norma nº 1173/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1173
De 27 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito, junto a Caixa Econômica Federal ou 
outra instituição financeira competente, com ou 
sem a Garantia da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL ou outra instituição financeira competente, até o valor de R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em 
Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e suas alterações, 
destinado à aplicação na modalidade saúde, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia 
da União.
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, 
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras 
garantias admitidas em direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, 
para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas 
"b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso 
IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí￾los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 
32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 27 de abril de 2026.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal