norma nº 92/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 092
De 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para repasse, no limite da disponibilidade e 
ingresso dos recursos da assistência financeira 
complementar repassada pela União para dar 
cumprimento ao pagamento da 
complementação do piso nacional da 
Enfermagem e repasse referente ao exercício 
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado, no limite da disponibilidade 
e ingresso dos recursos da Assistência Financeira Complementar repassada pela União para 
dar cumprimento ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se:
I - Piso salarial o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório 
do vencimento básico e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente;
II - Não se computa, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variais, 
individuais e transitórias.
Art. 2º Os profissionais da Enfermagem, contemplados por esta lei estão definidos 
pela Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022 e decisão do STF – Supremo Tribunal 
Federal / ADI 7222 e Portaria MS 1.135/2023, são Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, 
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Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, de forma proporcional a carga horária, de acordo com 
o que dispõe a mencionada Lei Federal. 
Art. 3º É de competência da União o custeio, como disposto na Emenda 
Constitucional n.º 127 de 22 de dezembro de 2022, dos valores a título de Assistência 
Financeira Complementar para alcance do piso salarial, não sendo essa responsabilidade 
incorporada de forma automática ao Município.
Parágrafo único. Não será incorporada a responsabilidade de forma automática ao 
Município, ficando o ente municipal desobrigado do cumprimento de atingimento do piso 
salarial em caso de não custeio da complementação pela União.
Art. 4º O Valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento 
básico dos respectivos cargos, permanecendo inalterada a legislação municipal que fixa os 
vencimentos base e será realizado com base nos valores repassados na Portaria GM/GM n.º 
1.135 de 16 de agosto de 2023 do Ministério da Saúde e suas alterações posteriores, podendo 
ser complementado e ou reduzidos dos repasses posteriores.
§ 1º O cálculo do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária 
inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme será disponibilizado no sistema 
InvestSUS do Ministério da Saúde ou outro sistema que venha à substituí-lo.
§ 2º A Complementação que trata da Emenda Constitucional n.º 127, deverá ser 
paga na folha de pagamento com evento individualizado no contracheque “complementação 
piso nacional EC/127”, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de 
Cargos e Salários do Município sendo contabilizada de forma separada dos demais eventos 
com identificação clara para posterior prestação de contas. 
§3º Fica o gestor municipal também autorizado ao repasse dos recursos às 
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e 
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até limite da 
Assistência Financeira Complementar transferida pela União Federal, de acordo com os 
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registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes 
orçamentários adequados, incluindo as respectivas fontes de recursos definidas pelas Normas 
Legais.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei nos aspectos que 
forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 
mês de maio de 2023, no limite dos valores transferidos pelo FNS – Fundo Nacional de Saúde 
do Ministério da Saúde.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 19 de setembro de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal