norma nº 365/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº 365/2025
21 de outubro de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, 
sem remuneração, de interesse particular para a 
Vereadora Marli Simões dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli 
Simões dos Santos, protocolada sob n. 64, em 24 de setembro de 2025.
Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração 
para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do 
primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução, nos termos do art. 37, § 4º da Lei Orgânica 
do Município e art. 50, II, do Regimento Interno.
Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá resumir suas funções antes do término do 
prazo da licença, nos termos do §4º do art. 50, do Regimento Interno.
Art. 4º A licença de que trata o art. 2º como termo inicial o dia útil seguinte a publicação 
desta Resolução ou o décimo dia útil seguinte ao termo final da licença que trata o inciso I, do art. 50, 
do Regimento Interno ou afastamento mediante atestado médico.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara
Conceição do Coité, 21 de outubro de 2025.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
Presidente Secretaria