norma nº 263/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 263.
De 07 de agosto de 2023. 
 
Renova o reconhecimento de utilidade 
pública da Associação de 
Desenvolvimento Comunitário de 
Juazeirinho.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Associação 
de Desenvolvimento Comunitário de Juazeirinho, inscrita no CNPJ n. 16.431.215/0001-
05, com sede na Rua Ernesto Morais Carneiro, Distrito de Juazeirinho, em Conceição 
do Coité, Bahia, pela Lei n. 849, de 08 de maio de 2018, fica renovado pelo prazo de 05 
(cinco) anos, contados da data da promulgação deste Decreto Legislativo, na forma da 
Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o Art. 1º fica renovado para o período 
de 08 de maio de 2023 até a data da promulgação deste Decreto Legislativo, na forma 
do §2º do Art. 4º da Lei n. 774/2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 07 de agosto de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente
Marcos Silva Santos
Secretário