norma nº 923/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DO
LEI Nº 923
De 10 de março de 2021.
Altera a Lei n. 887, de 21 de novembro de
2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LHL
Art. 1º A Lei n. 877, de 21 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Art, 51 — A. No Bairro Centro, com área estabelecida pelo inciso VIL, do Art.
3º, da Lei n. 845, de 21 de novembro de 2019, os imóveis integrantes da ZUC — Zona de
Uso Comercial, deverão ser construídos observando a Taxa de Ocupação Máxima de 85%
(oitenta e cinco por cento) de sua área e Recuo Mínimo do Alinhamento Predial — Frente de
3 (três) metros de pista de rolamento, ficando alterados para estes referenciais os índices de
ocupação constantes do anexo desta lei e alusivos a Taxa de Ocupação Máxima e Recuo
Mínimo do Alinhamento Predial — Frente, independentemente da dimensão do imóvel.”
(AC).
$ 1º Os projetos já licenciados e com obras iniciadas, dentro dos parâmetros
constantes do caput deste artigo, não necessitarão da expedição de novo alvará, cabendo ao
órgão competente a fiscalização de sua adequação a estas novas exigências.
$ 2º Compete ao Departamento de Planejamento Urbano e Habitação analisar
os novos projetos e os ajustes à presente Lei daqueles em tramitação, cujos pedidos deverão
ser examinados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu protocolo.
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete QQconceicaodocoite.ba.gov.br
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DO
$ 3º A ausência de decisão do órgão competente, no prazo do parágrafo
anterior, implicará na aprovação do projeto apresentado, para todos os efeitos legais,
independente da expedição de novo Alvará.
8 4º As obras licenciadas e já iniciadas, não poderão ser embargadas e não
dependerão de novo Alvará.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 10 de março de 20
refeito Municipal
Recebido
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br
Recebido