norma nº 1021/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1021
De 24 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel 
do patrimônio do municipal ao Conselho 
Municipal do Fundo Municipal de Apoio as 
Comunidades - FUMAC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Conceição do Coité autorizado a doar ao 
Conselho Municipal do Fundo Municipal de Apoio as Comunidades - FUMAC, inscrito no 
CNPJ sob n. 02.655.602/0001-02, a título gratuito, área pertencente ao Município, com o 
encargo de nela implementar a nova sede da entidade. 
Art. 2º A respectiva área pertencente ao município de Conceição do Coité, localiza￾se na Rua Reginaldo Ferreira Duarte, Bairro Vila Tóide, nesta cidade, e possui Boletim de 
Cadastro Imobiliário nº 117685. 
Art. 3º A área objeto da doação é totalizada em 920,75 m² (novecentos e vinte metros 
quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), apresentando as seguintes coordenadas 
geográficas: 
N: 8720991,94 m e E: 469895,88 m, deste segue até o vértice V2, definido pelas 
coordenadas N: 8721002,99 m e E: 469917,18 m com azimute de 62°35'27" e distância de 24 
m. Deste segue até o vértice V3, definido pelas coordenadas N: 8720970,25 m e E: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
469934,51m com azimute de 15296'34" e distância de 37,04 m. Deste segue até o vértice V4, 
definido pelas coordenadas N: 8720957,44 m e E: 469954,25 m com azimute de 218°40'20" e 
distância de 16,41 m. Deste segue até o vértice V5, definido pelas coordenadas N: 
8720955,72 m e E: 469921,99 m com azimute de 232°48°37" e distância de 2,84 m. Deste 
segue até o vértice V6, definido pelas coordenadas N: 8720968,13 m e E: 469910,27 m com 
azimute de 316°38'57" e distância de 17,07 m. Deste segue até o vértice V7, definido pelas 
coordenadas N: 8720971,84 m e E: 469907,69 m com azimute de 325°10°25" e distância de 
4,51 m. Deste retorna ao vértice V1 com azimute de 329°33'20" e distância de 23,32 m. 
Art. 4º O imóvel objeto da doação se destina a implantação da nova sede do 
Conselho Municipal do Fundo Municipal de Apoio as Comunidades - FUMAC, se revertendo 
ao patrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa. 
Art. 5º A escritura pública de doação será outorgada a quem de direito e, 
obrigatoriamente, fixará prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura, para início das 
obras de construção e 05 (cinco) anos, a partir da data da escritura, para a sua conclusão, 
podendo ser prorrogado por igual período, com anuência do Município, com cláusula de 
reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, caso essas condições não 
sejam cumpridas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 24 de abril de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal