norma nº 926/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
e
LEINº 926
De 26 de março de 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial por
anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) para atender a despesas com ações
emergenciais na área da saúde e de apoio ao ensino técnico e superior no Município, na forma
das classificações a seguir indicadas:
PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| INSTITUCIONAL | PROGRAMÁTICA
ORGÃO/SECRETAR PROJETO/ATIVIDADE ECONÔMICA | ET VALOR (R$)
(CÓD. DENOMINAÇÃO).
UNIDADE:05.05 —
10.122.0005.2257- Enfrentamento
Secretaria da Emergência do COVID 19
31.90.04.00
33.90.30.00
44.90.52.00
'TOTALDA UNIDADE
10.302.0005.2258- Implantação do| 31.90.0400
180.000,00
50.000,00
50.000,00
“280.000,00
5.000,00
Municipal de Saúde |
UNIDADE: 05.12 —
Fundo Municipal de | Serviço Móvel de Urgência -| 31.90.0400 | 14 | 1000000
| SAMU 33.90.30.00 | 14 5.000,00
Saúde 33.90.3600 | 14 6.000,00
33.90.3900 | 14 6.000,00
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº
CNPJ 13.842.842/0001
98 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
-57 - e-mail: gabineteconceicaodocoite.ba.gov.br
LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER EXECUTIVO
SABINETE DO PREFEITO
44.90.52.00 | 14 20.000,00
| TOTAL DA UNIDADE 52.000,00
TOTAL DA UNIDADE / ÓRGÃO 332.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
ACRESCIMOS / CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÁTICA
ORGÃO/SECRETAR PROJETO/ATIVIDADE ECONÔMICA
IA/ UNIDADE
(CÓD. DENOMINAÇÃO).
UNIDADE: 06.06 —|12.364.0006.2227 — Gestão das
Fundo Municipal de| Ações de Apoio ao Ensino Superior
e Técnico
33.90.14.00
TOTAL DA UNIDADE / ÓRGÃO
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REDUÇÃO / CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÁTICA ECONÔMIC| FTE. | VALOR
ORGÃO/SECRETARIA/ | PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. A (R$)
UNIDADE DENOMINAÇÃO).
14 | 200.000,00
UNIDADE:05.12 - 10.301.0005.2022
Fundo Municipal de
Atenção Primária em Saúde
10.302.0005.2026
Saúde
=| 33.90.30.00 5.000,00
50.000,00
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabineteQ)conceicaodocoite.ba.gov.br
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
A UR a pn pena
Atenção Especializada
10.302.0005.2028 —
Manutenção do Centro de
Referência da saúde do
Trabalhador
10.301.0005.1010 — Construção
e Ampliação de Unidade de| 44.90.51.00 | 14 47.000,00
Saúde
33.90.30.00 | 14 30.000,00
TOTAL 332.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
INSTITUCIONAL
REDUÇÃO / CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMAÁTICA
a PROJETO/ATIVIDADE ECONÔMICA | FTE. | VALOR
ORGÃO/SECRETAR > "| Rs
eee (CÓD. DENOMINAÇÃO). o)
UNIDADE: 06.06 —|12.364.0006.2227 — Gestão das
Fundo Municipal de | Ações de Apoio ao Ensino Superior
Educação e Técnico
33.90.39.00
Art. 3º A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2021, em conformidade
com o estabelecido no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, em decorrência do Crédito
Adicional Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de
Custos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabineteQ)conceicaodocoite.ba.gov.br
Ea
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
suplementação nas ações descritas no art.1º.
+ obedecendo aos limites estabelecidos no art. 5º
da Lei Orçamentária Anual nº 909 de 09 de novembro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 26 de março de 2021.
[|
Rua Theognes Antônio Calixto da Mota,
, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia.
CNPJ 13.842.842/0001
-57 - e-mail: gabineteQ)conceicaodocoite.ba.gov.br