norma nº 924/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ds
LEINº 924
De 10 de março de 2021.
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública as filiais da Real Sociedade
Portuguesa de Beneficência 16 de
setembro
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam reconhecidas como Entidades de Utilidade Pública, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, as filiais da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de
setembro, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016:
1- HOSPITAL PORTUGUÊS - Unidade Municipal de Conceição do Coité,
inscrita no CNPJ Nº 15.166.416/0010-42, com sede na Av. Presidente Costa e Silva s/n, em
Conceição do Coité, Bahia;
1 - HOSPITAL PORTUGUÊS - Unidade Regional de Conceição do Coité,
inscrita no CNPJ Nº 15.166.416/0009-09, com sede na Rua Otávio Mangabeira n. 333, em
Conceição do Coité, Bahia
Art. 2º Fica revoga integralmente a Lei n. 915, de 03 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 10 de março de 2021.
Recebido
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Prefeito Municipal
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabineteQconceicaodocoite.ba.gov.br