norma nº 895/2020

Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEINº 895
De 01 de julho de 2020.
Autoriza antecipar ou postergar
feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI.
Art. 1º - A Lei n. 775, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá antecipar ou
postergar feriado municipal, na hipótese de Estado de Calamidade Pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 01 de julho de 2020.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262-5931 — email: gabinete(p conceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57
e