norma nº 1023/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1023
De 17 de maio de 2023.
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro 
de 2016, que “Institui o Código Municipal de 
Limpeza Urbana e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 798, de 29 de dezembro de 2016, que 
“Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”, passa a vigorar 
com a redação que consta no Anexo Único integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 17 de maio de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
ANEXO ÚNICO
ANEXO I - Lei n. 798/2016 (NR) 
TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. Inciso(s) Descrição Valor (R$)
15
I, II e V
Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma 
(kg)
7,29
III e IV
Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma 
(kg)
7,29
VI
Veículos Inservíveis ou irrecuperáveis. Por unidade (und) 200,00
Pneus e acessórios de veículos. Por metro cúbico (m³) 80,00
VII
Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 
(m³)
150,00
VIII Recolhimento, transporte e destinação final. Por carregamento 500,00
X e XII
Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 
(m³)
50,00
XI e XV
Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 
(m³)
47,00
XIV
Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 
(m³)
350,00
XVI
Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 
(m³)
60,00
Recolhimento, transporte e destinação final. Por unidade (und) 40,00
15 IX Serviço de roçagem. Por metro quadrado (m²) 0,77
26 I e II Remoção de lixo e/ou entulho. Até 3 metros cúbicos (m³) 150,00
Remoção de lixo e/ou entulho quando superior a 3 metros 
cúbicos (m³). Por metro cúbico (m³)
50,00