norma nº 115/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 115
De 17 de março de 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 103 de 
16 de abril de 2025 que dispõe sobre a 
reestruturação dos cargos de provimento em 
comissão do Município de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n.º 103 de 16 de abril de 2025, que 
dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do 
Município de Conceição do Coité, exclusivamente quanto à quantidade de cargos, passando a 
vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Complementar n.º 
103/2025, que trata da estrutura dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do 
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 17 de março de 2026.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
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ANEXO I 
TABELA DE CARGOS, QUANTIDADES E VENCIMENTOS (PROVIMENTO 
EM COMISSÃO)
Cargo Quantidade de Vagas Símbolo
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 CC - 14
AGENTE DE DEPARTAMENTO 39 CC - 6
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 03 CC - 7
AGENTE DE MANUTENÇÃO 65 CC - 6
ASSESSOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS 01 CC- 1
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE I 16 CC - 10
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE II 03 CC - 13
ASSESSOR JURÍDICO 08 CC - 16
ASSESSOR I 454 CC- 1
ASSESSOR II 63 CC - 2
ASSESSOR III 163 CC - 4
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 01 CC - 14
CHEFE DE DEPARTAMENTO 40 CC - 12
CHEFE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA 02 CC - 11
CHEFE DE FROTA 02 CC - 18
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 CC - 20
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 CC - 20
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Cargo Quantidade de Vagas Símbolo
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 01 CC - 9
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 26 CC - 8
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 01 CC - 9
COORDENADOR DE LICENCIMENTO AMBIENTAL 01 CC - 9
CORREGEDOR MUNICIPAL 01 CC - 11
DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 01 CC - 15
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR 01 CC - 15
DIRETOR DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 01 CC - 15
DIRETOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 01 CC - 15
DIRETOR DE EXECUÇÃO CULTURAL 01 CC - 15
DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO 02 CC - 15
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL 02 CC - 15
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 CC - 15
DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA 01 CC - 15
DIRETOR DE TESOURARIA 02 CC - 15
OUVIDOR MUNICIPAL 01 CC - 14
PREGOEIRO 01 CC - 14
PROCURADOR ASSISTENTE 07 CC - 16
PROCURADOR GERAL 01 CC - 20
SECRETÁRIO DE GABINETE 16 CC - 3
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Cargo Quantidade de Vagas Símbolo
SECRETÁRIO ESCOLAR 40 CC - 2
SECRETÁRIO MUNICIPAL 09 CC - 20
SUBPROCURADOR FISCAL E TRIBUTÁRIO 01 CC - 17
SUBPROCURADOR JURÍDICO 01 CC - 17
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS 02 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE 01 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE CULTURA 01 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE ESPORTE 01 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 01 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 01 CC - 19
SUPERINTENDENTE DE MÁQUINAS 01 CC - 19
SUPERVISOR TÉCNICO 10 CC - 16
CARGOS COM LOTAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL CONVENIADAS QUE INTEGRAM O 
SISTEMA DE ENSINO DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA:
Cargo Quantidade de Vagas Símbolo
DIRETOR MILITAR 1 CC - 11
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO MILITAR 1 CC - 7
ASSESSOR DE TUTORIA MILITAR 3 CC - 5