norma nº 255/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2022
De 05 de setembro de 2022. 
 
Renova o reconhecimento de utilidade 
pública da Associação Comunitária de 
Cantagalo - ACC.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Associação 
Comunitária de Cantagalo - ACC, inscrita no CNPJ n. 16.259.269/0001-27, com sede 
no Povoado de Cantagalo, no Município de Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 795, 
de 26 de dezembro de 2016, fica renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
data da promulgação deste Decreto Legislativo, na forma da Lei n. 774, de 24 de março 
de 2016.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o Decreto Legislativo n. 228, de 23 de 
maio de 2017, fica prorrogado até a data da promulgação deste Decreto Legislativo, na 
forma do §2º do Art. 4º da Lei n. 774/2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de setembro de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano Juçara Silveira Oliveira 
 Presidente Secretária
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO