| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal Marielle Franco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEI Nº 931 29 DE ABRIL DE 2021 Institui o Dia Municipal Marielle Franco. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do Coité, o Dia Marielle Franco – Dia de Enfretamento às Violências contra as Mulheres Negras, LGBTS e periféricas, a ser celebrado no dia 14 de março de cada ano, o qual integra o Calendário Municipal de Eventos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 29 de abril de 2021 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal