norma nº 110/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
_________________________________________________________________________________
Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 110
De 29 de dezembro de 2025
Fixa a base salarial do cargo de Técnico Agrícola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
 Art. 1º Fica fixada a base salarial no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para 
o cargo efetivo de Técnico Agrícola, integrante do Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, com remuneração definida 
pela Lei Complementar n.º 01, de 18 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º constitui a referência inicial da tabela remuneratória 
do cargo de Técnico Agrícola, podendo ser acrescido das vantagens e gratificações legalmente 
instituídas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 29 de dezembro de 2025.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal