norma nº 366/2026

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 366 /2026
24 de fevereiro de 2026
Altera o Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno – Resolução n. 252, de 06 de abril de 
2016, que passa a vigorar com as modificações estabelecidas. 
Art. 2º A Resolução n. 252/2016, passa a vigorar acrescida do art. 62-A:
Art. 62-A – Somente serão autuadas as proposições pelo SAPL – Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo quando:
I – assinada pelo autor ou autores com firma manuscrita ou mediante certificado digital, na 
forma da legislação vigente;
II – observar modelos quando adotados e aprovados pela Mesa Diretora;
III – enviadas no formato PDF.
§ 1º A proposição será devolvida antes de sua autuação sempre que for identificado erro 
formal em sua redação ou nas hipóteses dos incisos I, II e III.
§ 2º O arquivo recebido para autuação não pode ser alterado no SAPL, nos casos de 
substituição será anexado como documento acessório.
§ 3º Após a autuação, a proposição somente tramitará após a juntada, pelo autor, da sua 
versão em formado Word, salvo determinação do Presidente da Câmara em despacho escrito.
§ 4º A alteração da redação da proposição somente ocorrerá por substituição pelo autor ou 
por deliberação plenária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2026.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
Presidente Secretaria