norma nº 928/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 928/2021
C. coite
Câmara Municipal de € 08 DE ABRIL DE 2021
Protocolo Nº
Dois: Joty Cod) Estabelece as Igrejas e os Templos Religiosos
. k de qualquer culto como atividade essencial no
Municipio de Conceição do Coité/BA e dá
outras providências.
Visto
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, as Igrejas e templos
de quaisquer cultos como atividade essencial no Município de Conceição do Coité/BA.
$ 1º É vedado o fechamento total dos espaços citados no caput deste artigo.
8 2º Os atos litúrgicos poderão ocorrer, no período de calamidade pública,
observados os protocolos sanitários de biossegurança.
3 3º Poderá a autoridade competente realizar a limitação do número de pessoas
presentes nos locais descritos no caput deste artigo, observando a gravidade da situação, por
decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública.
8 4º Não poderá a autoridade pública Municipal restringir dia e quantidade dos
cultos ou atos solenes das instituições religiosas, devendo estas seguirem os protocolos
sanitários do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RECEBIDO
Gabinete do Prefeito Municipal EM
Conceição do Coité, 08 de abril de 2021
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO E
Prefeito Municipal a comb epa
ade pode ser confirmada no endereço ;
-serpro.gov.br/assinador-digital>
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