norma nº 117/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.º 117
De 16 de abril de 2026
Altera a Lei Complementar n. 113/2026, para 
retificar tabela de vencimentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n. º 113, de 09 de março de 
2026, que “Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo”, para retificar a 
tabela de vencimentos.
Art. 2º A Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos, do Anexo Único da Lei 
Complementar n. 113/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
financeiro em 1º de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 16 de abril de 2026.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
Cargos Efetivos Vencimentos
TÉCNICO LEGISLATIVO I 2.051,14 
TÉCNICO LEGISLATIVO II 2.311,48
AGENTE LEGISLATIVO 1.704,65