norma nº 306/2026

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 306
12 de maio de 2026
Dispõe sobre a criação do Troféu do Mérito 
Educacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituído o Troféu do Mérito Educacional Professora Maria Rita Marcelina 
Silva – Rita do Maracujá.
Art. 2º O Troféu será conferido aos professores que, na condição de ativos ou 
aposentados, se destacaram em atividades educativas em instituições públicas ou privadas de 
ensino situadas no Município.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto Legislativo, considera-se professor o 
profissional que exerce atividades de magistério em instituição de ensino situada no Município, 
em pleno exercício da função há, no mínimo, dois anos.
Art. 3º O Troféu do Mérito Educacional conterá o brasão da Câmara Municipal, inscrição 
alusiva à denominação da honraria e o nome do homenageado.
Art. 4º A indicação para agraciamento com o Troféu do Mérito Educacional obedecerá à 
seguinte distribuição:
I – 01 (um) por Vereador;
II – 02 (dois) pelo Prefeito Municipal;
III – 02 (dois) pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. As indicações deverão estar acompanhadas de justificativa escrita, 
contendo dados biográficos e elementos que comprovem a relevância da homenagem, e ficarão 
sujeitas à aprovação plenária.
Art. 5º A entrega do Troféu do Mérito Educacional ocorrerá, anualmente, em Sessão 
Solene da Câmara Municipal, preferencialmente na semana do dia 15 de outubro, em alusão ao 
Dia do Professor, conforme ato da Presidência.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 12 de maio de 2026.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
 Presidente Secretária