norma nº 303/2026

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
Republicação por erro Material
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303
De 07 de abril de 2025.
Dispõe sobre a realização da eleição da Mesa 
Diretora para o segundo biênio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Este Decreto Legislativo trata do período para realização da eleição da Mesa 
Diretora para o segundo biênio da legislatura, mediante alteração do Decreto Legislativo n. 212, de 
29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, 
posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice￾Prefeito.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Decreto Legislativo n. 212/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A eleição para membros da Mesa Diretora, para o mandato do segundo 
biênio da legislatura, realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano da legislatura, em Sessão 
Especial convocada pela Mesa Diretora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo os 
eleitos empossados em 1º de janeiro do ano seguinte.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 07 de abril de 2026.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
 Presidente Secretária