norma nº 1020/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1020
De 24 de abril de 2023.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação 
de logística reversa no Município de 
Conceição do Coité para recolhimento dos 
produtos que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º Esta Lei articula-se com a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, 
que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º São obrigados e estruturar e implementar sistemas de logística reversa, 
mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma 
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas 
características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, 
armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao 
meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.
Art. 3º Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens 
comercializados no Município sujeitos à logística reversa:
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I - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de 
significativo impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
b) Resíduos de combustíveis e minerais;
c) Óleo Comestível;
d) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
e) Baterias automotivas;
f) Pilhas e Baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os 
produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;
g) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
h) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
i) Pneus inservíveis;
j) Resíduos de tintas, vernizes e solventes;
k) Resíduos de óleos vegetais;
l) Embalagens não retornáveis;
m)Resíduos de medicamentos e suas embalagens;
II - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de 
significativo impacto ambiental.
§ 1° A relação de produtos contida neste artigo poderá ser alterada, a critério do 
órgão de controle ambiental, que fixará prazo aos responsáveis para a adequação do 
gerenciamento dos resíduos às disposições desta lei.
§ 2° Para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística 
reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, poderão entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
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III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as 
práticas de prevenção à poluição e os impactos ambientais negativos causados pela disposição 
inadequada de resíduos, bem como os benefícios da devolução dos mesmos para reciclagem e 
disposição final adequada destes resíduos.
§ 3° Os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e 
disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas, 
com balanço anual, sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
§4° Em até dois anos após o início da vigência da lei deverão ser recuperados ao 
menos 30% (trinta por cento) dos produtos descritos no inciso II, alínea e, e no prazo máximo 
de oito anos a quantidade de produtos retornados deve ser no mínimo 80% (oitenta por cento) 
do material produzido.
§ 5º A concessão de liberação e/ou renovação do alvará de funcionamento para os 
estabelecimentos ficará vinculada à comprovação da destinação ambientalmente adequada do 
passivo gerado ou adquirido.
Art. 4º Os sistemas de logística reversa que forem objeto de acordo setorial ou de 
termos de compromisso firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, entre o Poder 
Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes deverão ser 
considerados para fins de atendimento desta Lei, desde que comprovadamente estiverem 
realizando ações no âmbito municipal, e que atendam às regras e metas previstas na legislação 
municipal de regência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 24 de abril de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal