norma nº 307/2021

G CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
Ro PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 307/2021
De 24 de fevereiro de 2021.
Adota procedimentos administrativos e
legislativos durante Pandemia da COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Durante o período de ocorrência da Pandemia da Covid-19, o Poder Legislativo
de Conceição do Coité adotará procedimentos administrativos e legislativos estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a adotar as seguintes medidas
cautelares:
I- Interditar ou limitar o acesso público as dependências do Poder Legislativo;
II — Adotar Regime de Plantão Administrativo mediante escala de revezamento dos
servidores;
II — Adotar execução de atividades por via remota;
IV — Suspender a realização audiência públicas, reuniões ou quaisquer tipos de eventos
no âmbito do Poder Legislativo de forma presencial, permitindo sua realização de modo
remoto;
V — Suspender a realização de Sessões Plenárias presenciais;
VI - Alterar o dia e horário de realização da Sessão Ordinária, mediante Edital com no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
VII — Adotar reuniões plenárias de forma remotas.
Parágrafo Único. As atribuições previstas nos incisos V, VI e VII dependerão
aprovação do colegiado composto por membros da Mesa Diretora, Líderes de Bancadas e
Líderes Partidários em reunião especificamente convocada para este fim.
Art. 6º Fica revogada a Resolução n. 297, de 23 de março de 2020.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2021.
al
Adalber éres Pinto Gordiano