norma nº 1037/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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LEI N.º 1037
De 24 de agosto de 2023
Institui o “Maio Amarelo” no Município de 
Conceição do Coité/BA e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município de Conceição do 
Coité/BA, o “Maio Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de maio, com ações de 
conscientização sobre a preservação de vidas e segurança viária.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o laço amarelo como símbolo do “Maio 
Amarelo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer parcerias 
público – privadas, além de parcerias com entes da sociedade civil, órgãos públicos e da 
iniciativa privada, afim de implementar ações educativas no trânsito. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 24 de agosto de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal