norma nº 1042/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
_________________________________________________________________________________
Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1042
De 29 de agosto de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
599.390,67 (Quinhentos e noventa e nove mil trezentos e noventa reais e sessenta e sete 
centavos), para fazer face a ação das classificações a seguir indicadas:
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E 
ESPORTE
UNIDADE: 06.13. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
AÇÃO: 13.392.2005 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SETOR CULTURAL LEI 
PAULO GUSTAVO 
Elemento Fonte Valor
3390360000 1715 100.000,00
3390360000 1716 60.000,00
3390390000 1715 326.586,34
3390390000 1716 112.804,33
TOTAL 599.390,67
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
_________________________________________________________________________________
Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, o 
excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos 1715 - Transferências Destinadas ao 
Setor Cultural – Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022 – art. 5º - Audiovisual e 
1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n.º 195/2022 – Demais setores da 
Cultura.
Art. 3º A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2023, em conformidade 
com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, 
da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023, em decorrência do Crédito Adicional 
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de 
Custos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa.
Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado 
a fazer suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no 
art. 8º da Lei Orçamentária Anual n.º 1.008 de 07 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 29 de agosto de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal