - Bahio cEP 46.400-000 - Telefox
CNPJ: 01-926.,187/0001-09
E-mail: camoracaetite@gmail.com Site: www.cqetíte.ba.leg.br
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demais vereadores. Sala das sessões, em 25 de agosto
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Praça Rodrigu$ Limo, L e 70 - Centro - Caetité - fuhia CEp,r6.t 0O-OM - Telefax: 7Z 3454 10Og
CNPJ: 01.92.6.487/0001-09
E-moil: camoracoetite@gmoil.com Site: www.coetite,bq.leg.br
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 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025.
Às 19:00h
1. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1161 de 21 de agosto de 2025, que dispõe 
sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio 
das Rodovias Federais, no âmbito da zona urbana do Território do Município de 
Caetité-Bahia e dá outras providências;
2. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1162 de 21 de agosto de 2025, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Turismo do Município de Caetité - COMTUR e 
Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências;
3. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1163 de 21 de agosto de 2025, que autoriza 
o Prefeito Municipal a celebrar negócio jurídico que especifica;
4. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Lei nº 1160 de 21 de agosto de 2025, de autoria do 
Vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira, que dispõe sobre normas para 
operações de carga e descarga, fixa os horários para a realização de operações 
em vias públicas do Município de Caetité, e dá outras providências;
5. PARA CONHECIMENTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1039 de 21 de agosto de 
2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que concede Título de 
Cidadão Caetiteense ao Senhor Temístocles Rodrigues Rosa e dá outras 
providências;
6. Ofício nº 001/2025 da Senhora Roberta Dias Vilasboas da Hora - Representante do 
Coletivo Feminista Marias, solicitando o uso da tribuna para falar sobre a Campanha 
Agosto Lilás e o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha;
7. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
de Orçamento e Contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de 
Lei nº 1158 de 15 de agosto de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores, que cria a Ouvidoria Parlamentar e altera artigos das Leis 744/2013, de 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
10 de março de 2013 e nº 1029 de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre Estrutura 
Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Caetité, e dá outras providências. Com Parecer Jurídico;
8. PARA DELIBERAÇÃO: Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação da 
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Lei nº 1156 de 07 de agosto 
de 2025, de autoria do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que dispõe sobre a 
proibição de contratação e nomeação, no Âmbito da Administração Pública do 
Município de Caetité, de pessoas condenadas com a base na Lei Federal nº 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências;
9. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1026 
de 07 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que 
concede Título de Cidadã Caetiteense a Professora Káklia Andrade Teixeira e dá 
outras providências;
10. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1027
de 10 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que 
concede Título de Cidadão Caetiteense ao Professor Jorge Antônio dos Santos e dá 
outras providências;
11. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1030 
de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que 
concede Título de Cidadão Caetiteense para o Senhor Juvenal de Oliveira e dá outras 
providências;
12. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1029 
de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Gustavo França, que concede Título 
de Cidadão Caetiteense a George Euzébio Silva e dá outras providências;
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
13. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1028 
de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Gustavo França, que concede 
Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Professora Maria José Couto Gonçalves e dá 
outras providências;
14. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1036
de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que 
concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Senhora Adriana dos Santos Marmori 
Lima e dá outras providências;
15. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1037
de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Mário Rebouças de Almeida, que 
concede Medalha do Mérito Anísio Teixeira à Senhora Maria de Fátima Freire Dowbor 
e dá outras providências;
16. PARA DELIBERAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Caetité, referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1031 
de 12 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Jairo Fraga Teixeira, que confere 
Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Sérgio Alves Lopes e dá outras providências;
17. PARA DELIBERAÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1038 de 15 de agosto de 
2025, de autoria do Vereador Té de Nezinho, que concede Título de Cidadã 
Caetiteense a Senhora Maria Elizete Farias Andrade e dá outras providências;
18. Indicação nº 171/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, a 
construção de um muro de proteção, acesso até a estrada principal e implantação 
de uma placa de identificação de patrimônio histórico no Cemitério Velho do 
Distrito de Brejinho das Ametistas – Caetité-Bahia;
19. Indicação nº 172/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, a 
 Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 – Centro – Caetité – Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br
restauração, proteção, gradeamento, com acesso público e a identificação por 
placa explicativa, ressaltando sua importância histórica e turística do Cruzeiro 
fincado na Rua Caetité, no Distrito de Brejinho das Ametistas – Caetité-Bahia;
20. Indicação nº 173/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que viabilize estudos junto a 
Secretaria pertinente, a construção de portal e/ou pórtico resgatando a identidade 
do lugar e exaltando também, seu filho mais ilustre, Waldick Soriano, com os 
dizeres: “Bem Vindo a Brejinho das Ametistas”, terra da ametista e de Waldick 
Soriano”, na entrada do Distrito de Brejinho das Ametistas – Caetité-Bahia;
21. Indicação nº 174/2025 de autoria do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, 
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a recuperação com cascalho das 
estradas da Comunidade de Anguá, especificamente da Ladeira de Zeca de Fia, 
zona rural de Caetité-Bahia; 
Esta pauta poderá ser alterada.