norma nº 929/2021

s7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para contratação de
atrações artísticas locais para realização de atividades
e apresentações artísticas pela internet como forma de
conter os efeitos econômicos decorrente da pandemia
do novo coronavírus sobre a área da cultura no
Município de Conceição do Coité e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de artistas
locais economicamente afetados pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), para
realização de apresentações artísticas pela internet, transmitidas ao vivo (lives), nas redes
sociais, gratuitas e abertas ao público em geral.
$1º - A autorização a que se refere o caput inclui a contratação dos serviços necessários à
montagem da estrutura de transmissão das lives e que inclui serviços de iluminação,
sonorização, geradores, transmissão de vídeo assim compreendidos:
I- serviços de iluminação: LED, luz básica, móveis/efeitos, estrutura Q30/Alumínio;
II - serviços de sonorização: mesa de som, microfonação, cabeamento, pedestais, caixas de
monitor, side;
III - serviços de transmissão de vídeo: câmeras, retorno de imagem, mesa de corte, câmera
man;
IV - serviços de gerador: fornecimento de energia elétrica para todo o evento.
82º - As lives poderão acontecer três dias por semana, cada uma com 4h (quatro horas) de
duração, e se realizarão às sextas e aos sábados das 19h às 23hs e aos domingos das 17hs às
21hs, limitadas a 30(trinta) dias de eventos online. 6
Assinado digitalmente por;
MARCELO PASSOS DE ARAUJO
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço :
Sa autom w a serpro-gov.brassinador-digital>
Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia
CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br
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83º - O período de eventos online a que se refere esta lei fica denominado, para fins de
divulgação e identificação, como “Coité Live Music”.
84º - Os critérios de seleção dos artistas e prestadores de serviços serão dispostos em
regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
$5º - Para participar das apresentações definidas no caput do Art.1º, o artista/grupo deverá
enquadrar-se como:
I - artista radicado em Conceição do Coité/BA há pelo menos 02(dois) anos;
II - comprove o reconhecimento pela crítica especializada e/ou pela notoriedade pública em
âmbito local, ou seja, que tenha realizado, no mínimo 04(quatro) apresentação em locais
diferentes e/ou Eventos Municipais de Conceição do Coité/BA;
IM - ter em seu portfólio/estilo: axé, choro, forró, instrumental, MPB, pagode, gospel,
arrocha, pop-rap, rock, sertanejo, teatro e demais grupos, desde que obedeçam aos protocolos
sanitários;
IV - os beneficiários/aderente ou os grupos artistas deverão informar o nome e o CPF dos
integrantes que irão participar das “lives”;
V-(...) (vetado)
Art. 2º - As contratações das atrações artísticas a que se referem esta lei deverão observa os
seguintes critérios e valores máximos permitidos:
I- R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para contratação de grupos artísticos formados
por 6(seis) ou mais integrantes;
II - R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para contratação de grupos artísticos formados
por até 3(três) integrantes;
II - R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para contratação de grupos artísticos formados por
até 2(dois) integrantes;
$ 1º - As contratações de atrações artísticas não poderão ultrapassar o valor total de
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil).
82º - Os serviços necessários à montagem da estrutura e transmissão da live deverão observar,
os seguintes valores máximos permitidos para cada dia de evento com duração de 4hs(quatro
horas):
ssinado digitalmente por;
iMARCEI SOS DE ARAUJO
Sua aut ade ser confirmada no end
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I- R$1.300,00 (mil e trezentos reais) para serviços de iluminação; sie paiPanereRa roer delas
Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia
CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabineteDconceicaodocoite.ba.gov.br
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II - R$700,00 (setecentos reais) para serviços de sonorização;
WI - R$1.300,00 (mil e trezentos reais) para serviços de transmissão de vídeo;
IV - R$700,00 (setecentos reais) para serviços de gerador
83º - Os serviços necessários à montagem da estrutura de transmissão de todas as lives a
serem realizadas não poderão ultrapassar o valor total de R$120.000,00.
84º - Os serviços constantes no $2º, só poderão ser prestados por pessoas jurídicas, devendo
as mesmas apresentar certidões negativas federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista.
85º - (...) (vetado)
$6º - As contratações constantes no Art.2º somente poderão ser efetuadas se aprovadas pelo
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º - Fica vedada a contratação de atrações artísticas que, em suas músicas, desvalorizem,
incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou
contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas
ilícitas.
Art. 4º - Fica vedada a veiculação de publicidade não oficial no âmbito das atividades on
line contratadas, bem como referências a membros de quaisquer dos Poderes Federal,
Estadual e Municipal ou quaisquer outras referências que possam implicar em violação ao
princípio da impessoalidade, ressalvada a possibilidade de identificação do evento como
promovido pela Prefeitura de Conceição de Coité.
Art. 5º- São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei:
I- dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados;
KW - recursos oriundos de acordos, contratos, convênios e outros ajustes eventualmente
firmados perante outros entes estatais e entidades do setor privado;
NI - outras receitas eventuais.
$1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
82º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º- Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares, visando disciplinar e
regulamentar a execução do quanto previsto nesta Lei. [smero aaa o O
(MARCELO PASSOS DE ARAUJO
Sa autsnticidade pode ser confirmada no endereço:
<http://www.serpro-gov.br/assinador-digital>
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, em 23 de
abril de 2021.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MARCELO PASSOS DE ARAUJO
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