norma nº 116/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 116
De 16 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de 
Guarda Municipal e autoriza a realização de 
concurso público para seu provimento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Conceição do 
Coité/BA, 20 (vinte) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, vinculados à estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei terão regime jurídico estatutário, carga horária 
semanal de 40 (quarenta) horas, podendo ser cumprida em regime de escala, inclusive noturno, 
finais de semana e feriados, conforme necessidade do serviço.
Art. 3º O provimento dos cargos dar-se-á exclusivamente por meio de concurso público de 
provas ou de provas e títulos, observando-se os requisitos de escolaridade, aptidão física, 
avaliação psicológica e demais condições previstas no edital.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas 
necessárias à realização do concurso público e ao provimento dos cargos criados.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 16 de abril de 2026.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO 1 – CARACTERIZAÇÃO DAS VAGAS 
SERVIÇO
Código da vaga Denominação Qtd. de 
vagas
Jornada 
Semanal
Vencimentos 
(iniciais) (R$)
01 Guarda Municipal 20 40 1.621,00
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ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Exercer atividades de proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do 
Município; atuar na prevenção de ocorrências que atentem contra o patrimônio público e a 
integridade das pessoas; realizar rondas ostensivas e preventivas em áreas urbanas e rurais; 
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações integradas; exercer atividades de 
orientação à população quanto à segurança e uso adequado dos espaços públicos; apoiar ações de 
defesa civil; atuar na fiscalização e proteção ambiental, quando designado; intervir em situações 
de risco, respeitando os direitos fundamentais do cidadão; prestar apoio em eventos públicos e 
ações institucionais do Município; zelar pela disciplina e cumprimento das normas legais; lavrar 
relatórios de ocorrências; operar equipamentos e sistemas de monitoramento; cumprir ordens 
legais superiores; e executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS:
I – Ensino Médio completo;
II – Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria “A” e “B”;
III – Aptidão física, mental e psicológica compatível com o exercício do cargo;
IV – Idoneidade moral comprovada;
V – Outros requisitos estabelecidos em lei e no edital do concurso.