norma nº 1019/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1019
De 24 de abril de 2023.
Dispõe sobre a Feira Livre na Cidade de 
Conceição do Coité e altera a Lei n.º 829, de 
26 de outubro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Feira Livre na Cidade de Conceição do Coité e 
altera a Lei n.º 829, de 26 de outubro de 2017.
Art. 2º O art. 13 da Lei n.º 829/2014 fica acrescido dos seguintes dispositivos:
“Parágrafo único. Na sede do município a Feira Livre será realizada:
I – nos dias de segunda-feira, no horário de 5:00 à 14:00 horas, sem antecipação 
ou postergação na ocorrência de feriado, no estacionamento em frente ao Mercado Municipal 
Theognes Antônio Calixto, com participação exclusiva de feirantes do município; e,
II – nos dias de sexta-feira, antecipada para quinta-feira, na ocorrência de feriado, 
em locais regulamentados na forma desta Lei.”
Art. 3º Fica integralmente revogada a Lei n. 913, de 25 de novembro de 2020.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 24 de abril de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal