norma nº 257/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2022
De 19 de dezembro de 2022. 
 
Renova o reconhecimento de utilidade 
pública municipal da Associação 
Comunitária do Povoado de 
Quebradinha e Região.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública Municipal da 
Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região, inscrita no CNPJ n. 
04.196.052/0001-36, com sede no Povoado de Quebradinha s/n, no Município de 
Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 836, de 28 de novembro de 2017, fica renovado 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da promulgação deste Decreto 
Legislativo, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º Fica prorrogado o Reconhecimento como Entidade de Utilidade 
Pública Municipal da Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região, 
no período de 28 de novembro de 2022 até a data de promulgação deste Decreto 
Legislativo, na forma do § 2º, do art. 4º, da Lei n. 774/2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano Juçara Silveira Oliveira 
 Presidente Secretária