norma nº 329/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO nº 329
De 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre o Plenário Virtual, altera o
Regimento Interno e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação e funcionamento do Plenário Virtual
do Poder Legislativo de Conceição do Coité, altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Art. 2º A Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 — Regimento Interno da
Câmara Municipal - fica acrescida dos seguintes dispositivos:
I- do $ 6º, do art. 23:
“$ 6º O Plenário poderá funcionar de forma virtual em meio eletrônico de modo
assíncrono, com acesso mediante senha individual e intransferível de cada membro do Poder
Legislativo.” (AC)
HW — do $ 4º, do art. 69:
“g 4º Serão incluídas na Pauta da Sessão Virtual subsequente as
proposições não legislativas protocoladas até as 10h30 do 3º (terceiro) dia útil anterior
ao dia da realização da sessão virtual.” (AC)
WI — do art. 78-A e Parágrafo único:
“Art. 78-A. Serão Remotas as sessões ordinárias ou extra-ordinárias, em meio
eletrônico, de forma síncrona, transmitida ao vivo pela internet, quando assim deliberar os
membros da Câmara Municipal, por maioria absoluta, em face de impedimento de uso do
plenário.
Parágrafo único. O Vereador presente na discussão da proposição durante Sessão
Remota, que ficar desconectado durante a votação da respectiva matéria, poderá requerer o
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direito de exercer seu voto após a proclamação do resultado, em qualquer fase da sessão, cuja
proclamação de resultado será retificada, caso retorne volte a participar da sessão antes do seu
encerramento.” (AC)
IV — do art. 78-B e seus parágrafos:
“Art. 78-B. A Sessão Virtual será em meio eletrônico, de forma assíncrona,
realizadas durante o período legislativo ordinário, uma vez por semana, em dia e horário
estabelecido em Resolução.” (AC)
“g 1º As Sessões Virtuais serão com 03 (três) horas de duração, das quais 02
(duas) horas destinadas a Ordem do Dia para a Votação Virtual e 01 (uma) hora destinada ao
voto do Presidente da Câmara, para os casos de empate e para a proclamação dos resultados
das deliberações, a qual ocorre com a publicação da ata assinada pelo Presidente e Secretário
da Mesa.”
“g 2º Na Sessão Virtual serão deliberadas na Ordem do Dia as seguintes
proposições:
I- relativas à denominação de logradouros e próprios;
II — que disponham sobre reconhecimento de utilidade pública;
III — que proponham moções;
IV — que concedam honrarias;
V — quando requerido pelo autor ou autores da proposição; e,
VI — quando decorrente de Acordo de Tramitação Especial.”
“g 3º As proposições que tramitam com prazo dobrado não poderão ser
submetidas à deliberação na Sessão Virtual.”
“g 4º A Sessão Virtual funcionará mediante uso de aplicativo ou sistema
vinculado ao SAPL preferencialmente.”
“gs 5º As proposições legislativas que serão deliberadas no Plenário Virtual,
independente de sua apresentação em Plenário e publicação no Diário do Legislativo,
tramitarão no SAPL, sob o regime de urgência especial, cujo Relator ad hoc será sorteado
mediante sistema randômico, logo após serem aceitas pelo Presidente da Câmara.”
“8 6º O requerimento de que trata o inciso V, para proposições legislativa, do 8 2º,
deverá ser subscrito por, no mínimo, dois Líderes de Blocos, salvo quando de iniciativa da
Mesa Diretora.”
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“g 7º A Sessão Virtual ocorrerá se houver publicação da pauta da Ordem do Dia
com antecedência de dois dias úteis, a qual termina por esgotar o tempo previsto ou quando
concluir a votação das matérias pautadas.”
V - dos incisos IV e V, do art. 80:
“IV — as Remotas;”
“V — as Virtuais.”
VI- do 8 3º, do art. 90:
“g 3º A pauta da Ordem do Dia da Sessão Virtual será publicada no SAPL,
indicará além das proposições que serão deliberadas, data e horário de abertura e
encerramento.”
VH-— dos $ 3º,4º e 5º, do art. 102:
“g 3º Considerar-se-á presente à Sessão Virtual o Vereador que registrar no
mínimo a participação em uma deliberação mediante seu voto ou abstenção.”
“g 4º Será declarada prejudicada por falta de quorum a deliberação de proposição
na Sessão Virtual que dela não tenha participado, no mínimo, a maioria absoluta dos membros
da casa, menos um.”
“g 5º A aprovação de qualquer proposição dependerá de, no mínimo, da votação
favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.”
VII - dos 88 8º, 9º, 10, 11 e 12 do art. 104:
“g 8º A votação virtual no Plenário Virtual será assíncrona, poderá ocorrer a partir
do horário previsto para abertura da sessão e será encerrada uma hora antes do horário
previsto para encerrar a Sessão Virtual.”
“$ 9º O sistema de votação virtual deverá disponibilizar para cada proposição, as
opções de “Voto pela Aprovação”, “Voto pela Rejeição”, “Abstenção de Voto.”
“g 10. O disposto nos parágrafos 4º, 5º e 7º, do art. 104, não se aplicam ao
processo de votação da Sessão Virtual.”
“g 11. Na votação virtual a declaração de voto poderá ser apresentada por escrito
junto com a votação, a qual será transcrita na respectiva ata.”
“g 12. O Voto Virtual poderá ser retificado até o horário de encerramento da
votação.”
Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação dos seguintes
dispositivos:
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I-do art. 73:
“Art. 73. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais,
Itinerantes, Remotas, Virtuais e Solenes.”
Il — do art. 83:
“Art. 83. As sessões da Câmara Municipal e das comissões permanentes, salvo as
secretas e virtuais, serão gravadas por meio eletromagnético e transmitidas ao vivo pela
internet.”
HI — do $ 3º do art. 84:
“8 3º A minuta da ata de cada Sessão será publicada no SAPL, assinada pelo
Presidente e Secretário da Sessão, para fins de proclamação dos resultados das deliberações,
sendo posteriormente submetida à deliberação plenária e subscrita pelos demais membros do
Poder Legislativo que assim quiserem, quando aprovada e em seguida encadernadas em livro
próprio.”
IV — do art. 104:
“Art. 104. Os processos de votação são 03 (três): o simbólico, o nominal e o
virtual,
Art. 4º Até o efetivo funcionamento do sistema ou aplicativo da Sessão Virtual
esta funcionará no seguinte modo:
I— os parlamentares receberão, no momento da abertura da Sessão Virtual, por e-
mail ou outro aplicativo, o Mapa de Votação Virtual, observado o $ 9º do Art. 104;
H — o Mapa de Votação Virtual será preenchido pelo parlamentar votante e
remetido por e-mail para o endereço eletrônico plenariovirtual)conceicaodocoite.ba.leg.br,
usando o email oficial do parlamentar;
HI - o Mapa de Votação Virtual deverá obrigatoriamente conter assinatura do
Vereador ou Vereadora, preferencialmente mediante certificado digital e a respectiva
justificativa de voto quando considerar oportuno e conveniente;
IV — na hipótese do Mapa de Votação Virtual for assinado sem certificado digital,
deverá ser escaneado ou fotografado para sua remessa.
“g 1º Não serão aceitos os Mapas de Votação Virtual que:
I- contiver rasuras que possam colocar em dúvida todo Mapa de Votação Virtual;
Il — não contiver a assinatura do Parlamentar;
HI — for encaminhado por email diferente do email oficial do parlamentar;
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IV — cujo email de remessa registre horário de encaminhamento superior ao
horário estabelecido para o encerramento da votação;
“g 2º Na hipótese de rasura, que coloque em dúvida um ou mais votos, apenas
estes votos serão declarados prejudicados e cujo voto ou votos não serão computados."
“$ 3º Na hipótese de recebimento da mais de um Mapa de Votação Virtual, será
computado apenas o último mapa recebido.”
Art. 5º As Sessões Virtuais serão realizadas nos dias de quinta-feira, com início às
8h30.
Art. 6º Fica revogado o Precedente Regimental n. 18, de 09 de março de 2021.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 14 de agosto de 2023.
TAN Pereira Gomes Marcos ES sa
Presidente Secretário