| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, relativas ao exercício financeiro de 2018. |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 264/2023 Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2018. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2018, de que trata o processo PCA Nº 001/2018-04515E19, de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Alves dos Santos. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de setembro de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos Silva Santos Secretário