norma nº 111/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 111
De 12 de fevereiro de 2026
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no 
Município de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.242,00 (Três mil duzentos e quarenta e dois reais) o piso 
salarial dos profissionais que ocupam os seguintes cargos no Município de Conceição do Coité:
I – Agente Comunitário de Saúde;
II – Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. O piso fixado no caput do presente artigo é referente à jornada de 
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo resguardado o reajuste salarial anual no mesmo 
índice do aumento do salário mínimo nacional.
Art. 2º São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar o orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, por força da 
Emenda Constitucional n.º 120/2022, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2026.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 12 de fevereiro de 2026
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal