norma nº 925/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 925
De 15 de março de 2021.
Autoriza ao Município de Conceição do
Coité, Estado da Bahia a ratificar o protocolo
de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos €
equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 1 1.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coités -5-de março de 2021.
Z Recebido
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refeito Municipal = ca
DS
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete conceicaodocoite.ba.gov.br